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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 99530-79.2013.8.09.0006 - Nunciacao de Obra Nova - 17/02/2017 do TJGO

A PERSECUCAO PENAL DA CONDUTA EM FACE DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA RE PARA APURACAO DOS DE LITOS DE DESOBEDIENCIA... E FRAUDE PROCESSUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 3 30 E 347 DO CP. CONCOMITANTEMENTE, EM SE CONSIDERANDO A DESOBEDIE NCIA... (CENTO E VINT E MIL REAIS) VIA SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO ARTIGO 497 DO ...

Andamento do Processo n. 18027-19.2016.8.10.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/02/2017 do TJMA

. DISTRIBUIÇÃO : 18027-19.2016.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33..., o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal". Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe: "Art. 111 - A prescrição... DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2013/0365816-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, não poderia o eg. Tribunal a quo excluí-la sem a devida fundamentação... pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P., incomunicável. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer...Andamento do Processo n. 2013/0365816-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ (32...

Pg. 385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

DESTA COMARCA DE ANAPOLIS PARA, CASO ENTENDA PERTINENTE, INICIE A PERSECUCAO PENAL DA CONDUTA EM FACE DOS REPRESENTANTES... LEGAIS DA EMPRESA RE PARA APURACAO DOS DE LITOS DE DESOBEDIENCIA E FRAUDE PROCESSUAL, PREVISTOS NOS ARTS. 3 30 E 347 DO CP... DO ARTIGO 497 DO CP C. POR FIM, CUMPRA-SE TAMBEM A DECISAO DE FLS. 38...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

e seguintes do Código Penal". Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe: "Art. 111 - A prescrição...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público... da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S):...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. , incomunicável. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer... Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento). (3214) AgRg no RECURSO ESPECIAL ... : EVERTON ALENCAR RAMOS DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74195420148260625 SP 0007419-54.2014.8.26.0625

Souza e Ricardo de Paula Chaves , como incursos no artigo 35, caput c.c. art. 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei... das reprimendas corretamente imposto com vistas ao que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º, da lei penal Inviabilidade da substituição... do prazo constante no art. 5º , da Lei 9.296 /96 (15 mais 15...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36551920148260477 SP 0003655-19.2014.8.26.0477

penal, não deve ser levada em consideração. A lei 12.736 /12 estabeleceu nova redação ao artigo 387 do Código... ingressado na esfera de conhecimento, nos termos do artigo 30 do Código Penal . Não se há cogitar, portanto, em absolvição... Maurício como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, em concurso formal...

Andamento do Processo n. 2016/0265201-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, aplicável a norma inserta no art. 30 do Código Penal , quanto à comunicação da elementar do tipo "funcionário público... qualidade, e, neste caso, aplicável a norma inserta no art. 30 do Código Penal , quanto à comunicação da elementar do tipo... a todos os réus guarda adequação com o disposto no art. 312 do Código P...

Andamento do Processo n. 2016/0265201-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

no art. 30 do Código Penal, quanto à comunicação da elementar do tipo "funcionário público", prevista no art. 312... a norma inserta no art. 30 do Código Penal, quanto à comunicação da elementar do tipo “funcionário público”, prevista no... com o disposto no art. 312 do Código Penal, perfazendo comportamento típico. 3...

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