Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
4ª Vara de Família id: XXXXX O MM Juiz de Direito, Dr. Marcio Quintes Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e…
Apelação criminal nº XXXXX-33.2017.8.19.0045 Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende Juiz de 1º grau: Dr. Guilherme Martins Freire Apelante: Luis Cláudio Leme da Silva (DP) Apelado:…
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id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio…
1ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER que o Dr.
HABEAS CORPUS Nº 740813 - MG (2022/0136378-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de THIAGO DE SOUZA CASSARO, em que …
id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital,…
4ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) André Luiz Nicolitt - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca…