Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - privativas de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - restritivas de direitos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº...

Decreto nº 32.630, de 27 de abril de 1953.

Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88 , § 1º , número III, do Código Penal , e 15 da Lei das Contravencoes...