Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Casos de impunibilidade

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:…

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:…

Lei nº 441, de 26 de junho de 1981.

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A APLICAÇÃO E A CONCESSÃO DE MEDIDAS EXPLICITADAS NA LEI FEDERAL Nº 6.416 , DE 24 DE MAIO DE 1977, QUE ALTEROU DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL , DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº…

Lei nº 660, de 23 de maio de 1983.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 19 DA LEI Nº 175 , DE 09-12-77.

Lei nº 1.819, de 30 de outubro de 1978

Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6416 , de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal , do Processo Penal e da…

Lei no 8.042, de 13 de junho de 1990.

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências…