Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083633920178260047 SP 0008363-39.2017.8.26.0047

, previsto no artigo 147 , caput, do Código Penal , restou comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência de fls. 05/07..., como incurso nas sanções do artigo 147 , caput, c.c. o artigo 61 , inciso …

Página 2226 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

proferido decreto absolutório, nos termos do art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . (TRF 3ª Região, ACR..., qualificado nos autos, comfundamento no artigo 386 , VII , do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00023141020188240012 Caçador 0002314-10.2018.8.24.0012

ART , 29 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DIVERSOS. RECURSO DA RÉ LEONIRA... NAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º , INCISOS I , II , IV E V , DO ART. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00013194820188120006 MS 0001319-48.2018.8.12.0006

e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, e arts. 180 e 311, todos do Código Penal, e arts. 304 e 305, ambos do Código... de Trânsito Brasileiro, e art. 28 da Lei 11.343/06. Ao interpor o …

Andamento do Processo n. 00054/2011 - 02/04/2020 do TRF-5

, inteligência do artigo 30 do Código Penal . II - Apelos improvidos. Decisão unânime (TJ-PE-APL: 4736138 PE, Relator: Daisy Maria... em flagrante delito na posse do celular roubado de LARISSE, o …

Página 30 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Abril de 2020

circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, inteligência do artigo 30 do Código Penal . II - Apelos improvidos... em análise, motivo pelo qual deve ser aplicada a causa de aumento de …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 5 dias

Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei nº 13.869/19)

Nova Lei de Abuso de Autoridade Comentada (Lei 13.869/19) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define... subsidiária da pública. No entanto, não havia motivo, afinal, já existe …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004406320138020067 AL 0700440-63.2013.8.02.0067

o apelante como incurso nas penas do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 (porte de arma de fogo de uso permitido) e art... pelo apelante se adequa ao que descreve o tipo penal do art. 14 da Lei

Página 6 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Abril de 2020

de Almeida, incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 e Lei 11340/06;. E constando dos autos que o réu... o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1789081 MS 2018/0341802-2

como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, h, do Código Penal, nas disposições da Lei n. 8.072/90...-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é …