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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 00251736420168140401 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00251736420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 20/07/2017 AUTOR DO FATO:JHONATAN DE SOUZA MATIAS

Andamento do Processo n. 0025685-04.2011.403.0000 - 24/07/2017 do TRF-3

0025685-04.2011.403.0000 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X EDUARDO TADEU PEREIRA (SP038555 - LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH E SP038555 -LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH)

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

investigatórias demonstram que estes ocorreram no mês de março de 2000 (a infratora foi interrogada na esfera policial em 26/04/2000). Uma vez que o art. 180, § 3º do Código Penal prevê como pena

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

crimes da mesma espécie, recebendo diversas transferências voluntárias emdesconformidade comcondição estabelecida emlei, e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devemos subsequentes

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX. AUTOS Nº  TÍCIO , devidamente qualificado nos autos por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, vem

Andamento do Processo n. 2009.70.15.000757-1 do dia 21/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "META NACIONAL 4 DE 2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (NA JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIFICAR E JULGAR ATÉ 31/12/2017 70%

Andamento do Processo n. 0002434-71.2013.8.26.0271 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002434-71.2013.8.26.0271 - Inquérito Policial - Roubo - VANDEILSON FERREIRA DE LIMA - Vistos.Consta da denúncia que o réu, VANDEILSON FERREIRA DE LIMA, em hora e local descritos na inicial

Andamento do Processo n. 0008404-83.2016.403.6103 - 21/07/2017 do TRF-3

0008404-83.2016.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004888-60.2013.403.6103) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X L H S S(SP108453 - ARLEI RODRIGUES E

Andamento do Processo n. 0001089-67.2017.403.6103 - 21/07/2017 do TRF-3

0001089-67.2017.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004885-08.2013.403.6103) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1061 - RICARDO BALDANI OQUENDO E Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X

Andamento do Processo n. 0101906-08.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/07/2017 do TJRN

ADV: MARCELLE LUZIA DE MORAES SITIC (OAB 4926/RN), ROUSSEAUX DE ARAÚJO ROCHA (OAB 9177/RN), CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14479/RN), JOÃO CLÁUDIO FERNANDES DANTAS (OAB 5539/RN), JEFERSON WITAME

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