Inciso II do Artigo 55 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Mariza Meneguelli EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO N.° RONDÔNIA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ME. , por seu…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA. RONDÔNIA COMÉRIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Rondonia Comercio de Generos Alimenticios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM - RO. RONDÔNIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM - RO. RONDÔNIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Planeta Distribuidora Importacao e Exportacao

AUGUSTO JUIZO FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO. PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Planeta Distribuidora Importacao e Exportacao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

AUGUSTO JUIZO FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO. PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na…

Intimação do processo N. 00921537219964030000 - 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0092153-72.1996.4.03.0000 POLO ATIVO PAULINVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDER DA MOTA MENDES | 10405/ES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003303-76.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003303-76.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GUSTO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO CESAR | 28737/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003303-76.2022.4.03.6100 /…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-88.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-88.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-88.2001.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS EM 1909. DECRETOS-LEI N.º 263/67 E 396/68. VALIDADE PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. PRESCRIÇÃO PARA O RESGATE DOS TÍTULOS. HONORÁRIOS …