Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 796 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Judiciária Gratuita, faz jus também aos honorários advocatícios que, nos termos do art. 25, § 3º da Resolução CJF 305/2014... suportados financeiramente em última análise pela parte sucumbente, …

Página 799 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

disciplina o art. 32 e §§ da Resolução CJF 305/2014, nos termos do art. 87 do CP C, cada um deles deverá responder... financeiramente pelos sucumbentes (UNIÃO e ECONORTE), consoante disciplina o …

Página 801 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

análise, pela parte sucumbente, in casu, pelo(s) réu(s), consoante disciplina o art. 32 e §§ da Resolulção CJF 305/2014... honorários devem ser suportados financeiramente pelos sucumbentes …

Página 892 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2020

.RAFAEL PAPA CERQUEIRA, qualificado nos autos, às sanções, do crime capitulado no art. 33 , caput, da Lei Federal ...-se as circunstâncias judiciais segundo os critérios do art. 59 do CP , …

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

-se a destinada à contraprova, por força do mandamento inserido no art. 58 , § 1º da Lei 11.343 /06, e na forma do art. 32 , § 1º... de liberdade) cujo regime de cumprimento será o fechado (Lei

Página 170 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Setembro de 2020

(a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 , DA LEI ... , inciso III , da Lei 9.605 /98), bem como o previsto nos artigos 109 , inc. …

Página 5666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, art. 32, “caput”, c.c. art. 15, II, “a”, ambos da Lei 9.605/98, e art. 29 do Código Penal, por vinte e seis vezes... de excesso de prazo. Ordem denegada. O paciente foi denunciado pelos crimes …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Setembro de 2020

todos do Código Penal e c/c a Lei 11.340/06, além do art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, notifiquese o acusado e a defesa para... oitiva posterior, nos termos do §2º e 4º do art. 384 do Código de …

Página 723 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. 4.2 Do crime capitulado no art. 307, do Código Penal, 4.2.1 Primeira fase... 14, da Lei Federal 10.826/2003 Assim sendo, com fundamento no art. 44, §, in …

Página 4154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2020

Lei 13.964/19 no artigo 51 do Código Penal, tornou certa a natureza penal da multa ao determinar que sua execução far.... 107 do Código Penal. 3. Recurso provido” (REsp. 928.965/RS). “1. Com o …