Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 3º - Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão do Presidente da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679 desta Consolidação, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
(Revogado)
§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas; (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
(Revogado)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 00113657020135010025 RJ

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0011365-70.2013.5.01.0025 (AIRO) AGRAVANTE: ALMIR MACHADO... a interposição de recursos" (alínea "b" do art. 897 da CLT). Possui a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010933-71.2019.5.15.0083 0010933-71.2019.5.15.0083

. (Redação dada pelo Decreto-lei 1.535, de 13.4.1977) Por sua vez, assim dispõe o artigo 145 da CLT : "O pagamento... preconizada pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9.494 /97 e Orientação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 00113657020135010025 RJ

, o Agravo de Instrumento é cabível contra "despachos que denegarem a interposição de recursos" (alínea "b" do art. 897... da CLT). Possui a finalidade específica de destrancar o recurso cujo …

Andamento do Processo n. 0000015-11.2020.5.14.0403 - Ap - 27/10/2020 do TRT-14

das Leis do Trabalho ( CLT ), com as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017, buscaram reprimir, de várias... por cento) do valor atualizado da causa. É o que se extrai do artigo 793-C da C…

Andamento do Processo n. 0011039-50.2019.5.18.0018 - AP - 27/10/2020 do TRT-18

do artigo 897 da CLT ). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando...Andamento do Processo n. 0011039-50.2019.5.18.0018 - AP - 27/10/2020 do TRT-18 …

Andamento do Processo n. 0011375-49.2017.5.18.0010 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º do artigo 897 da CLT ). RECURSO DE: J AGUIAR CONSTRUTORA LTDA - ME... como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º …

Andamento do Processo n. 0011375-49.2017.5.18.0010 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º do artigo 897 da CLT ). RECURSO DE: J... ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § …

Andamento do Processo n. 0010829-80.2018.5.18.0261 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º do artigo 897 da CLT ). RECURSO DE: EMPREITEIRA OLIVEIRA LTDA - ME... como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º …

Andamento do Processo n. 0011058-71.2019.5.18.0013 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal ( § 6º do artigo 897 da CLT ). Decorrido o prazo supra, encaminhe... Administrativa 1.418/TST, de 30/08/2010. Publique-se. Assinatura …

Andamento do Processo n. 0011971-60.2017.5.18.0001 - ROT - 27/10/2020 do TRT-18

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