Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 4 anos

Dos Crimes Contra a Paz Pública

A paz pública é o sentimento de tranquilidade ao qual têm direito todas as pessoas, e sem a qual torna-se impossível o desenvolvimento e a sobrevivência dos componentes de determinada coletividade.
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