Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800166-97.2021.8.10.0134 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800166-97.2021.8.10.0134 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n° 0800166-97.2021.8.10.0134 (Ação Penal) Autor: Ministério Público Estadual Réus: Francisco das…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000001-97.2004.8.16.0171 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000001-97.2004.8.16.0171 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALBANOR JOSE FERREIRA GOMES ALBERTO GANZERT NETO ANTONIO ROGER DOS SANTOS CLAUDIO VILAS BOAS…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO CRIMINAL : RC 060006174 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9234 RECURSO CRIMINAL (1343) - 0600061-74.2020.6.07.0010 RECORRENTE: ROOSEVELT VILELA PIRES ADVOGADOS(AS): Dr. RODRIGO DA…

Página 14577 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro, quando as declarações das vítimas e depoimento testemunhal demonstram essas circunstâncias, como meio intimidatório para a execução do delito…

Página 14589 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

probatório não demonstra, de forma clara e precisa, a participação do apelado no roubo lhe imputado. 2 - MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO.

Intimação - Apelação Criminal - 0018427-91.2017.8.03.0001 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0018427-91.2017.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RENE RIQUE RAMOS DOS SANTOS VILSON DOS SANTOS SILVA ISACKSSON VILSON DOS SANTOS SILVA ISACKSSON POLO PASSIVO…

Intimação - Apelação Criminal - 0018427-91.2017.8.03.0001 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0018427-91.2017.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RENE RIQUE RAMOS DOS SANTOS VILSON DOS SANTOS SILVA ISACKSSON VILSON DOS SANTOS SILVA ISACKSSON POLO PASSIVO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0166150-32.2019.8.13.0433 Montes Claros

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFESA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - CONVERSAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145346 MG 2021/0100234-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145346 - MG (2021/0100234-3) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por L B DE Q contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo Administrativo n. 8.17.1130 - 26/11/2021 do TJPE

Processo Nº:.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA DA 25ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE PETROLINA Representado: WALLESON BARBOSA DOS SANTOS…