Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 1004695-92.2017.822.0002 RO 1004695-92.2017.822.0002

Tráfico ilícito de Entorpecente. Caráter internacional. Não comprovação. Interceptação telefônica. Regularidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Prova emprestada. Possibilidade. Pena-base. Mí...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010963-06.2018.822.0501 RO 0010963-06.2018.822.0501

Tráfico de entorpecente. Absolvição. Fragilidade da prova da autoria. Impossibilidade. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Inaplicabilidade. Redução ...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001838-14.2018.822.0501 RO 0001838-14.2018.822.0501

Tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova da autoria. Absolvição. Impossibilidade. Menoridade relativa. Circunstância atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Causa...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010517-03.2018.822.0501 RO 0010517-03.2018.822.0501

Tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova da autoria. Absolvição. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Vínculo estável e duradouro. Existência de prova. Posse irregular de munição. Cond...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0012655-40.2018.822.0501 RO 0012655-40.2018.822.0501

Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso próprio. Inocorrência. Pena. Causa de aumento. Exclusão. Infração cometida dentro da unidad...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08067926220174050000

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO. MULTA E CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNINÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010351-68.2018.822.0501 RO 0010351-68.2018.822.0501

Tráfico de Entorpecente. Depoimentos Policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Agravante. Redução do quantum. Impossibilidade. Reincidência específica. Multa. Redução. Inviabilidade. ...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0016585-37.2016.822.0501 RO 0016585-37.2016.822.0501

Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Multa. Resistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. 1 - Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que os apelant...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0010535-24.2018.822.0501 RO 0010535-24.2018.822.0501

Tráfico de Entorpecente. Depoimentos Policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Requisitos não constatados. Pena-base. Mínimo legal. Agravante. ...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0009269-02.2018.822.0501 RO 0009269-02.2018.822.0501

Tráfico de Entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Menoridade relativa. Tráfico privilegiado. Circunstâncias. Natureza. Quantidade de droga. Decote da majorante art. 40, inciso VI, da Lei 11.34...