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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653775 MG 2017/0030592-2

, § 2.°, I, do Código Penal, bem como a condenação do apelado nas sanções no artigo 244-B da Lei 8.069/90, nos termos..., § 2.°, I, do Código Penal, bem como a condenação do apelado nas sanções no artigo 244-B da Lei 8.069/90, nos termos... previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 1/3). O Juízo de primeiro...

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

civil em seu artigo 528, parágrafo 3º bem como também pela constituição federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... civil do devedor de pensão alimentícia, pois só a prisão penal enseja aquele benefício, a exemplo do artigo 30, §§ 5º e 6º... por alimentos: O tipo de regime. Pela simples leitura do artigo 528 do...

Pg. 7464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

da Lei n. 8.069 /90; 29 , caput, 30 e 157 , § 2º , I e II do Código Penal , além dos artigos 383 e 617 do Código... seja condenado nas iras do art. 244-B da Lei 8.069 /90 e art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 70 , ambos do Código Penal... o Ministério Público, como delito de corrupção de menor (artigo 244-B , da Lei...

Pg. 2728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O ACUSADO ALCIONE OLIVEIRA ANDRADE PEL A PRATICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ART. 30 4 DO CODIGO..., ALINEA D, DO CODIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE SERA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALIN EA C..., DO CODIGO PENAL. COM FULCRO NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUB STITUO A ...

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CP), DEVENDO SER NOTIFICADA A POLICIA CIVIL LOCAL PARA A LA VRATURA DO COMPETENTE TERMO... DAS PORTARIAS LOCAIS N 001/2012 E N 009/2014, QUE DISCIPLINAM O ART. 149 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE..., QUE E PROIBIDO POR LEI VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE OU ENTREGAR A C...

Pg. 746. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

estatal, com fulcro no artigo 30 da lei. 11.343/2006 c/c com o 107, inciso IV, do Código Penal. Oficie-se à Autoridade... de porte de drogas para consumo pessoal, por disposição expressa do art. 30 da lei. 11.343/2006. Cumpre ao Magistrado... ou, sendo superior, não excede a dois (art. 109, inciso V do Código Penal). ...

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/05/2017

, E 288 C/C OS ARTS. 29 , 30 E 71 , DO CP . INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... aos autos, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art... para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sed...

Crimes Contra a Administração Pública

crime de responsabilidade para prefeitos, por forca do artigo primeiro do Decreto Lei 201/67 (Lei Orgânica dos Municípios.... (Incluído pela Lei 9.983, de 2000) Peculato Eletrônico - artigo 313:  A Este peculato também é conhecido como “peculato... administrativo, estando previsto no artigo 327 do CP. Concurso de a...

Pg. 776. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

DO ARTIGO 386 , V II , DO CPP . ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ART IGO 42 DA LEI N 11.343 /06, PASSO..., DA LEI N 11.343 /06 E ARTIGO 304 C/C 297, NA FORMA DO ARTI GO 69, AMBOS DO CP E CONDENO AINDA, RAFAEL FERREIRA DA SILVA..., NAS SANCOES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, POR FIM, ABSOLVO O...

Carolina Reis

Carolina Reis -

Crimes contra a administração pública

). Um particular só será acusado de um crime funcional, se praticar com um funcionário público (artigo 30/Código Penal). Funcionários... como crime de responsabilidade para prefeitos, por força do artigo 1, inciso II do Decreto Lei 201/67 (LOM– Lei Orgânica...-autor ou partícipe do crime (o mesmo ocorre com o partic...

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