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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - restritivas de direitos;

Cominação e aplicação das penas
Cominação e aplicação das penas

Federal, bem como Artigo 32, I, II e III do Código Penal, podendo ser: privativas de liberdade, restritivas de direito... a imposição abstrata das penas pela lei; o Código Penal, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90005921320158260050 SP 9000592-13.2015.8.26.0050

penais, as quais podem ser fixadas como privativa de liberdade, restritivas de direitos e multa, nos termos do art. 32, I, II.... Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo , v. 40, Outubro a Dezembro de 1998, p... de Declaração 9000592-13.2015.8.26.0050/50000, da Comarca de Sã...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2016

que as medidas restritivas de direitos não perdem a natureza de pena (art. 32, II, do Código Penal). DECISÃO: por votação unânime.... IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.Conquanto o Juízo Executor detenha.... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15105320128260511 SP 0001510-53.2012.8.26.0511

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2015.0000969105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001510-53.2012.8.26.0511, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 23425220154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/12/2015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002342-52.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002342-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 2013.0016037-3 - Ação Penal - 09/11/2015 do TJPR

004 2013.0016037-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Gabriel Medeiros Regnier OAB PR041934 Réu: Andre Veiga Figueiredo Objeto: "Ante o teor da declaração de pobreza de fl. 614, isento

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2015

Crime 2ª VARA CRIMINAL IDMATERIA1059959IDMATERIA 005 Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de Curitiba 2ª Vara Criminal - Relação de 04/11/2015 006 ÍNDICE DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20666983220158260000 SP 2066698-32.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO PAULO Registro:2015.0000827068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2066698-32.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente

Reexame Necessário: REEX 12761101 PR 1276110-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juiz , integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em reformar a decisão sob reexame necessário, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ARTIGO 2...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 12761101 PR 1276110-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO CRIME EX OFFICIO Nº 1.276.110-1, DE FOZ DO IGUAÇU - TERCEIRA VARA CRIMINAL. Remetente : JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA

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