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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10093160011834001 MG

do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São P., RT, 2008, p. 250). Assim, o advérbio "manifestamente" (art. 593... do delito previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, tendo o douto Juiz a quo, na r... condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, III e I...

HABEAS CORPUS: HC 465191 PB 2018/0211840-8

capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1o, incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, e art..., do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1o, incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código... Penal, e art. 317, § 2º, também do Código Penal. Diante d...

HABEAS CORPUS: HC 455075 PB 2018/0148244-0

º da Lei n. 12.850/2013, art. 1o, incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, art. 90 da Lei n.... 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 16 da Lei n. 10.826/03. Irresignada, a defesa... pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013,...

Andamento do Processo n. 455.075 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

, incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 16 da Lei n... preventiva do ora paciente foi decretada pela prática, em tese , do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1...Andamento do Processo n. 455.075 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (...

Andamento do Processo n. 465.191 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, e art. 317, § 2º, também do Código Penal. Diante disso, pleiteou... decretada pela prática, em tese , do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1 , incisos I e II do Decreto...Andamento do Processo n. 465.191 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ (5295) HABEAS...

Pg. 5780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, incisos I e II do Decreto-lei n. 201 /67 c/c art. 30 do Código Penal , art. 90 da Lei n. 8.666 /93 e art. 16 da Lei n. 10.826 /03.... do ora paciente foi decretada pela prática, em tese , do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850 /2013, art. 1... e, em seguida, encaminhe-os ao STJ. À luz do art 71 do RISTJ, a...

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. 12.850/2013, art. 1 , incisos I e II do Decreto-lei n. 201/67 c/c art. 30 do Código Penal, e art. 317, § 2º, também...Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 prática, em tese , do delito capitulado no art. 2º da Lei n... do Código Penal. Diante disso, pleiteou-se a revogação da prisão preventiva. A p...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

figurar no pólo ativo constante do art. 25 da Lei 7.492/86, verbis: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos..., a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da aplicação do art. 115 do Código Penal, uma vez... FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ART. 4º, CAPUT. GESTÃO FRAUDULENTA/TEM...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

80.676-0/RJ, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 16.11.2001). 4. Nas infrações penais definidas no art. 4º da Lei 7.492/86... , para reconhecimento tão somente do delito enquadrado no art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal. Aplico, na espécie..., a norma-regra do art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libel...

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

-A do Código Penal, pela Lei 9.983/2000, objetivou punir de forma mais grave o servidor que altera sistemas.... O delito do art. 313-A do Código Penal é próprio, só podendo ser praticado por servidor público. Interpretando o art. 30... AO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E NÃO AO DELITO TIPIFICADO ...

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