Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001707-36.2009.4.03.6121 SP

-se a condenação de particular pelo delito do art. 313-A do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal... NEKATSCHALOW PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001725-57.2009.4.03.6121 SP

, pois incide o art. 30 do Código Penal e por força do princípio da especialidade (STJ, RHC n. 65.312, Rel. Min. Nefi Cordeiro... dos réus por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001502-42.2018.8.07.0011 DF 0001502-42.2018.8.07.0011

objetiva do crime, que se comunica a todos os agentes, a teor do art. 30 , caput, do Código Penal . 3. Não há.../2019 . Pág.: 162-168 - 14/10/2019 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL E PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0021537-50.2010.8.10.0001 MA 0234282018

denunciados pela prática do crime inserto no art.121, § 2º, I, III e IV c/c art.29 ambos do Código Penal Brasileiro... AOS DEMAIS COAUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CUNHO SUBJETIVO. ART.30

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007509-78.2016.8.24.0033 Itajaí 0007509-78.2016.8.24.0033

E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II, DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018) - SENTENÇA... POR UM DOS COMPARSAS - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA ENTRE ELES - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10338170006187001 MG

. 6. Deve ser mantida a agravante prevista no art.62, II, "c", do Código Penal, se a vítima foi atraída para o local..., do Código Penal. 4. A partir do momento em que há unidade de desígnio no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10549090154549003 MG

deste, quando da dosimetria, em atenção ao disposto nos artigos 29 e 30, ambos do Código Penal - A existência de circunstância... plausibilidade nos autos - Uma vez afastada a qualificadora …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10694160053476002 MG

A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FURTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO QUE SE COMUNICA... DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009778-52.2012.4.03.0000 SP

. 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, c. c. os arts. 29 e 30 do Código Penal, nos termos do relatório.../93, art. 92; Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, por duas vezes, referentes aos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 644681420148090112

de fogo e concurso de pessoas - três - (incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal ). Ademais, por se tratar... de circunstância elementar objetiva, comunica-se a todos os envolvidos na …