Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Página 115 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

2ª Vara id: 3787775 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 (noventa) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : QO no Inq 1191 DF 2017/0188981-8

Superior Tribunal de Justiça QO no INQUÉRITO Nº 1.191 - DF (2017/0188981-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : EM APURAÇAO ADVOGADOS : GETÚLIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006007720208070011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700600-77.2020.8.07.0011…

Andamento do Processo n. 0509048-19.2018.8.05.0150 - Apelação - 12/05/2021 do TJBA

0509048-19.2018.8.05.0150 Apelação Comarca: Salvador Apelante: João Mauricio Silva e Silva Advogado: Lucas Pontes Damasceno (OAB : 44990/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5045849-09.2020.4.04.7000 PR 5045849-09.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5045849-09.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: DOUGLAS HENKER WEISS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629965 SP 2020/0318144-8

HABEAS CORPUS Nº 629965 - SP (2020/0318144-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de THIAGO BARBOSA GUIMARAES, contra …

Página 135 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

pessoa), testar (fazer testamento dispondo quem herdará seus bens), ser testemunha em juízo de algum fato que tenha presenciado ou do qual tenha conhecimento. A presente curatela não alcança o…

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

DE TAXAS NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA. INEXIGIBILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LASTRO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEVIDA A INSCRIÇÃO DOS CONDÔMINOS EM CADASTROS…

Página 1203 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Promotor: Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade Relator: Rita de Cassia Machado Magalhães Decisão: Não-Conhecimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000106-49.2017.8.26.0233 SP 0000106-49.2017.8.26.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000106-49.2017.8.26.0233, da Comarca…