Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. ESPOSAANDRÉ X DONAANDREIA - Esposa de André - 03/07/2020 do TJAL

penal é imperiosa. I.1 - Da aplicação da causa de aumento do art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06 A denúncia imputa... destinadas à União, como semelhante é o caso da Lei . 8.666 /1993 e do Código de …

Andamento do Processo n. 5057428.28.2020.8.09.0000 - 03/07/2020 do TJGO

do crime previsto no artigo 157, § 3º, 2ª parte, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, demonstradas... configurada a cooperação dolosamente distinta na forma do § 2º do art. 29 do CP, …

Página 181 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

a prática do crime, será tido como co-autor. De outro lado, § 2º do artigo 29 do Código Penal admite uma exceção à regra... criminosas. Em tal contexto, cabível invocar, ao caso, a aplicação do art.…

Página 3840 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

e materialidade do crime previsto no artigo 157, § 3º, 2ª parte, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, demonstradas...), por restar configurada a cooperação dolosamente distinta na …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ

que, para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal ( LEP )] (2) — cumprimento da sanção... encontra-se preso cautelarmente pela suposta prática do crime descrito no …

Andamento do Processo n. 1.581.929 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

do artigo 44 , parágrafo 2º , do Código Penal , a serem fixadas pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, bem... do art. 121 , § 2.º , inciso IV e do art. 211 , ambos do Código Penal , por …

Página 9708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

configuração das elementares do tipo penal descrito no art art. 2o §§ 2o e 4o . II , da Lei 12.850 /2013. 6. Para... provimento. (e-STJ fls. 1.013/1.014) A defesa aponta a violação do artigo 328 …

Andamento do Processo n. 1.516.587 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

, todos do Código de Processo Penal e art. 29, § § 1º e 2º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, a absolvição criminal... PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. "Não há falar …

Página 8313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

e 386 , VII , todos do Código de Processo Penal e art. 29 , §§ 1º e 2º , do Código Penal . Sustenta, em síntese... o óbice contido nas Súmulas n. 07/STJ e n. 284/STF (fls. 1532/1556). Em agravo em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 04807058920118060001 CE 0480705-89.2011.8.06.0001

e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, pelo cometimento do delito do art. 157 , § 2º , II do Código Penal , o réu interpôs... mediante o reconhecimento da causa de diminuição do art. 29 , …