Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 0000176-46.2018.403.6137 - 26/10/2020 do TRF-3

combinado como artigo 30, in fine, ambos do Código Penal, e do artigo 92 da Lei8.666/93; 5) JorgeAbdoAbdalla pela prática... descritos no artigo 312 combinado como artigo 29, caput, e 30, infine, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0162856-37.2019.8.21.7000 RS

artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento já pacificado pela súmula 231 do STJ?. 8. Agravo regimental... de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003427-16.2012.8.07.0001 DF 0003427-16.2012.8.07.0001

Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (sendo que o último delito, de Corrupção de Menor, é atribuído, apenas, à ré Lígia... atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código de Processo P…

Andamento do Processo n. 0100207-74.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 23/10/2020 do TJRN

elementar do tipo penal e, portanto, comunicável, nos termos do art. 30 do Código Penal. Trago os julgados acerca... 535 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO ARTIGOS 382 E 619 DO CÓDIG…

Página 6489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

quando elementares do crime”).Caracterizado, pois, o crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67. Havendo..., na forma do art. 30 do CP (“Não se comunicam as circunstâncias e …

Página 341 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2020

penal e, portanto, comunicável, nos termos do art. 30 do Código Penal. Trago os julgados acerca da matéria: PENAL... DO ART. 157 DO CP. 1. O inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prevê que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002319-91.2018.8.24.0057 TJSC 0002319-91.2018.8.24.0057

, inciso II, ambos do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. d) CONDENO o réu Odair de Souza.../c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, art. 16, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001127-82.2018.8.24.0103 TJSC 0001127-82.2018.8.24.0103

, por ambos, da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Segundo narra a peça acusatória, no dia 30... do delito (art. 30 do Código Penal)" (TJSC, ACr n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001127-82.2018.8.24.0103 TJSC 0001127-82.2018.8.24.0103

ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA... QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES - EXEGESE DO ART. 30 DO CP. A …

Andamento do Processo n. 71957-68.2018.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/10/2020 do TJGO

A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO DELITUOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IV APENAMENTOS CORRIGIDOS. APELOS PARCIALMENTE... DAQUELAS ARROLADAS, INJUSTIFICADAMENTE. COM EFEITO, O A…