Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Página 825 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil,consubstanciados na probabilidade dodireitoe operigododanoouoriscoaoresultadoútildoprocesso,que possibilite,emanálise sumária,... …

Página 98 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

, e artigo 119, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto (art. 33, § 2º “c”, do Código... Adriano Pereira Matos, condenando-o pela prática do crime previsto no artig…

Página 2516 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

na aplicação da minorante pela participação de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal) em relação ao réu Vando..., comunica-se ao particular, na forma do art. 30 do CP. Embora, em Juízo …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

do paciente, nos lermos do art. 2". inc. 1 do Decreto-lei 201/67 e/c art. 30 do Código Penal. O paciente foi devidamente... pela suposta prática das condutas previstas no artigo 180, caput, do Códig…

Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei n.º 11.343/06 e do art. 107 , inc. IV , do Código Penal.... 30 da mesma lei e do art. 107 , inc. IV , do Código Penal . No mais, …

Página 1263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

artigo 3º de referido projeto, a revogação do inciso I , do § 2º do artigo 157 do Código Penal . Posteriormente, no dia... a revogação do inciso I , do § 2º do artigo 157 do Código Penal . Todavia, …

Página 1609 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, ASSIM COMO DO CRIME DESCRITO NO ARTI GO 3 30 DO CÓDIGO PENAL , HIPOTETICAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO R ENATO OLIVEIRA... PRECONIZADO NO ARTIGO 400, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTIMEM-SE OS …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2019

AO ART. 571, I, DO CPP, E AO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1..., do Código de Processo Penal vez que, da leitura da decisão proferida na …

Página 2635 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, DA LEI N 11.343 /2006, C/C ART. 65 , INCISOS I E III , ALINE A D, DO CÓDIGO PENAL . 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA... A REGRA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL (CRITERIO TRIFASICO), PASSO A DOSIMETRIA …

Página 312 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, GRADATIV A DE CARATER OBJETIVO, COMUNICAVEL A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EV ENTO DELITUOSO, A TEOR DO ART. 30 , DO CÓDIGO... , DEVERA SER OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE …