Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

FEMINICÍDIO: dos aspectos e efetividade da nova qualificadora do homicídio, como garantia de proteção e justiça às mulheres vulneráveis à violência

-contra-a-mulher-em-2013> . Acesso em: 24 mar. 2016. BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 . Vade... com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, par. …
há 26 dias

Estudo acerca dos delitos de Corrupção Passiva, Prevaricação e relativos aos sistemas de informações públicos.

a outra, existindo conjuntamente ou não. Analisemos abaixo o artigo 317 do Código Penal: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si... conforme preceitua o artigo 29 da lei Penal: Art. 29 - Quem, de …
há 28 dias

Dos Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública

do Código Penal, abaixo transcrito: Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias... que trata dos crimes de responsabilidade conforme o artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. …

O Homicídio funcional

, alterou o Código Penal (CP) para acrescentar ao art. 121, § 2o, mais uma circunstância qualificadora do crime... podendo fazer uma analogia in malam partem, a qualificadora do artigo 121, § 2º, …

Noções sobre os Crimes contra o Mercado de Capitais

quanto a existência do art. 30 do Código Penal, devendo ser aplicado também ao caso concreto, assim, como, a teoria monista... do delito. 3) Consumação: reunindo todos os elementos do tipo penal, …

O Crime de Corrupção Passiva (Código Penal, art. 317)

O Crime de Corrupção Passiva (Código Penal, art. 317) Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade..., nos termos do disposto no art. 30 do Código Penal; (2) o tipo penal

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316)

que dela tenham conhecimento, nos termos do disposto no art. 30 do Código Penal; (2) o tipo penal expressamente permite... do disposto no art. 30 do Código Penal. Exige-se, portanto, que o sujeito …

Os Crimes de Prevaricação e Prevaricação Imprópria (CP, arts. 319 e 319-A)

em estudo, exclusivamente como partícipe, nos termos do disposto no art. 30 do Código Penal. Exige..., assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. 327 do Código

Direito Penal: que danado é Corrupção Passiva Privilegiada?

Passiva previsto no art. 317 do Código Penal: Corrupção Passiva: Solicitar ou receber , para si ou para outrem, direta... pelo crime, desde que ciente das qualidades do agente público autor (art. 30
Álvaro Masulck, Advogado
há 4 meses

Infanticídio: o homicídio com características concentradas

ainda a uma agravante de parentesco.  Mister se faz assinalar a incidência do artigo 30 do Código Penal, assim, se houver terceiro... doutrinarias que defendem o fim do infanticídio, modificando-se …