Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

9.1.. Considerações Preliminares - Capítulo 9. Lei de Organização Criminosa (Lei Nº 12.850/2013) - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: 9.1. Considerações preliminares 9.2. Histórico e contextualização atual 9.3. Associação criminosa e organização criminosa 9.4. Organização criminosa e lavagem de dinheiro 9.5. A Lei nº…
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49.1.Considerações Iniciais - 49. Associação Criminosa (Art. 288) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 49.1.Considerações iniciais 49.2.Objetividade jurídica 49.3.Sujeitos do delito 49.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 49.5.Distinção com organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)…
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46.1.Considerações Iniciais - 46. Introdução aos Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Parte III - Dos crimes contra a paz pública Sumário: 46.1.Considerações iniciais 46.2.Bem jurídico “paz pública” 46.3.A sistematização dogmática do Título IX da Parte Especial do Código Penal…
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47.1.Considerações Iniciais - 47. Incitação ao Crime (Art. 286) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 47.1.Considerações iniciais 47.2.Objetividade jurídica 47.3.Sujeitos do delito 47.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 47.5.Consumação e tentativa 47.6.Figura equiparada 47.7.Pena e ação penal…
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Art. 61 - Título II. Das Infrações Penais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título II Das infrações penais Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos…
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2.5. Tomada ou Devolução de Mútuo Como Lavagem de Dinheiro? - 2. Pareceres - Lavagem de Dinheiro

Alaor Leite 1 A. Aspectos relevante do caso e a Consulta I. Aspectos relevantes do caso 1. Inicialmente, 2 convém estabelecer, ainda que sucintamente, a base fática que se extrai dos documentos que…
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32. Comentários aos Artigos 179 a 188 - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Otávio Joaquim Rodrigues Filho Seção II. Disposições Comuns Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes,…
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Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores - Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

Capítulo VII DISPOSIÇÕES PENAIS Seção I Dos crimes em espécie 1. Embora o texto original da LREF, a Lei 11.101/2005, tenha sofrido grande número de alterações, pouco se mexeu nesta parte penal. A Lei…
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2. Como os Programas de Compliance Aparecem nas Normas Regulatórias? - Criminal Compliance

Como mencionado, a pauta organizativa e procedimental dos programas de compliance é mais ampla que de criminal compliance . Esta última, entre outras peculiaridades, possui dois marcos regulatórios…
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20. Concurso de Agentes - Parte II - Teoria Geral do Delito - Direito Penal - Ed. 2019

20.1.Considerações iniciais A reunião de pessoas para cometimento de uma infração penal origina o concursus delinquentium . O concurso de agentes , também chamado concurso de pessoas , ou…
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