Art. 1445 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Do Penhor Pecuário
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Guarda compartilhada do animal de estimação na Família Multiespécie

>. Acesso em: 02 jul. 2019. BRASIL. Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial... a lei é necessário saber anteriormente a finalidade para a qual foi criada. …

Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

“Seguro de vida e acidentes pessoais - Indenização - Beneficiário - Doença preexistente do segurado - Omissão - Morte relacionada com a moléstia - Descabimento. Se o segurado, em seguro de vida,…

Famílias multiespécies

Você sabia que a guarda dos animais de estimação têm sido objeto de disputa judicial no ato do divórcio de seus titulares? É o caso do julgamento do STJ - Resp nº 1.713167 – 4ª Turma – Julgamento:…

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