Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.

Andamento do Processo n. 0000084-85.2017.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0000084-85.2017.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Marcos Vinicius de Mira da Penha - Vistos. Trata-se de RESE interposto pelo Ministério Público do Estado…

Página 690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

art. 107, I, do Código Penal, segundo o qual a morte do agente extingue a punibilidade. Essa posição está em consonância com entendimento da Corte Suprema que, ao julgar as Ações Diretas de…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 27 de Janeiro de 2022

Do procedimento fracassado ou deserto Art. 24. No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, a Central de Licitações poderá, a pedido do órgão ou entidade interessada: I - republicar o…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0079146-66.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0079146-66.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLEITON BRANDãO COUTINHO DA SILVA GUILHERME APARECIDO DE LIMA CAMARGO TAFFAREL CLEYTON MENEZES…

Andamento do Processo n. 0000191-16.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000191-16.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Cristiano Roberto de Souza Melo - - Douglas Leite de Faria e outro - A pena pecuniária…

Andamento do Processo n. 0000326-62.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000326-62.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDREIA JOSE GOMES DE LIMA - A pena pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no…

Andamento do Processo n. 0003096-46.2019.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0003096-46.2019.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Jose Carlos do Nascimento - Vistos. O requerimento sobre as custas não pode ter acolhida, porquanto com…

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2022 Processo 0000191-16.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Página 4311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no artigo 32 do Código Penal e autorizada pela Constituição da República, além de prevista no preceito sancionador. Assim, impossível seja excluída,…

Andamento do Processo n. 0002502-14.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0002502-14.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HENRIQUE DA SILVA COSTA - Vistos. A pena pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no artigo 32 do…