Artigo 1445 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Do Penhor Pecuário
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Andamento do Processo n. 1002256-40.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - 09/03/2021 do TJSP

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casamento dos requerentes; 2- esclarecer a juntada das certidões de matrículas imobiliárias de fls. 19/20 e 21/22, tendo em vista que os bens descritos nos mencionados documentos não foram elencados…

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do crédito (art. 1445 , § único , do Código Civil ). Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de págs. 2620/2625; III... (AGROTEC) como devedora solidária. De aplicar-se, portanto, as diretrizes …

Capítulo 49. Direitos Reais de Garantia e em Garantia - Quinta Parte - Direito das Coisas - Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

1. As garantias reaisDiz-se que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Na verdade, é quase isso: os bens do ativo do patrimônio do devedor configuram a garantia do credor. Ocorrendo o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000531-35.2016.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste 0000531-35.2016.8.16.0154 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE …