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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

art. 60 e seguintes da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união. j) Custas..., em razão da perda das munições em favor da União, conforme art. 91, inciso II, letra "a", do Código Penal, oficiando... digressão. Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658969 RJ 2017/0051988-5

(prestação pecuniária). Ora, multa é uma espécie de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. 1ª fase... PECUNIÁRIA). ORA, MULTA É UMA ESPÉCIE DE PENA, CONFORME EXPÕE O ARTIGO 32, III, DO CÓDIGO PENAL. 1A FASE- O NOBRE... de pena, conforme expõe o artigo 32, III, do Código Penal. 1ª fase- O Nobre Julgado...

Andamento do Processo n. 2016/0209484-0 - Habeas Corpus - 17/05/2017 do STJ

, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO... possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 , do Código Penal . 2. In... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. NEGATIVA DE INCIDÊ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei...Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 APELAÇÃO CRIMINAL 0022309-40.2015.8.17.0810..., requerendo, entretanto, a apresentação das razões recursais perante este ...

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 , do Código Penal... das drogas apreendidas, sendo proporcional a escolha do regime inicial fechado, conforme disposto no art. 32 , § 2º..., a, do Código Penal . REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITI...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

de informante dentro da associação é próprio do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006, no qual a divisão de tarefas é..., por unanimidade, que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis... circunstâncias judiciais previstas especificamente no § 4º do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493452 SP 2014/0293067-8

fechado, como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , por 5 vezes, a qual foi reduzida, em apelação... circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal e da Súmula 440... , alegando negativa de vigência aos arts. 32 , § 2º, b, e 68 do Código ...

Pg. 5602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por 5 vezes, a qual foi reduzida, em apelação, para 17 anos e 4 dias..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 32, § 2º, b, e 68... do Código Penal, sob o argumento de que a pena, na terceira fase de dosimetria, ...

Pg. 266. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ, certo é que o art. 83, inciso III, do Código Penal exige, para fins... NO ARTIGO 121, § 1º E § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA... a defesa da vítima e a causa de diminuição prevista no § 1.º do art. 121 do ...

Pg. 298. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

Penal e artigo 32, da Lei 9605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. Requeiro que se instaure o devido processo penal...º do(a) CP e Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., Soldador, pai Jose Roberto Pereira, mãe Aparecida de Lourdes Loureiro Per...

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