Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596221 SP 2020/0169362-0

art. 288 , "caput", do Código Penal , art. 32 , "caput", c.c. art. 15 , II , a , ambos da Lei 9.605 /98, e art. 29... do Código Penal , por vinte e seis vezes, em concurso material, art. 32 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0030813-43.2015.8.06.0001 CE 0030813-43.2015.8.06.0001

(ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006). APELO 1 (DE LUAN DA SILVA CARVALHO) – PLEITO ABSOLUTÓRIO NOS MOLDES DO ART. 386... se pode atribuir a situação de tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816157 MG 2019/0152070-6

do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores... possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775121 RO 2018/0280478-0

/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇAO... com outros corréus, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001323-52.2019.8.16.0196 PR 0001323-52.2019.8.16.0196 (Acórdão)

constitucional se reproduz no art. 32 , III , do Código Penal , de modo que a multa, como espécie de pena, é de conteúdo... DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000162-82.2020.7.00.0000

; 617, II, a. CP (Decreto-Lei 2.848/1940) - Arts. 32; 437, b. Código de Justiça Militar (Decreto 925/1938). Lei ... de voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 187. CPPM (Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1697477 RO 2020/0103006-6

a veracidade de suas declarações. 2 - O § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 dispõe que, nos crimes de tráfico ilícito... (art. 32 do CP ) sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0011067-61.2019.822.0501 RO 0011067-61.2019.822.0501

inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. 6- A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito... provido. 1- Para desclassificar a infração de tráfico para o crime previsto no art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872794 SP 2020/0104301-9

excluída das espécies de reprimenda, disciplinadas no artigo 32 do Código Penal, não devendo "imaginar... que embora o art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 9.268/1996, disponha …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664006 RO 2020/0035684-7

, parágrafo único , do Código Penal (3º, 4º e 5º fatos), em concurso formal com o 244-B, da Lei 8.069 /90 (11º fato); 28... uma espécie de pena (art. 32 do CP ) sanção de preceito secundário do …