Art. 897 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Andamento do Processo n. 0001617-78.2015.5.20.0004 - Rot - 18/02/2020 do TRT-20

ao que dispõem o artigo 897 , b, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Instrução Normativa 16, do Tribunal Superior...Andamento do Processo n. 0001617-78.2015.5.20.0004 - Rot - …

Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do TRT-19

do artigo 897 , b, § 6º, da CLT , das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal Superior...Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - …

Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do TRT-19

do artigo 897 , b, § 6º, da CLT , das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal...Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do TRT-19

do artigo 897 , b, § 6º, da CLT , das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal...Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do TRT-19

principal, nos termos do artigo 897 , b, § 6º, da CLT , das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010...Andamento do Processo n. 0001479-09.2016.5.19.0262 - ROT - 18/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000606-86.2016.5.07.0021 - Atord - 18/02/2020 do TRT-7

os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, recebo o agravo de petição da reclamada, nos termos do art. 897 da CLT , com efeito...Andamento do Processo n. 0000606-86.2016.5.07.0021 - Atord - …

Andamento do Processo n. 0000308-51.2017.5.07.0024 - Ap - 18/02/2020 do TRT-7

PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000308-51.2017.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE... impugnados, atendendo ao contido no parágrafo 1º do art. 897 , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0000319-06.2018.5.07.0005 - Ap - 18/02/2020 do TRT-7

CAPISTRANO PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000319-06.2018.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: IANA CAPISTRANO... 1º do art. 897 , da CLT , razão pela qual conheço do agravo. Assim, …

Andamento do Processo n. 0000308-51.2017.5.07.0024 - Ap - 18/02/2020 do TRT-7

CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000308-51.2017.5.07.0024 (AP) AGRAVANTE: PROTEMAXI SEGURANÇA..., atendendo ao contido no parágrafo 1º do art. 897 , da CLT , razão pela …

Andamento do Processo n. 0000319-06.2018.5.07.0005 - Ap - 18/02/2020 do TRT-7

TADEU PUCCINI MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000319-06.2018.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: IANA... parágrafo 1º do art. 897 , da CLT , razão pela qual conheço do agravo. …