Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 897 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)

§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Inteiro Teor. 10016195320175020718 SP

divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento... de poupança", da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997. Todavia, as ADI 4.357 e 4.425 tiveram... de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. 10018769020175020035 SP

material e de natureza híbrida da Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. Aplica-se ao caso a legislação anterior... os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 897, § 7º, da CLT, passo ao julgamento do recurso principal...Inteiro Teor. 10018769020175020035 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Inteiro Teor. 10020608220175020023 SP

11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14... das custas e despesas processuais. Impugna a aplicação da Lei 13.467/2017 (fls. 801/805). No recurso ordinário, requer... em 10/11/2017, portanto, antes da entrada em vigência da Lei 13.467/2017,...

Inteiro Teor. 10022251320175020385 SP

para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e da família, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/1983... IDENTIFICAÇAO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCESSO ... reclamada a justiça gratuita. Preenchidos os demais requisitos de admissibil...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 801026220185070000

processual vigente, tampouco substituir os embargos de devedor. Este é o teor do art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009... do art. 10 da Lei 12.016/2009 ( "Art. 10 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for..., relator do processo RO-580-39.2012.5.09.0000, publicado no DEJT em 30/5/2014...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3065420185130000

de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Ora... processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009... de petição (CLT, art. 897, "a" e § 1º, da CLT). 4. Diante desse contexto, mostra-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105643920175030000

pelo Juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG que, nos autos dos embargos de terceiro 2602.... Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009. II - RECURSO... em mandado de segurança, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei 1...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 221622620185040000

, ambos da Lei 12.016/09, e extingo o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, I, do CPC. Em caso... a exceção de pré-executividade por ela oposta nos autos da execução trabalhista 0000894-42.2011.5.04.0005, ajuizada... próprio, não sendo o mandado de segurança a via processual adequada, nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10019269020185020000

como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade... do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento... vigência da Lei 13.467, em 11.11.2017, que acrescentou o art. 855-A à CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10012629320175020000

processo 0292000-56.2003.5.02.0064, em trâmite na referida Vara do Trabalho, até o limite do valor de R$ 626.789,47... de impenhorabilidade do crédito trabalhista, em face de sua natureza alimentar, nos termos da Súmula 21 deste E. TRT... trabalhista 0002920-56.2003.5.02.0064, em que a autoridade coatora se n...

×