Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ARTIGO 31 9, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INTUITO DE RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DOS INDICIADOS.... ADEMAIS, NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SERIAM... DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADOS DE PRI...
Teoria Geral do Crime Resumido A Teoria Geral do Crime encontra respaldo legal nos artigos 13 a 31 do Código Penal... o que a norma manda. Exemplo: omissão de socorro – CP, art. 135). Crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) é... Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2. – São Paulo: Editora Revista dos ...
, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 0005521-21.2014.8.19.0004, foi decretada a Interdição de Mersem Jordy..., da 74ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º...; Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Homicídio Qualificado (Art. ...
suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06... do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei. 87 - APELACAO (E.C.A.) PROTOCOLO : 434694-20.2015.8.09.0052... de seis meses. APELAÇÃO da defesa sustentando prequestionamento de ma...
- Alcunha: Dentuço - Alcunha: Ricardinho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 21/07/1976 Idade: 40... de Homicídios, como incurso no(a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), inc I... e IV; Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Homicídio Qualificado (Art. ...
no artigo 297, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal, com base no art.386, inciso VII do CPP, à pena definitiva de 2...° 021673138-0, por infração ao artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO quanto ao delito descrito..., inciso III, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena def...
, em concurso material com o artigo 121, §2º, II, c.c. artigo 14, II, por duas vezes, na forma do art. 29 e 31 do Código...-se com vista para a Defesa manifestar-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal - ADV: LUCILIA GARCIA QUELHAS..., caput, da Lei nº 11.343/06, no regime inicial semi-aberto, mas devid...
Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão (Art. 158 - CP), § 1º N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Art. 29 § 1º.../11/2016, da 126ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão (Art. 158 - CP...), § 1º N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Art. 29 § 1º, . Com...
de outrem, o delito tipificado no art. 31 da LPC, do artigo 129, §6°, e do artigo 132, ambos do Código Penal, na forma... do Código Penal c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 11.340/06. E, constando dos autos que o réu se encontra em lugar... dos Santos, o delito tipificado no art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal. ...
do CP - 1º réu; Extorsão (Art. 158 - Cp ), § 1º do CP C/C Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp ), artigo 29" Processo... art. 77 , do Código Penal , por ser o réu portador de maus antecedentes. O réu vem respondendo ao processo solto, situação... da 11ª Vara Criminal, os autos da Classe/Assunto "Ação Penal - Proced...