Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Publicação do processo nº 0000597-33.2017.8.19.0045 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJRJ

id: 8281373 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Martins Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, Estado do Rio de…

Página 132 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2024

3ª Vara Criminal id: XXXXX Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroComarca de São Gonçalo3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, S/N, sala 311, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680EDITAL DE…
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Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

32ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Veras de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da…
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Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Veras de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do…
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Página 101 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

1ª Vara de Família id: XXXXX EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone Ramalho Novaes - Juiz Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ…
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Página 102 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Maio de 2024

id: XXXXX Réu preso EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Tabelar do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de…
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Publicação do processo nº 0030385-50.2019.8.19.0004 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJRJ

id: 8265678 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Bessa Ferraz Krykhtine - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São…

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

26ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da…
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Publicação do processo nº 0014230-28.2017.8.19.0202 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJRJ

id: 8250724 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Veras de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do…

Publicação do processo nº 0000812-31.2023.8.19.0002 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJRJ

id: 8243912 Réu preso EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Tabelar do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de…