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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 756. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

eles a empunhar ou disparar tiros.Nesse sentido, dispõe o art. 30 do Código Penal que as circunstâncias de caráter... dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . V - A arma de fogo, mesmo que não tenha... art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se da apreens...

Andamento do Processo n. 66076-40.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 19/01/2018 do TJGO

DESTAS CONSIDERACOES, COM ESTEIO NO ART IGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM ARTIGO 30, DA LEI 11.343/2006... IDENTIDADE : 5688349 - SSPGO CPF/CGC : 014540091-36 NOME DA MÃE : IAN INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO..., CUM PRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDA ...

Andamento do Processo n. 0000212-12.2016.4.05.8204 - 19/01/2018 do TRF-5

típica descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 2. Relata a denúncia (fls. 03/07), em síntese... para o crime de desvio de verba pública insculpido no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, exceto para o ex... de forma clara o fato criminoso. No mérito, sustentou que: a) o crime do art. 1º do D...

Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

CONSIDERACOES, COM ESTEIO NO ART IGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM ARTIGO 30, DA LEI 11.343/2006, DECLARO EXTINTA... - SSPGO CPF/CGC : 014540091-36 NOME DA MÃE : IAN INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (13196 GO) ADAHYL... QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDA S ...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

pessoal se comunicam quando elementares do tipo (art. 30 do Código Penal). 19. O objeto jurídico protegido é o bom... do art. 312 do CP, em atenção ao princípio da especialidade. 21. Assim como ocorre no Código Penal, as condutas são..., Volume II), reprovou a prestação de contas relativas ao Convênio n.º 1061/02 (fls...

Inteiro Teor. : 101564720178260068 SP 0010156-47.2017.8.26.0068

, incisos V e VII, e § 4º da Lei 9.613/98, todos c.c. artigos 29, caput, e 30 do Código Penal, em concurso Habeas... 288, caput, 297, § 2º, 312, § 2º, c.c. 327, § 2º, todos do Código Penal, bem como no artigo 1º, incisos V e VII e § 4º... como incurso nos artigos 288, caput, 297, § 2º, 312, § 2º, c.c. 327, § 2º, tod...

Andamento do Processo n. 412458-91.2010.8.09.0006 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 30 4 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NARRA A DENUNCIA DE FLS. 02/04 QUE: ... NO ANO DE 2010, NESTA CIDADE, EDUARDO...: ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS ET C. A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCICIO NESTE JUIZ..., RE QUER A CONDENACAO DO ACUSADO EDUARDO NONATO DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTI...

Andamento do Processo n. 00216328620178140401 - 18/01/2018 do TJPA

nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Os autos de inquérito policial... audiovisual, nos termos do artigo 405 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal (mídias anexas às fls.36 e 46), foram... e II , do Código Penal . DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estab...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

QUER A CONDENACAO DO ACUSADO EDUARDO NONATO DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O ILUSTRE... 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS ET C. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM EXERCICIO NESTE JUIZ O, OFERECEU... DENUNCIA EM DESFAVOR DE EDUARDO NONATO DA SILVA, QUAL IFICADO AS FLS. 02, DA...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

inserto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos... previstas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONDENDO os nacionais... pelo art. 30 do C.P. A jurisprudência pátria assim também se posi...

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