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23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AG: AG 8067926220174050000

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-32 INC-1 INC-2 INC-3 ART-43 INC-1 INC-2 INC-4 INC-5 INC-6 ART-71 ART-171 PAR-3 CPC-15...AG AG 08067926220174050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma CC-02 C?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-940 CP-40 Codigo... C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-355 INC-1 ART-924 ...

Do bosquejo sobre a teoria das velocidades do direito penal.

de aplicação de penas distintas da privativa de liberdade por restritivas de direitos e/ou multa(s) (art. 32, incisos II e III..., art. 32, I do CP) com garantias processuais (sistema complexo que se caracteriza pela rigidez dos princípios político..., transação penal e suspensão condicional do processo (ambos institu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 123359620178260635 SP 0012335-96.2017.8.26.0635

. No entanto, nos termos do art. 32 , II , c e § 3º, do Código Penal , o regime semiaberto é apropriado e deve ser... a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos com fundamento no art. 44 , II , do Código Penal....c. art. 61 , I e art. 65 , I , todos do Código Penal (fls. 111/115). I...

Andamento do Processo n. 106.265 - Recurso / Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

, inciso II, e 43, inciso I, do Código Penal", e que, em razão dessa natureza, "o juiz não pode inseri-la nas condições... denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, sendo posteriormente beneficiado... do artigo 89 da Lei 9.099/95, pois não se trata de mera condição compo...

Pg. 9766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, que "[a] imposição de prestação pecuniária é imposição de pena, nos moldes dos artigos 32, inciso II, e 43, inciso I, do Código... Penal", e que, em razão dessa natureza, "o juiz não pode inseri-la nas condições do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, pois não... DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -POSSIBILIDAD...

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Apelação Criminal n. 0004272-75.2013.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO (LCP, ART. 42, III) E CRIMES

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