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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049372 SP 2017/0020066-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.372 - SP (2017/0020066-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : NNAMANI OSITA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL D...

Pg. 5997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

ministerial, para aumentar a pena do réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. Eis a ementa do acórdão respectivo (fl. 362/363): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Atendendo a Cota Ministerial de fls. 300/301 intime-se o advogado Dário Pessoa de Barros OAB-PE Nº 17.003 para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação do Ministério Público de fls. 271/278

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655566 RJ 2017/0037272-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.566 - RJ (2017/0037272-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : AUREO SILVA ATAIDE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11....

Protocolo n. 412809/2016 - Direitos Políticos - 22/03/2017 do TRE-MG

DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º: 412809/2016 Interessado: Sandro Miguel da Silva Estanislau Assunto: Comunicação de Extinção da punibilidade- cumprimento da pena privativa- ausência de quitação da

Andamento do Processo n. 2017/0037272-7 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5763) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.566 - RJ (2017/0037272-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : AUREO SILVA ATAIDE ADVOGADO

Pg. 314. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/03/2017

ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS Protocolo n.º: 412809/2016 Interessado: Sandro Miguel da Silva Estanislau Assunto: Comunicação de Extinção da punibilidade- cumprimento da pena privativa- ausência

Pg. 7291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

A dosimetria da pena, todavia, suscita alteração. Se a Lei nº 11.340/06 veda a substituição por multa, não impede, nem poderia fazê-lo, a aplicação da multa prevista como pena autônoma, no próprio

Pg. 7292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Sobre o tema, o Tribunal de origem entendeu que é possível a aplicação isolada da pena de multa quando ela não for decorrente de substituição (fl. 189): [...] Se a Lei nº 11.340/06 veda a

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/03/2017

prorrogação por igual período. Para permanecer no estágio ou o prorrogar, o estudante deverá: a) permanecer devidamente matriculado em Instituição de Ensino Superior; b) manter coeficiente de

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