início à execução do crime, aplicando-se ao caso o disposto no art. 31 do Código Penal ; d) "fica claro que houve omissão... de lei, a funcionários públicos (artigo 327 do Código Penal ) e, por que …
Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0888203-31.1999.8.02.0058 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - 21/02/2020 do TJAL
em desfavor de Eraldo Ferreira Loz como incurso no art. 129, § 3º c/c art. 31, II, ambos do Código Penal. Sentença..., deve ser regulada, após o trânsito em julgado, conforme Art. 110 do Código Pena……
Página 468 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020
do Ministério Público em desfavor de Eraldo Ferreira Loz como incurso no art. 129, §3º c/c art. 31, II, ambos do Código... a extinção da punibilidade, deve ser regulada, após o trânsito em julgado, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002841920198240189 Santa Rosa do Sul 0000284-19.2019.8.24.0189
no artigo 59 caput, do Código Penal , bem como, aplicação da Lei nº 9.099/95 no que couber, ainda, nas normas descritas.... NÃO CABIMENTO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50066643020174047206 SC 5006664-30.2017.4.04.7206
pelo Ministério Público Federal está prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal: Art. 171. Obter, para si ou para outrem... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …
Página 127 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020
Tentado, II, por 3 vezes E Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal ), C/C 62, I CP N/F Concurso Material (Art. 69... - Código Penal ), C/C 62, I CP N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp ). Como …
Página 15687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020
do art. 33, caput, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. O Tribunal a quo deu.../1996; 3º, V, da Lei n. 9.472/1997; 7º, I, da Lei n. 12.968/2014; 31 do Código …
Página 21 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020
/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei... Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ) E Associação Para a Produção e …
Página 306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020
TOCANTE, AO DELITO TIPIFICADO NO ART.31 1, DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DO INDICIADO E DA PESSOA DENOMINA DA NETO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, A PENA EM …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5422 DF 2014/0177919-1
de origem; b) art. 31, § 2º, da LCF 40/1981 c/c o art. 141, § 1º, da LCE 304/1982 c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal... DA PENA ADMINISTRATIVA. ART. 244 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI …
Termos/Assuntos relacionados