Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-34.2021.8.16.0073 Congonhinhas

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - RECURSO DE DIEGO RAFAEL BICIGO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-83.2020.6.12.0032 CAMPO GRANDE - MS XXXXX

RA 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600047–83.2020.6.12.0032 (PJe) – CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL Relator: Ministro Raul Araújo Recorrentes: José …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-61.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR SUPERADA - MÉRITO MAIS BENÉFICO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - ATOS PREPARATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-56.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-56.2016.8.16.00312 (Acórdão)

JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E VI, C.C. O ART. 14, INC. II, CP). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, inc. III, e § 10, CP). …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1923057 - DF (2021/XXXXX-3) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSAO. DENÚNCIA. FATO NAO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169277 - SC (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 388-389): HABEAS CORPUS - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2015.8.16.0013 Apucarana XXXXX-97.2015.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISOS I, II e IV, DA LEI Nº 8.137/90, POR QUATORZE VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) – ICMS - CONDENAÇÃO – PEDIDO DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169433 - SC (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fls. 446-447): HABEAS CORPUS - CORRUPÇAO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-96.2017.8.16.0175 Uraí XXXXX-96.2017.8.16.0175 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, E ARTIGO 11, TODOS DA LEI Nº 8.137/90 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS …
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