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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Apelação Criminal: APR 10287150014176001 MG

se comunica, mesmo sendo de caráter pessoal (CP, art. 30). II - O art. 41 da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação... PELO CORRÉU - APLICABILIDADE DO §9º DO ART. 129 DO CP - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS... NO ART. 77 DO CP. I - Se a condição de ser o autor ex-namorado da ...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

. C. OS ARTS. 29 E 30 E ART. 171, 3.º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS... da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), ocorreu somente em27/07/2016 (fls. 200/201), encontra-se extinta... clara a prática do delito de estelionato (artigo 171, 3.º do Código Penal)...

Pg. 2390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

927.471.167-00, como incurso nas sanções do art. 313-A, por três vezes, c/c art. 30, do Código Penal Brasileiro. E, como não... de advogado, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a advertência de que, não comparecendo..., conforme determinação do art. 366 do Código de Processo Penal. E, para ...

Inteiro Teor. : 21711220174030000

, dos crimes capitulados nos arts. 157 , § 2º , I e II , e 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal . A defesa alega... a prática de delito envolvendo violência e grave ameaça ( CP , art. 157 , c/c art. 30 ), bem como a instrução iminente..., e, na hipótese, encontra restrição albergada na lei ( CPP , art. 312 e 3...

Agravo de Execução Penal: EP 90025206220168260050 SP 9002520-62.2016.8.26.0050

de dois anos, previsto no art. 114 , I , do CP e arts. 28 e 30 da Lei n. 11.343/06 – ADMISSIBILIDADE - Pacificado...Agravo de Execução Penal EP 90025206220168260050 SP 9002520-62.2016.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 12ª Câmara... aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no artigo 109 do CP , lev...

Andamento do Processo n. 289835-92.2008.8.09.0168 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

MAXIMA A TAB ELA PRESCRICIONAL INDICADA NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SEM OLV IDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS... DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PELO DELITO EM QUESTAO OCORRERIA EM 04 (QUATRO) ANOS... E DEVE SER R ECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 62300-80.2017.8.09.0032 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/03/2017 do TJGO

PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DELA, SOB PENA DE INCORRER NO CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 3 30 DO CÓDIGO PENAL... DESPACHO : PELO EXPOSTO, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO III, LETRAS A E B E C, DA LEI...

Andamento do Processo n. 409179-21.2007.8.09.0130 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

DOS CUL PADOS, EM FACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011... DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM SINTESE, AFIRMOU O PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, NO DIA 13 DE OUT UBRO DE 2007, POR VOLTA..., QUAL SEJA, EMPREGO DE ARMA. O 2 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL ADUZ QUE "...

Andamento do Processo n. 2011/0091619-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

. Isso porque nada impede o concurso de pessoas, nos termos do art. 30 do Código Penal , na medida em que tal condição especial.... 59 do Código Penal pressupõem a análise individualizada de cada réu pelo Juiz, de modo que impossibilitado seu reexame... ESPECIAL 8.807 - MG (2011/0091619-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO...

Edital de Publicação - 21/03/2017 do TJCE

QUE, PERANTE ESTE JUÍZO CURSA UMA AÇÃO PENAL SOB O . 4076-35.2012.8.06.0089/0, COM INFRAÇÃO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /06...-SE A PERDA DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DO ESTADO-JUÍZ, NA FORMA DO ARTIGO 30 DO NOVEL LEI 11.343 /2006 Á GUISA... WELLINGTON ALVES DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DE FA...

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