Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 8361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

04/10/2016). No mesmo sentido, o parecer ministerial (e-STJ fl. 80/81): Todavia, melhor sorte socorre ao paciente quanto à fixação do regime prisional. Isto porque de acordo com o entendimento...

Página 307 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019

reincidência.” (HC 306.222/RS)Assim sendo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo...

Página 12458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.219 - PA (2018/0276903-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RUB LEAL NUNES LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO...

Página 709 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

completando o tipo incriminador; e que a sua sanção leva em consideração o perigo que as substâncias entorpecentes representam à saúde pública e não a lesão comprovada em caso concreto. Para a...

Página 373 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MIKAYL LUCAS LUDUGÉRIO DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG...

Página 936 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

FICADO NOS AUTOS DO FLAGRANTE, EM RELACAO A SUPOSTA PRATICA DOS D ELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 24-A DA LEI 11.340/06, ART. 331 E 32 9, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O FLAGRANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO...

Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2019

adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. 3. Para a caracterização do crime tipificado no art.35, caput, da Lei...

Página 691 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

E DE CORRUPCAO DE MENORES, AS PENAS REFERENTES AOS DOIS DELITOS SERAO APLICADAS CUMULATIVAMENTE SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A EXIS TENCIA DE DESIGNIOS AUTONOMOS POR PARTE DO AGENTE. CASO CONTRARIO , E...

Página 2490 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

VITIMA : WITGEIZZER ALMEIDA DE MATOS ADV ACUS : 1543 GO - DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA 25182 GO - JULIO CESAR DE ALMEIDA OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO: N. 201600573066 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO, NO...

Página 760 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Agosto de 2019

ocasião em que deverá ficar ciente do prazo para impugnação previsto no art. 752 do Código de Processo Civil. Tendo em conta, igualmente, que o deslocamento pessoal desta Magistrada para a entrevista...