Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 10138706820178220501 RO 1013870-68.2017.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :26/09/2018 Data de julgamento :15/08/2019 1013870-68.2017.8.22.0501 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0004585-34.2018.822.0501 RO 0004585-34.2018.822.0501

Tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova da autoria. Absolvição. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Vínculo estável e duradouro. Existência de prova. Absolvição. Impossibilidade. Fix...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00009362720198220501 RO 0000936-27.2019.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :29/05/2019 Data de julgamento :08/08/2019 0000936-27.2019.8.22.0501 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00045853420188220501 RO 0004585-34.2018.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :23/01/2019 Data de redistribuição :11/06/2019 Data de julgamento :31/07/2019...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00172940420188220501 RO 0017294-04.2018.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :04/07/2019 Data de julgamento :08/08/2019 0017294-04.2018.8.22.0501 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00031549520188220005 RO 0003154-95.2018.822.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :25/06/2019 Data de julgamento :14/08/2019 0003154-95.2018.8.22.0005 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00061243520188220501 RO 0006124-35.2018.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :09/07/2019 Data de julgamento :14/08/2019 0006124-35.2018.8.22.0501 Apelação Origem :...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0003154-95.2018.822.0005 RO 0003154-95.2018.822.0005

Tráfico ilícito de drogas. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Compensação. Confissão espontânea. Reincidência. Impossibilidade. Réu com múltipla reincid...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0006124-35.2018.822.0501 RO 0006124-35.2018.822.0501

Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Impossibilidade. Pena de multa. Redução. Sanção impositiva. Inocorrência. O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343⁄06 é congruen...

Andamento do Processo n. 0014125-39.2017.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

0014125-39.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX RENOELALVES DE OLIVEIRA(SP104798 - MAURICIO MARTINS DIAS) PROCESSO Nº 0014125-39.2017.403.6181AUTORA:JUSTIÇAPÚBLICARÉU:RENOELALVES DE...