Art. 31 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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PREVISTO NO ARTIGO 31 7, 1, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; CONDENAR... CO M O ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA ABS OLVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO..., COMBINADOS COM O ARTIGO 327, 2, TODOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO A...
/c art. 14 , II , ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340 /06), para outro crime não doloso contra a vida, em tese... a sua condenação na pena do art. 129 , § 9º e art. 147 , ambos do Código Penal nos termos da Lei 11.340 /06, razão pela qual passo... DAS NEVES, já qualificado nos autos, por infração ao disposto n...
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da Denúncia: incurso nas sanções do artigo 180, caput, art. 330 e art; 31, todos do Código Penal e nos moldes do artigo 69..., na forma da lei. . Biguaçu (SC), 12 de novembro de 2018. Hudson De Souza Xavier Código de Normas da Corregedoria-Geral... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/20...
art. 32, inc. II, ambos da Lei nº 8.935/94. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia autenticada do processo.... único, da Lei nº 8.935/94, c.c. art. 306, da Lei estadual nº 10.261/68). Cientifique-se o investigado quanto ao teor... monetariamente (Tabela Prática do TJSP) desde a data desta sentença, tudo com fund...