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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

HABEAS CORPUS: HC 399563 RO 2017/0110080-0

e nas circunstâncias especiais (art. 42 da Lei 11.343 /2006). 10 - A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP ) sanção... ao redimensionamento da pena final do art. 35 da lei 11.343 /06, para 4 anos, conforme a concessão da ordem no HC 371.380-RO.... Inteligência do art. 243 , parágrafo único , da CF/88 e art. 63...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união. j) Custas..., em razão da perda das munições em favor da União, conforme art. 91, inciso II, letra "a", do Código Penal, oficiando... digressão. Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658969 RJ 2017/0051988-5

(prestação pecuniária). Ora, multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. 1ª fase... PECUNIÁRIA). ORA, MULTA É UMA ESPÉCIE DE PENA, CONFORME EXPÕE O ARTIGO 32, III, DO CÓDIGO PENAL. 1A FASE- O NOBRE... de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. 1ª fase- O Nobre Julgado...

Apelação: APL 175427220158220501 RO 0017542-72.2015.822.0501

da função de informante dentro da associação é próprio do tipo do art. 35 da Lei  11.343/2006, no qual a divisão...), decidiu, por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende... incorreu em um dos verbos-núcleos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a...

Andamento do Processo n. 2016/0209484-0 - Habeas Corpus - 17/05/2017 do STJ

, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO... possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 , do Código Penal . 2. In... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NEGATIVA DE INCIDÊ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei...Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 APELAÇÃO CRIMINAL 0022309-40.2015.8.17.0810..., requerendo, entretanto, a apresentação das razões recursais perante este ...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 , do Código Penal... das drogas apreendidas, sendo proporcional a escolha do regime inicial fechado, conforme disposto no art. 32 , § 2º..., a, do Código Penal . REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITI...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

de informante dentro da associação é próprio do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006, no qual a divisão de tarefas é..., por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis... circunstâncias judiciais previstas especificamente no § 4º do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493452 SP 2014/0293067-8

fechado, como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , por 5 vezes, a qual foi reduzida, em apelação... circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal e da Súmula 440... , alegando negativa de vigência aos arts. 32 , § 2º, b, e 68 do Código ...

Pg. 5602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por 5 vezes, a qual foi reduzida, em apelação, para 17 anos e 4 dias..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 32, § 2º, b, e 68... do Código Penal, sob o argumento de que a pena, na terceira fase de dosimetria, ...

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