Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

4ª Vara Criminal id: 3782794 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Gomes Kalil - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca…

Página 9 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

(Art. 158 - CP); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente…

Página 85 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Regional de Inhomirim 2ª Vara Regional de Inhomirim id: 3784545 Réu preso EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 Dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Vaz Porto Silva - Juiz Titular do…

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Caxias, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP); Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP); Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp), Roubo Majorado…

Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3781691 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Sampaio Jangutta - Juiz Titular do Cartório da 41ª Vara Criminal da Comarca da…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Varas Criminais 2ª Vara Criminal id: 3779932 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Elizabeth Machado Louro - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara…

Página 137 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

id: 3779272 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 60 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane da Silva Brandão Lima - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo,…

Página 138 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

id: 3779275 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane da Silva Brandão Lima - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de São…

Página 3312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. Ainda que seja de conhecimento…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

I. Advertência; II. Multa simples ou diária; III. Embargo e/ou interdição de estabelecimentos; IV. Cassação do alvará de licença para localização e instalação. Art. 21. A penalidade de ADVERTÊNCIA…