Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 3465 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

e hora informados deverá ser feito acessando o link ou o Código QR abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião: 228…
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Página 346 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Autor: Justiça Pública Réu: RONALDO DE SOUZA DE JESUS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). MOEMA MOREIRA PONCE LACERDA, na forma da Lei,…
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Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Varas de Órfãos e Sucessões 1ª Vara de Orfãos e Sucessões id: XXXXX EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gracia Cristina Moreira do Rosario - Juiz Titular do…
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Página 304 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado…
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Página 1984 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2024

198514548, sob pena de se decretar a revelia, com os efeitos dela inerentes, intimo as Defesas constituídas para o fim de anexarem aos autos comprovante de endereço atualizado, bem como número de…
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Página 103 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Junho de 2024

direito à devolução da comissão do leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios…
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Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

3ª Vara Criminal id: XXXXX Réu preso EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Tula Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Criminal da…
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Página 12 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

4ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DIA 17/6/24 ÀS 16:45 O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Gomes Kalil - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca…
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Página 45 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Silveira Quaresma - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado…
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Página 3280 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

“verme”, sendo que os referidos xingamentos estavam no sentido de desprezar a função, porque para eles os GCM não tem poder de polícia. Logo, não há dúvidas de que os réus ofenderam os guardas…
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