Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Rodrigo Gomes, Advogado
anteontem

É correta a fixação do valor indenizatório mínimo em sede de sentença criminal?

), que poderá ser condenatória: caso procedente a pretensão da acusação, impondo, assim, as penas previstas no art. 32 do Código... Penal ; ou absolutória: própria, nas hipóteses do art. 386 do Códig…

Andamento do Processo n. 0062098-23.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

semiaberto por atender os requisitos esposados no artigo 32 , § 2º, b, do Código Penal , além de se coadunar.... Artigos 35 c/c 40 , incisos III , IV e VI , da Lei 11.343 /06. Condenação às penas …

Andamento do Processo n. 0020277-02.2018.8.19.0002 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

por atender os requisitos esposados no artigo 32 , § 2º, b, do Código Penal , além de se coadunar com os princípios...: Recurso de apelação. Réu preso. Artigos 157 , § 2º , incisos I e II , do Códig…

Andamento do Processo n. 0158128-86.2018.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, inciso II , do Código Penal . Condenação às penas 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime... a atenuante mencionada. Justificado o regime fechado para cumprimento …

Andamento do Processo n. 1.549.923 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida... ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a …

Andamento do Processo n. 1.832.388 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

da punibilidade do agravante - Impossibilidade - Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, a pena... e, portanto, possui caráter extrapenal, nos termos do art. 51 do Có…

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

: Recurso de apelação. Réu preso. Artigos 35 c/c 40 , incisos III , IV e VI , da Lei 11.343 /06. Condenação às penas... como sejam afastadas as causas de aumento descritas no artigo 40, incisos III, …

Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

-se o semiaberto por atender os requisitos esposados no artigo 32 , § 2º, b, do Código Penal , além de se coadunar...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO P…

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

para cumprimento de pena, conforme esposado no artigo 32 , § 2º, a, do Código Penal , por se coadunar com os princípios... dos autos, em que o agente pratica o crime de roubo nas circunstâncias …

Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

sintonia com expressa disposição legal ordinária, notadamente o artigo 32, inciso III, do Código Penal, não podendo... da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, …