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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/09/2017

10.8. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004733-3 444637 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004733-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: NEUSANI RODRIGUES DE

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/09/2017

LHE PROVIMENTO. 1. O recurso não merece provimento, uma vez que o lastro probatório é forte, claro e coerente para o vislumbre da autoria e materialidade do delito. 2. Os acusados foram apreendidos

Andamento do Processo n. 2017.0001.005942-0 - Apelação Criminal - 18/09/2017 do TJPI

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2017.0001.005942-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TERESINA/4ª VARA CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE ALMEIDA LIMA DEFENSORA PÚBLICA: NORMA BRANDÃO LAVENERE

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2017

PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese suscitada de ausência de fundamentação do decreto preventivo, na espécie, constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se

Andamento do Processo n. 0001893-17.2010.8.26.0312 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0001893-17.2010.8.26.0312 (312.01.2010.001893) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Sidnei de Lima da Silveira - Vistos.No presente caso, SIDNEI DE LIMA DA SILVEIRA,

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

autos principais e fls. 14/16vº e 22/30 deste apenso.No mais, aguarde-se o integral cumprimento das condições estabelecidas a fls. 02/03, atentando-se às decisões de fls. 07 e 10.Expeça-se o

Pg. 39. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE ia INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Varginha 9.5. O presente certame e a posterior contratação submetem-se integralmente às disposições da Lei 11.788, de 25 de

Pg. 239. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

temporal, repita-se, somente será cumprido no dia 21/05/2023. Ausência de direito subjetivo ao benefício pleiteado. Decisão agravada escorreita e que não enseja reparo. RECURSO CONHECIDO E

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170599492000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇAO DE MENOR. ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. REVOGAÇAO DA ORDEM DE PRISAO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. PRESENÇA DOS

Andamento do Processo n. 0004732-27.2016.403.6181 - 06/09/2017 do TRF-3

0004732-27.2016.403.6181 - JUSTICAPUBLICAXESTEFANIO MARTINKOWITSH Vistos.I - RELATÓRIO. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal emface de ESTEFANIO MARTINKOWITSH, devidamente

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