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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Andamento do Processo n. 2017/0018762-1 - Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

1.0000.16.082959-4/000). Infere-se dos autos que paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 180 do Código...-se de condição não prevista no rol do art. 89 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95. Sustenta que as referidas prestações constituem... sanção penal autônoma, nos termos dos arts. 32 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 0007446-16.2016.403.6130 - 21/02/2017 do TRF-3

, "caput", ambos da Lei n 9.605 /98 e artigo 296 , parágrafo 1 , I , do CP , na forma do artigo 69 do Código Penal... sumária do réu GIOVANI DE ALBURQUERQUE, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal . Por consequência, determino... contra GIOVANI DE ALBUQUERQUE, pela suposta prática dos delitos previstos nos...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 dos arts. 32, inciso III, e 43, inciso I, ambos do CP, razão... Penal n. 245.16.011.576-3, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, até o julgamento do mérito do presente...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

dos delitos previstos nos artigos 29 , parágrafo 1 , inciso III, e 32 , "caput", ambos da Lei n 9.605 /98 e artigo 296... , parágrafo 1 , I , do CP , na forma do artigo 69 do Código Penal . A inicial acusatória foi recebida em08 de novembro... artigo 397 do Código de Processo Penal . Por consequência, determino o pros...

Andamento do Processo n. 1060-40.2016.8.10.0051 - Penal - 20/02/2017 do TJMA

por "Pequeno" qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. Diz... imputada a prática do delito tipificado no artigo 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal, o qual está sob o nomem juris... incidindo a regra do concurso material, configurando o crime descrito no ar...

Andamento do Processo n. 0007853-46.2015.8.19.0029 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Pena: 07 anos, 02 meses... ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê o art. 112 da Lei 7210/84. Manutenção da sentença.... A multa é uma espécie de pena (art. 32, III, CP), estipulada como preceito secu...

Andamento do Processo n. 0001645-22.2016.8.26.0383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

Penais, por duas vezes, no art. 150, §1º, do Código Penal, por duas vezes, e no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, à pena..., III, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR o mesmo réu, como incurso no art. 21, caput, da Lei das Contravenções... ABSOLVER o acusado Jeferson Diego de Sousa quanto ao delito do art. 155, c...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

, da Lei 11.343/06 Pena: 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa. Regime fechado. Absolvido da imputação... o final do cumprimento da pena. Assim, compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê o art. 112 da Lei... havia qualquer previsão. No entanto, deve prevalecer o que prec...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, no Centro de Ressocialização de Pedreiras, em observância ao §2º do artigo 32, alínea "a" do Código Penal c/c art. 59... do Código Penal e art. 2º da Lei 8.072/90, por ser o suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Tendo em vista... da pena, conforme prescrição legal inserta no artigo 5º, XLVI da Constituiç...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, do Código Penal, por duas vezes, e no art. 32, §2º, da Lei 9.605/98, à pena de 2 anos, 3 meses e 5 dias de detenção, 46... quanto ao delito do art. 155, caput, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e para... CONDENAR o mesmo réu, como incurso no art. 21, caput, da Lei das Contravenç...

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