Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Isaac Melo, Estudante de Direito
anteontem

Da Prisão Cautelar

de prisão está prevista na Parte Geral do Código Penal, artigos 32 a 42 e Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais... pelo Código Penal em seu artigo 42: Art. 42. Computam-se, na pena privativa de …

Das penes privativas de liberdade e suas modificações com o atual pacote anticrime.

/como-se-daaprogressaoeregressao-do-regime-de-c... Federal. (07 de dez de 1940). Decreto-Lei 2.848 . Código Penal . Federal. (11 de jul de 1984... de “prevenção do crime”. 4. Espécies de penas …
Jeniffer Vieira, Advogado
há 16 dias

Aplicação da lei de execução penal e a reinserção social do preso.

e suas regras 2.3.1 Regime fechado De acordo com o art. 33, § 1º, do Código Penal ( Redação dada pela Lei 7.209... um dos regimes. AS PENAS E OS REGIMES DE CUMPRIMENTO 2.1 Legislação Conforme …
Dani M, Estudante de Direito
mês passado

Seria o fim da pena de multa?

Seria o fim da pena de multa? O artigo 32 do Código Penal elenca as espécies de pena admitidas no ordenamento jurídico...). Acrescente-se, ainda, que a alteração recente do artigo 51 do Código Penal,…

A balança de princípios no Direito Penal

sobre as penas instituídas pelo Código Penal vigente, identifiquei, através do art. 3 2, quais foram as penas previstas... da lei penal benéfica, entre outros, garantem ao imputado a impressão de …
Wendel Valentim, Estudante de Direito
há 3 meses

Finalidade e eficácia das penas restritivas de direitos e sua relação com o princípio da proporcionalidade.

grave ou gravíssima. Da pena restritiva de direitos e seu surgimento: O código penal em seu artigo 32 , II estabelece... a restrição de liberdade. No contexto brasileiro, bem como estabelece o códig…

O psicopata perante o judiciário brasileiro

, sendo eles considerados semi-imputáveis não cabe as disposições do artigo 32 do Código Penal (penas privativas de liberdade.... Perante o Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 26 …
Aline Tortato, Advogado
há 4 meses

Penas restritivas de direitos e monitoramento eletrônico como alternativas ao aprisionamento

de 2010. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei No 7.210, de 11 de julho de 1984.../84, publicada à mesma época da Lei de Execução Penal, alterou o artigo 32
Átila Lincoln, Advogado
há 5 meses

O que mudou na pena de multa de acordo a lei anticrime

que deu a antiga redação ao artigo 51 do Código Penal.   O próprio STF decidiu em 13 de agosto de 2018 que a legitimidade... do artigo, forte abraço e Deus te abençoe.   A pena de multa , prevista …
Talita Blunk, Bacharel em Direito
há 5 meses

O Sistema Penitenciário Feminino Brasileiro e a Inserção dos Direitos Humanos sob a ótica da Constituição Federal de 1988

Penal . Em nosso país temos três tipos de pena e estas estão presentes no artigo 32 do Código Penal . São elas: I... do juiz diante da pena aplicada. Ademais, a Lei de Execução Penal necessita de …