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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 463875-33.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA , PASSO, DE PLANO, AO EXAME DE MERITO. 2.2 CONDUTA TIPICA ART. 30 4 DO CODIGO PENAL NARRA... PRE VISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, HAJA VIS TA A CONFISSAO ESPONTANEA POR PARTE DO ACUSADO... DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59...

Andamento do Processo n. 463875-33.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA , PASSO, DE PLANO, AO EXAME DE MERITO. 2.2 CONDUTA TIPICA ART. 30 4 DO CODIGO PENAL NARRA... PRE VISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, HAJA VIS TA A CONFISSAO ESPONTANEA POR PARTE DO ACUSADO... DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59...

Andamento do Processo n. 2015/0066247-8 - Habeas Corpus - 21/02/2018 do STJ

do art. 157, § 2º, I, do Código Penal atinja a todos os coautores (art. 30 do Código Penal). 2. "Se o conjunto probatório... como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto... exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o ...

Andamento do Processo n. 0003971-41.2012.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2018 do TJSP

Pessoal - M.A. - M. A. foi denunciada como incursa no art. 28, “caput”, da Lei 11.343/2006.Não se nota na audiência... reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face do artigo 30 da Lei no. 11.343/06 (fls. 135...).De acordo com o artigo 30 da Lei no. 11.343/06, a prescrição para este delito é...

Andamento do Processo n. 0603994-06.2017.8.04.0001 - 21/02/2018 do TJAM

elementar do delito e se comunica ao coautor, nos termos do art. 30 do CP. 4. Apelação criminal conhecida e não provida... Lélio Lauria Ferreira. EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA... porque a pena já se encontra no mínimo legal. 3. Quanto ao art. 157, § 2º, inc...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

DE OLIVEIRA , sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações... como incursa no art. 28, “caput”, da Lei 11.343/2006.Não se nota na audiência de fls. 73 o recebimento da denúncia... da pretensão punitiva, em face do artigo 30 da Lei no. 11.343/06 (...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

a punibilidade de CLEYSON CARLOS NUNES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 30 da Lei... de desobediência e ao pagamento de custas das diligências conforme previsto nos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal.4... (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, no regime inicial sem...

Pg. 7249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

como incurso nas penas do art. 121, §2°, I e IV, c/c. o art. 30, §3°, todos do Código Penal, c/c. o art. 1° , I, da Lei n... denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE...

Pg. 7250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, §3°, todos do Código Penal, c. c. o art. I , I, da Lei n°. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117). Por seu turno, os pronunciados... do art. 413 do Código de Processo Penal, o paciente e os demais denunciados, foram pronunciados, a fim de submetê- los... a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursos nas pena...

Pg. 8140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

(art. 30 do Código Penal). 2. "Se o conjunto probatório desvela que o crime foi praticado por dois indivíduos, o simples... art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova..., com o conhecimento dos demais, para que a majorante do art. 157, § 2º, I, d...

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