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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 370679-26.2012.8.09.0059 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 370679-26.2012.8.09.0059 AUTOS NR. : 2011 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : CARLOS ANDRE NOGUEIRA DE ANDRADE ELAYNE GRASYELLE MARQUES DE PAULA ADV ACUS : 20226

Pg. 210. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

A PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: JOSE PARANAIBA DE MOURA COMPARECEU ADV.: DR. GASPAR ALEXANDRE MAC HADO DE SOUSA OAB/GO N 15.375 COMPARECEU ADV.: DRA. LEILA CARVALH O

Pg. 44. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

"l. Cuida-se de ação penal movida em desfavor de MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUSA e ANTÓNIO PEREIRA DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 31 3-A do Código Penal. 2. Às fls. 601 /632,

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, ROBERTO FERNANDES DE LACERDA, MARENILZA TAVARES DA SILVA LACERDA e JOEDNA DE SOUZA SANTOS, bastante qualificados nos autos , foram denunciados pelo Ministério Público

HABEAS CORPUS: HC 419630 RO 2017/0260116-0

HABEAS CORPUS Nº 419.630 - RO (2017/0260116-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : MAURO DE CARVALHO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,...

Andamento do Processo n. 2017/0260116-0 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do STJ

(5917) HABEAS CORPUS Nº 419.630 - RO (2017/0260116-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

o que retira a premissa de que eram as benesses utilizadas como capital eleitoral. Assim, se beneficiários houve, foram as pessoas que receberam as passagens, não havendo, portanto, qualquer vínculo

Pg. 801. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO AVELINO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2017 ADV: SEBASTIÃO

Pg. 2292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

ESES ELENCADAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOV A REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA. CITE-S E O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONT

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