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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 52675020134036119 SP

QUE APLICAVA A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). EMBARGOS... 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima. 6. Embargos in...

Cominação e aplicação das penas
Cominação e aplicação das penas

Federal, bem como Artigo 32, I, II e III do Código Penal, podendo ser: privativas de liberdade, restritivas de direito... a imposição abstrata das penas pela lei; o Código Penal, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50013872120128270000

, supostamente, cometido o ilícito penal de furto qualificado elencado no art. 155 , § 1º e 4º, inciso I e IV do Código... injusta, provisoriamente, a pena prevista no artigo 32 , I do Código Penal , sem que tenha sido condenado. Nessa linha... CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 90005921320158260050 SP 9000592-13.2015.8.26.0050

penais, as quais podem ser fixadas como privativa de liberdade, restritivas de direitos e multa, nos termos do art. 32, I, II.... Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo , v. 40, Outubro a Dezembro de 1998, p... de Declaração 9000592-13.2015.8.26.0050/50000, da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50083884120134047002 PR 5008388-41.2013.404.7002

de pena privativa de liberdade (artigos 32 , inciso I , e 33 , ambos do Código Penal ), e conforme dispõe o artigo 111 da Lei..., do Código Penal . 3.2 Artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68 A pena privativa... , § 1º , alínea b, do Código Penal , combinado com o artigo 3º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 107908620044047200 SC 0010790-86.2004.404.7200

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... : Deivid Willian dos Prazeres EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º , INCISO VI , § 4º , DA LEI... NIVALDO BRUNONI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000334-17.2015.403.6005 - 05/05/2016 do TRF-3

vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas, emconcurso material, acautelado desde 02/07/2015; 7) NATALY...), nos artigos 33, caput, c/c 40, I (por 3 vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas, emconcurso material, coma... incidência da agravante prevista no artigo 32, I, do CP, acautelado desde 0...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, caput, c/c 40, I (por 2 vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas, emconcurso material, acautelado desde 02/07... JORGE ou CARLINHOS), nos artigos 33, caput, c/c 40, I (por 3 vezes) e artigo 35, c/c 40, I, todos da Lei de Drogas..., emconcurso material, coma incidência da agravante prevista no artigo 32, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007337320134047016 PR 5000733-73.2013.404.7016

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... no artigo 334, § 1º, alínea d do Estatuto Repressivo, no artigo 70 da Lei 4.117 /62, e no artigo 329 do Código Penal..., nos termos do artigo 91 , inciso II , alíneas a e b , do Código Penal , be...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50029489220124047004 PR 5002948-92.2012.404.7004

prática dos crimes tipificados no artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68, e no... , alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto Lei 399 /68 e no artigo 70 da Lei 4.117 /62. 1. Preliminares 1.1... entre os tipos penais do artigo 70 da Lei 4.117 /62 e o do artigo 334 do ...

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