Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Infanticídio no Brasil

-e-co-autoria . Acesso: 14 de nov. de 2017, as 00:07. _____. Código Penal (1940). Vade Mecum, São Paulo: Saraiva, 2016... de homicídio. Frise-se, que no concurso de pessoas, a mãe e o terceiro executam a ação penal com base no artigo 123 do Código... (ANDERSON, 2012, p.5). De acordo com a Exposição de Motivos da Parte ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art... qualquer causa interruptiva ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343...Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 a ser regulad...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

. Assim, com fundamento nos artigos 107, IV do CP e art. 30 Lei 11.343/2006 , c/c 109, V, VI, do Código Penal, RECONHEÇO..., previsto art. 329 e 330, do Código Penal, c/c 28 da Lei 11.343//06, ocorrido em 08/04/2012. Posteriormente, vieram-me..., do crime de Furto, previsto art. 155, caput, do Código Penal, ocorrido em...

Andamento do Processo n. 54245-65.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELIT UOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IV - APENAME... EM QUE O JUIZ, NA PREVISAO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA S UMARIAMENTE O ACUSADO. ADEMAIS... E UM EFEITO AUTOM ATICO DA SENTENCA CONDENATORIA - ARTIGOS 387, INCISO IV, DO ...

Andamento do Processo n. 35465-77.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2018 do TJGO

DE CAR ATER OBJETIVO, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DEL ITUOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL...) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, N A PREVISAO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA SUMARIAMENTE O ACUSADO... RA SER OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. NO...

Andamento do Processo n. 0017514-20.2016.8.14.0040 - Ação Penal de Competência do Júri 13/06/2018 Data de Publicação - 19/07/2018 do TJPA

XXXVIII, "d", da CF/88. 3. A suposta violação do artigo 30 do Código Penal não foi analisada pela Corte de origem, carecendo... CAPITULAÇÃO PENAL: art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público... observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Pe...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

do artigo 30 do Código Penal não foi analisada pela Corte de origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento.... 413 do CPP. 3. DISPOSITIVO I. Pelo que foi exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO... Rodrigues da Silva e Josué Santos Roldão Capitulação penal: art. 1...

Pg. 175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

OBJETIVO, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELIT UOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. IV...) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, NA PREVISAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA S UMARIAMENTE O ACUSADO. ADEMAIS... AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOM ATICO DA SENTENCA CONDENATORIA - AR...

Pg. 182. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, GRADATIVA DE CAR ATER OBJETIVO, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DEL ITUOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CODIGO PENAL... 400) SEJA O DIA EM QUE O JUIZ, N A PREVISAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO ABSOLVA SUMARIAMENTE..., DEVE RA SER OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CODIGO DE PROCE SS...

Pg. 739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

NOS A RTIGOS 107, IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006, D ECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EUDES MARIANO DE FREITAS... DOS AUTOS, OBSERVO QUE OS FATOS SE DERAM NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2016. O ARTIGO 30 DA MESMA LEI, DISPOE: ART. 30 PRESCREVEM... AOS CRIMES DO ART. 243 E 24 4-B, DA LEI 8.069/90 C/C ART. 6...

×