Artigo 55 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
I - segurança nacional;
II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.
§ 1º Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Congresso Nacional o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado.
(Revogado)
§ 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, não podendo emendá-lo, se, nesse prazo, não houver deliberação, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 51 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1982)
§ 2º A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.

Petição - TJMG - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Corval Corretora de Valores Mobiliarios contra FN Capital Agente Autonomo de Investimentos, HPN Agentes Autônomos de Investimento e Hiperion Gbka Assessoria

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2 a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° ORLANDO GOMES , brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Mariza Meneguelli EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO N.° RONDÔNIA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ME. , por seu…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA. RONDÔNIA COMÉRIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Rondonia Comercio de Generos Alimenticios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM - RO. RONDÔNIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Rondonia Comercio de Generos Alimenticios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM - RO. RONDÔNIA COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Planeta Distribuidora Importacao e Exportacao

AUGUSTO JUIZO FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO. PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Planeta Distribuidora Importacao e Exportacao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

AUGUSTO JUIZO FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO. PLANETA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na…

Intimação do processo N. 00921537219964030000 - 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0092153-72.1996.4.03.0000 POLO ATIVO PAULINVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDER DA MOTA MENDES | 10405/ES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003303-76.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003303-76.2022.4.03.6100 POLO ATIVO GUSTO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANTONIO AUGUSTO CESAR | 28737/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003303-76.2022.4.03.6100 /…

Termo ou Assunto relacionado