Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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