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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 942-27.2015.811.0098 - Ação Penal - 18/07/2019 do TJMT

nas sanções penais do art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, c/c art. 32 da Lei 9.605/98, em concurso material... de delitos.Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu Luciano Farias de Oliveira, nos termos do art. 68 do Código Penal.... Com relação ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (ar...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, inciso III e § 4º, inciso III da Lei 9605/98, c.c. o artigo 69, do Código Penal (217 vezes) e no artigo 32 “caput”, da lei... 9605/98, c.c. o § 2º do mesmo artigo e combinado com o artigo 69 do Código Penal (217 vezes) A denúncia foi recebida (fls..., “caput”, Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 89). O réu fo...

Pg. 616. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

CECÍLIO DE SOUZA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, c/c... art. 32 da Lei 9.605/98, em concurso material de delitos.Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu Luciano Farias... de Oliveira, nos termos do art. 68 do Código Penal. Com relação ao c...

Andamento do Processo n. 66645-36.2018.8.09.0103 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA..., AMBOS DO CODIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA... AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415,...

Andamento do Processo n. 6853-14.2018.8.09.0084 - Execucao Penal - 16/07/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 6853-14.2018.8.09.0084 - Execucao Penal - 16/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 6853.... DECIDO. SEGUNDO O ARTIGO 112 DA LEI 7.210/84, "A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA, COM A TRA... DAS CONDICOES OBRIGATORIAS PREVISTAS NO ART. 115, DA LEI 7.210/84, BEM COMO AS QU...

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

E PEDAGOGICO E CRIA UM R EGIME DE PENA ANOMALO, NAO PREVISTO NAS MODALIDADES ESTABELECIDAS NO ART. 32 E SEGUINTES DO CP...Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019 ARIA, DESCARACTERIZA O EFEITO REPRESSIVO.... COMPETE AO JUIZO DA EXECUCAO ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66...

Pg. 1268. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO... ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS... DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. ...

Andamento do Processo n. 66645-36.2018.8.09.0103 - Acao Penal - 15/07/2019 do TJGO

PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR..., AMBOS DO CODIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL EM RELACAO... QUE N AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO...

Andamento do Processo n. 66645-36.2018.8.09.0103 - Acao Penal - 14/07/2019 do TJGO

PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA..., AMBOS DO CODIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA... AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415,...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO NAO HA Q... PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS DELITOS SAO... O ARTIGO 415, PARAG RAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 415....

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