Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21743402520198260000 SP 2174340-25.2019.8.26.0000

, por infração ao artigo 312, caput, por 16 vezes, na forma do artigo 71, caput, c.c. os artigos 29, 30 e 327, § 1º, todos do Código... Criminal 2174340-25.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21742995820198260000 SP 2174299-58.2019.8.26.0000

, por 16 vezes, na forma do artigo 71, caput, c.c. os artigos 29, 30 e 327, § 1º, todos do Código Penal. Relata... Criminal 2174299-58.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é paciente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003902420188260459 SP 0000390-24.2018.8.26.0459

art. 345 do Código Penal é imprescindível que a pretensão seja "um interesse que possa ser satisfeito em juízo, pois não... PROPOSTA DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI

Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... INFRA CAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO …

Andamento do Processo n. 246302-05.2006.8.09.0152 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS... INFRA CAO: ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO …

Andamento do Processo n. 64468-14.2014.8.09.0112 - Apelacao Criminal - 13/09/2019 do TJGO

delitiva, à luz do artigo 30 do Código Penal. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INADMISSÍVEL. A posse da coisa... do Código Penal). Ademais, por se tratar de circunstância elementar …

Andamento do Processo n. 525.631 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201.... Consta dos autos que o Paciente foi condenado, como incurso no art. …

Página 823 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

, equivalente ao tipo previsto nos artigos 121, §2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Compulsando os autos... do CP), regulando-se a prescição, in casu, pelo art. 30 de Lei

Página 3507 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59... E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL , PASSO A DOSAR A …

Página 3589 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 30 4 DO CODIGO PENAL. NESSE CONTEXTO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ART. 59... E DIRETRIZES DO ART. 68, AMBOS DO CODIGO PENAL , PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: A …