Artigo 888 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;
II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;
IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;
V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;
Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;
(Revogado)
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; (Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011)
Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.

Direito De Visita Dos Avós Aos Netos

Resumo: Este artigo objetiva, com base nos Direitos Fundamentais, abordar de forma específica o direito assegurados aos avós de visitação aos netos, com o advento da Lei 12.398 de 28 de março de 2011…

Para conhecimento dos Avós

EXTENSÃO BENÉFICA 29 de março de 2011, 21h10 Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075174375 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70075174375 (Nº CNJ: 0281552-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de declaração. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO DO CONTRATO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUTORIZAÇAO…

Página 4189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Outubro de 2017

VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO Nº 2039/2017 PROCESSO : RTOrd 0000942-56.2013.5.18.0129 RECLAMANTE: AGUIMAR JULIO MESSIAS EXEQÜENTE: AGUIMAR JULIO MESSIAS EXECUTADO:…

Página 2662 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

DO LEILAO. CONSIDERANDO QUE O NOVO CPC/15, EXTINGUIU O PRAZO MIN IMO DE 10 (DEZ) E MAXIMO DE 20 (VINTE) DIAS, PREVISTOS NO INCISO VI DO ARTIGO 686 DO CODIGO REVOGADO, DETERMINO QUE O PRIMEIRO E O…

Página 1685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Outubro de 2017

REVESTIMENTOS EXCLUSIVOS LTDA. - ME é mandado publicar o presente Edital. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI. Eu, Andressa Dayrell Braga Mattar Handan, Diretora de Secretaria, conferi. ANAPOLIS, 25 de…

Página 2352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

RIA DE URGENCIA VISANDO A SUSPENSAO DO LEILAO (FLS. 119-124). E, NO QUE IMPORTA, O RELATORIO. EM PROEMIO, NOTO QUE O LEILAO FOI DE SIGNADO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017, AS 14H00MIN (FLS. 99-1…

Página 55 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2017

dos fatos ser citado e tomar conhecimento formal das medidas requeridas pela vítima, permitindo-lhe prazo para manifestação nos autos.Tal situação interfere diretamente nos procedimentos e na…

Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Outubro de 2017

R$40.000,00, conforme auto de penhora nos autos, encontrado(s) no seguinte endereço: RUA JOHN KENNEDY , 1721, Jardim Liberdade, Itumbiara-GO, sendo depositário(a) fiel o(a) Sr(a). ESSAUL BATISTA…

Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2017

indicados, a ser realizado pelo(s) leiloeiro(s) Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, inscrito na Juceg sob o nº 35. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor da alienação, será paga pelo…