Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 0158196-36.2018.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

armado (circunstância objetiva que se comunica ao Apelante - CP, art. 30), o qual logrou se evadir na posse do artefato... consequente reparo. Lei . 13.654/18 que estabeleceu, em majorante de …

Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

, diversas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Dosimetria que merece consequente reparo. Lei . 13.654/18 que estabeleceu... - CP, art. 30), o qual logrou se evadir na posse do artefato. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016856420074036115 SP

de particular pelo delito do art. 313-A do Código Penal , pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio... Penal , cujo prazo é de 16 (dezesseis) anos, conforme art. 109 , II , do C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001685-64.2007.4.03.6115 SP

. 313-A do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio da especialidade (STJ, RHC n...), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, pela prática do crime do art

Andamento do Processo n. 1179-90.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

B, DO CÓDIGO PENAL. III) DO CRIME DEFINIDO NO ART. 3 30, DO CP: NAO OBSTANTE A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULP... SER C ONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2 DO ART. …

Andamento do Processo n. 0000720-11.2017.8.24.0039 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSC

(Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO ACUSADO. PLEITO... prova oral.AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE FOGO (CP, ART. 61, II, …

Andamento do Processo n. 1.851.512 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

. E o artigo 30 do Código Penal veda expressamente qualquer possibilidade de interpretação diversa. Retornando ao caso concreto..., "A teor do art. 30 do Código Penal, não se comunicam as …

Página 287 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.343 /06, com fundamento no 107 , inciso IV , do Código Penal , combinado com o artigo 30 , da Lei 11.343/06..., senão vejamos. Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal , que a …

Página 1059 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

, CAPUT E 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. III) DO CRIME DEFINIDO NO ART. 3 30, DO CP: NAO OBSTANTE A PRESENCA... SEMIABERTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 33, CAPUT E 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. FIXO AINDA A …

Página 389 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

CRIMINAL - FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO …