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26 de julho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 495 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 495, inc. XVIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

XVIII - a publicação da sentença, na presença do réu, a portas abertas.

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 8332 MS 2005.008332-2 (TJMS)

Processo: Julgamento: 24/08/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 24.8.2005 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Gló ria de Dourados. Relato

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