Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: XXXXX-33.2024.8.26.0050 São Paulo

Registro: 2024.0000522356 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-33.2024.8.26.0050 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante MAURICIO VERAS DE…
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Página 70 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

propriedade do estabelecimento comercial citado (boletim de ocorrência de fls. 04/06). Segundo se apurou, o denunciado, no dia dos fatos, dirigiu-se ao estabelecimento vítima, na condução do veículo…
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Publicação do processo nº 1506278-03.2023.8.26 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Proceso Digital nº: 1506278-03.2023.8.26.07 Clase ? Asunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato Autor: Justiça Pública Réu: RONALDO DE SOUZA DE JESUS O(A) MM. Juiz(a) de…

Publicação do processo nº 1527482-38.2023.8.26.028 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

Proceso Digital nº: 1527482-38.2023.8.26.028 Clase: Asunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Autor: Justiça Pública Réu: MARCÍLIO GOMES…

Publicação do processo nº 1520506-15.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHELLE SWENSON CAETANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2024 Processo…

Página 3465 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

e hora informados deverá ser feito acessando o link ou o Código QR abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 228…
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Página 346 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Autor: Justiça Pública Réu: RONALDO DE SOUZA DE JESUS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). MOEMA MOREIRA PONCE LACERDA, na forma da Lei,…
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Página 304 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado…
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Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Varas de Órfãos e Sucessões 1ª Vara de Orfãos e Sucessões id: XXXXX EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gracia Cristina Moreira do Rosario - Juiz Titular do…
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Publicação do processo nº 1512880-08.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1512880-08.2024.8.26.0228 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Autor: Justiça Pública Réu: JOÃO PAULO SILVA VILELA O(A) MM.