Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

4ª Vara de Família id: XXXXX O MM Juiz de Direito, Dr. Marcio Quintes Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e…

Andamento do Processo n. 0002731-33.2017.8.19.0045 - Apelação - 08/08/2022 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0002731-33.2017.8.19.0045 Assunto: Violação de direito autoral / Crimes contra a Propriedade Intelectual / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0002731-33.2017.8.19.0045…

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

Apelação criminal nº XXXXX-33.2017.8.19.0045 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende Juiz de 1º grau: Dr. Guilherme Martins Freire Apelante: Luis Cláudio Leme da Silva (DP) Apelado:…

Intimação do processo N. 80000023520218060168 - 08/08/2022 - TJCE - 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 8000002-35.2021.8.06.0168 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO GILVANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROMULO DE OLIVEIRA COELHO | 19315N/CE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXERAMOBIM…

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2022

Varas Criminais 1ª Vara Criminal Especializada id: XXXXX Processo Eletrônico XXXXX-69.2021.8.19.0001 EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA Com o prazo de cinco dias O MM. Juiz de Direito, Dr.(a)…

Página 28 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2022

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio…

Página 67 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2022

1ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 740813 - MG (2022/0136378-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THIAGO DE SOUZA CASSARO, em que …

Página 22 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2022

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital,…

Página 122 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2022

4ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) André Luiz Nicolitt - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca…