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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Andamento do Processo n. 20-23.2016.8.10.0051 - Criminal - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO nº 20-23.2016.8.10.0051 Ação: Criminal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ADAILTON BRAÚNA E MARY GISELLE SOUSA SANTOS Advogado(a)(s) do(s) réu(s): DEFENSORIA PÚBLICA e Dr. JOÃO

Andamento do Processo n. 00073415720128140401 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00073415720128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 21/09/2017---APELANTE:JORGE HUMBERTO CRUZ DE FREITAS

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

de 04 anos na pena, restando a pena de 12 (doze) anos de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de causa de diminuição. - CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) Tendo em vista que o acusado

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

CRIMINAL RECORRENTE: JORGE HUMBERTO CRUZ DE FREITAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ JORGE HUMBERTO CRUZ DE FREITAS, por intermédio de advogado constituído à fl. 62 e com escudo no

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/09/2017

Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Roubo majorado. Absolvição.

Andamento do Processo n. 1000727-45.2017.8.22.0005 - Apelação - 20/09/2017 do TJRO

Data de distribuição :08/08/2017 Data do julgamento : 06/09/2017 1000727-45.2017.8.22.0005 Apelação Origem: 10007274520178220005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Washington Luiz de Souza

Pg. 1042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

UANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. AS SIM SENDO, TORNO DEFINITIVA A PENA, PARA ESTE CRIME, EM 04 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO. QUANTO A PENA DE MULTA, CONSIDERANDO AS CIRC

Pg. 1056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

GO QUE POR MEIO DE UMA UNICA CONDUTA O ACUSADO PRATICOU OS DOIS C RIMES, SENDO APLICAVEL, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 70 CAPUT, PR IMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO A

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

Data: 19/09/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :20/07/2017 Data do julgamento : 06/09/2017 0001482-29.2016.8.22.0003 Apelação Origem: 00014822920168220003 Jaru/RO (1ª

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/09/2017

10.8. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004733-3 444637 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.0001.004733-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: TERESINA/5ª VARA CÍVEL APELANTE: NEUSANI RODRIGUES DE

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