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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AG: AG 8067926220174050000

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-32 INC-1 INC-2 INC-3 ART-43 INC-1 INC-2 INC-4 INC-5 INC-6 ART-71 ART-171 PAR-3 CPC-15...AG AG 08067926220174050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma CC-02 C?digo Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-940 CP-40 Codigo... C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-355 INC-1 ART-924 ...

Do bosquejo sobre a teoria das velocidades do direito penal.

, art. 32, I do CP) com garantias processuais (sistema complexo que se caracteriza pela rigidez dos princípios político... de aplicação de penas distintas da privativa de liberdade por restritivas de direitos e/ou multa(s) (art. 32, incisos II e III..., transação penal e suspensão condicional do processo (ambos institu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006564920174047008 PR 5000656-49.2017.4.04.7008

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... artigo no art. 289, § 1º, do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 289...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112594120148260506 SP 0011259-41.2014.8.26.0506

, previsto no artigo 32, inciso I, do Código Penal, de perda do cargo/função de investigadores de polícia da Polícia Civil... nos artigos 288, “caput” e 316, “caput”, c/c os artigos 29 e 69, bem como o artigo 327, § 2º, todos do Código Penal; José... os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Aos apelantes Edson, Edima...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130106620078010001 AC 0013010-66.2007.8.01.0001

) diasmulta , cada dia no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal... requer a condenação dos réus nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. (...). Pelos fatos descritos... solidamente comprovado a conduta prevista no art. 157, §2º, incisos I e I...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2018

PODER JUDicIÁ~IO JUSTiÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4" VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO 2136-82.2018.4.01.4200 CLASSE 13101 - PROC.

Miguel Pinha

Miguel Pinha -

Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a elucidação sobre o conceito real da finalidade da pena e os fatos que levaram a população ter uma opinião deturpada desta questão. Partindo da

Saulo Mateus

Saulo Mateus -

Do Marco inicial para progressão de regime

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como principal objetivo fazer a análise jurisprudencial e observação dos pontos mais relevantes sobre a questão do marco inicial para a progressão de regime. É cediço

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42727520138240054 Rio do Sul 0004272-75.2013.8.24.0054

Apelação Criminal n. 0004272-75.2013.8.24.0054, de Rio do Sul Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO DO SOSSEGO ALHEIO (LCP, ART. 42, III) E CRIMES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019700820144047017 PR 5001970-08.2014.4.04.7017

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5001970-08.2014.4.04.7017/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CAIO DE LIMA ANDRIANO ADVOGADO : Leandro de Faveri APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

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