Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.

Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000445-30.2018.8.26.0279, da…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003315-16.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004134-50.2021.8.26.0482 SP 0004134-50.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004134-50.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0042105-10.2019.8.13.0512 Pirapora

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004363-10.2021.8.26.0482 SP 0004363-10.2021.8.26.0482

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