Artigo 31 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime

Ao editar a lei de antiterrorismo (Lei 13.260/16), o legislador atendeu, com certo atraso[1], ao mandado de criminalização estampado no artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelece o…
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A história do senador preso indevidamente por ordem do Supremo

*Texto produzido pela Escola Mineira de Processo Penal A história do senador que foi preso... ... em flagrante de crime inafiançável por ordem do STF... ... sem inafiançabilidade, sem flagrante, sem…
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Justificando
há 9 anos

A história do Senador que foi preso sem competência do órgão judiciário

Era uma vez um Senador da República Federativa do Brasil, que foi preso. A situação estarreceu os brasileiros e ocupou as manchetes de todas as mídias. Apesar de a tristeza se abater sobre alguns, o…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000257-03.2014.4.01.3805/MG RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: ROBERTO DOLIVEIRA VIEIRA RECORRIDO: A APURAR E M…
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Autorregulação impacta direito penal empresarial

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Júri reconhece semi-imputabilidade de réu que cumprirá pena em clínica

Reunido em sala secreta nesta terça-feira (22), o Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande condenou o réu R.A.P. à pena definitiva de oito anos de reclusão em regime…
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NOTA OFICIAL A propósito das razões apresentadas pelo Senhor Marcos Antônio Cavalcante, justificando seu afastamento da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), tenho como necessário…
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Edital de Abertura do 8º Concurso Público

8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. CLIQUE AQUI para fazer o download do PDF. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2012…
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O que se entende por participação impunível? - Selma de Moura Galdino Vianna

Participação ocorre quando o agente contribui para a formação do delito, é aquele que acessoriamente presta auxílio moral ou material ao autor do crime; ele contribui de alguma forma para que o autor…
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TJ-SP divulga editado do 7° Concurso Público do Estado de São Paulo

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