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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

Andamento do Processo n. 0006077-64.2013.403.6106 - 04/04/2017 do TRF-3

0006077-64.2013.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (SP132375 - EMERSON PAGLIUSO MOTA RAMOS E SP045108 - WALDEMAR DA MOTA RAMOS) AUTOS

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

das custas processuais. Transitada emjulgada a sentença, deverão ser inseridos os nomes dos réus no rol dos culpados, bemcomo expedido ofícios ao INI, IIRGD e a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III).

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 52675020134036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/11/2016 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0005267-50.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.005267-0/SP RELATORA :

Cominação e aplicação das penas
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Autoria: Ana Claudia Gabriele 1. INTRODUÇÃO Face ao tema proposto, indispensável se faz a realização de uma abordagem direcionada, inicialmente ao conceito de “cominação” e aos tip...

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ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DE DESEMBARGADOR HABEAS CORPUS Nº 5001387-21.2012.827.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Impetrante Luciana Costa da Silva Paciente Édson

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000484318 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 9000592-13.2015.8.26.0050/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50083884120134047002 PR 5008388-41.2013.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008388-41.2013.4.04.7002/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ERMANDE JORGE CAPRA JUNIOR ADVOGADO : Rodrigo Pereira Martins : PEDRO ANTONIO DA SILVA

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D.E. Publicado em 07/10/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010790-86.2004.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : WALDEMAR XAVIER ADVOGADO : Andre Mello Filho e outro : Ricardo

Andamento do Processo n. 0000334-17.2015.403.6005 - 05/05/2016 do TRF-3

0000334-17.2015.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X CARLOS HENRIQUE ALVES PAROLIN (MS008290 - WILSON TAVARES DE LIMA E MS015608 -SAMUEL CHIESA) X CARMEM BOGADO VERA (MS006560

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

entregue pela parte autora na Secretaria desta Vara e juntado aos respectivos autos.Nada obstante, intime-se a OAB/MS para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer o que se pretende fazer comas duas vias

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