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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 98640-45.2018.8.09.0175 - Flagrante - 15/08/2018 do TJGO

-1646. INCIDENCIA PENAL: ART. 30 6, DO CODIGO DE TRANSITO E ART. 331, DO CODIGO PENAL. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSAO... DECISAO: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO... DIVERSAS DA PRISAO E ARBITRAMENTO DE FIANCA, FIXA DA NOS TERMOS DO DISPOSTO N...

Pg. 9987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

QUE SE COMUNICA AO PARTÍCIPE NÃO DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. DELITO DE QUADRILHA... COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III.... A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos ...

Pg. 10263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL... continuidade delitiva, em relação a um dos recorrentes que praticou três delitos do art. 3º, II, da Lei 8.137, de 1990. 15.... 'A lei processual penal permite que sentença se baseie, exclusivamente...

Pg. 10267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. MÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO... e antecipadas. 'A lei processual penal permite que sentença se baseie, exclusivamente, em provas cautelares (no caso, em busca... testemunhal e documental. 11. Comete o delito do art. 3º, II,...

Pg. 10271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA..., por entender que o delito do art. 1º, II, da Lei 8.137, de 1990, é crime formal, não sendo, o exaurimento da instância... e por ser elementar do delito funcional comunica-se aos coautore...

Pg. 10324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, IX, AMBOS DA LEI 8.625/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO ao art. 619 DO CPP. NÃO... AO PARTÍCIPE NÃO DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. DELITO DE QUADRILHA... do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimenta...

Pg. 232. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

. INCIDENCIA PENAL: ART. 30 6, DO CODIGO DE TRANSITO E ART. 331, DO CODIGO PENAL. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO...: VISTOS, ETC... PREVE O ART. 310 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... DIVERSAS DA PRISAO E ARBITRAMENTO DE FIANCA, FIXA DA NOS TERMOS DO ...

Pg. 203. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

PUNITIVA, com fulcro no art. 30 Lei 11.343/2006 , c/c o art. 107, IV, do CP. Publique-se. Registre-se. Aplico, neste caso..., do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, praticado em tese por JOSIANO CLAUDIO DE JESUS SANTANA, fato ocorrido... em 27/05/2016. Da análise dos autos, denota-se que, no que tange ao de...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

desistiu da oitiva da vítima ausente. As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal... Sossego, 379, bairro Sacramenta, Belém, Pará, dando-os como incursos nas sanções punitivas do Art. 155, §4º, Inciso IV... Art. 155, §4º, Inciso IV, do CP. Conclui, postulando o processamento na forma...

Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

DE CARATER OBJETIV O, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELITUOSO, A TE OR DO ART. 30, DO CODIGO PENAL...) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, NA PREVIS AO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA SUMARIA MENTE O ACUSADO... AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA - ARTIGOS 387, I...

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