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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

que uma privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a teor do art. 32 do Código Penal. Por oportuno, mesmo a situação... ou ter o domínio do fato" (MIRABETE, Júlio Fabbrini; Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2003, p. 264... quando aliado aos demais elementos de prova constantes dos autos. De igual mod...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077035657 RS

e art. 344, todos do Código Penal; e artigo 32, §2º, da Lei Federal n.º 9.605/98; o denunciado EDUARDO BELLO BRUM incorreu..., §2º, inciso I, 299, 305 e 344, todos do Código Penal, e artigo 32, § 2º, da Lei Federal 9.605/98, na forma do artigo... O ACUSADO EM RELAÇAO AO FATO 06 (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL), REDIMEN...

Andamento do Processo n. 0007413-20.2002.8.26.0091 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2018 do TJSP

dos Santos Basilio - Vistos. A pena pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no artigo 32 do Código Penal e autorizada...Andamento do Processo n. 0007413-20.2002.8.26.0091 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/11/2018 do TJSP Processo... 0007413-20.2002.8.26.0091 (361.02.2002.007413) - Ação Penal de Competê...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. A pena pecuniária encarta-se no rol das penas previstas no artigo 32 do Código Penal e autorizada pela Constituição... do procedimento investigatório, e traz classificação legal aceitável. A petição inicial obedece aos requisitos do artigo 41... 0000657-33.2017.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto ...

A não aplicabilidade da dignidade da pessoa humana dentro das penitenciárias brasileiras

dos Sofismas Políticos . São Paulo, Cultura, 1943. BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal..., e, então, foi publicado no dia 7 de dezembro de 1940 pelo Decreto-Lei N.º 2.848, entrando em vigor somente no 1 de janeiro.... A Lei N.º 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90036014620168260050 SP 9003601-46.2016.8.26.0050

em 27.11.2014). Contudo, a nova redação dada ao artigo 51 , do Código Penal pela Lei Federal 9.268 , de 1996 não autoriza... Federal. 2. A redação do art. 51 do Código Penal , trazida pela Lei 9.268 /96, determina que após o trânsito em julgado... o disposto no artigo 32 , inciso III , do Código Penal , continua...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90019423120188260050 SP 9001942-31.2018.8.26.0050

dada ao artigo 51, do Código Penal pela Lei Federal 9.268, de 1996 não autoriza concluir que a reprimenda pecuniária... art. 107 do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (Recurso Especial 910.839/RS... do Juízo da Execução Penal, sem lhe retirar a natureza punitiva, tanto qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773460 RO 2018/0273944-6

de pena prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) - sanção... do art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com os termos do édito condenatório singular... previsão no art. 40, III, da Lei 11.343/06. Pena de multa. Imposição legal. ...

Andamento do Processo n. 1.773.460 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) - sanção de preceito... de 631 dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Inconformada.... Compensação. Inviabilidade. Causa de aumento previsão no art. 40, III, da L...

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

do art. 40 da Lei n. 11.343/06. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) - sanção de preceito secundário do tipo...-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c o 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com os termos.... Inviabilidade. Causa de aumento previsão no art. 40, III, da Lei 11.343/06....

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