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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 0000089-72.2012.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 11/12/2018 do TJAL

. 14, I e II c/c art. 69 e art. 29, § 2º, todos do Código Penal Brasileiro. Contra este Decisão, os acusados interpuseram...-os como incursos nas penas dos Arts. 121, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 20, § 3º c/c art. 70 e art. 29 (Homicídio... 000008972.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor, Rep...

Pg. 179. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

. 14, I e II c/c art. 69 e art. 29, §2º, todos do Código Penal Brasileiro. Contra este Decisão, os acusados interpuseram..., com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até... Ivone Souza Vieira Costa e Lucilo Souza Vieira Costa, dando-os como incur...

Andamento do Processo n. 0293317-70.2017.8.19.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

EM EXAME, REJEITA-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL, POSTO SER IRRELEVANTE QUE OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA..., PARÁGRAFO 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME... DE ROUBO MAJORADO TENTADO, AINDA QUE INCIDA A CAUSA DE AUMENTO DE...

Andamento do Processo n. 1.196.809 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. 29, do Código Penal. Assim dispõe o § 2 do art. 29, da Lei Substantiva Penal: "§ 2º Se algum dos concorrentes quis...). Em sede de recurso especial, a defesa suscitou dissídio jurisprudencial na aplicação do art. 29, § 2º, do Código Penal... do delito tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o art. ...

Pg. 8712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

do art. 29, § 2º, do Código Penal – CP, porque o Tribunal de origem não reconheceu ter havido cooperação dolosamente..., ambos do Código Penal – CP. A pena do agravante ficou em 24 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 50 dias-multa... admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 10...

Pg. 8713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

único crime. Por fim, a defesa argumentou pela violação do art. 29, § 2º, do CP, pois a intenção dos recorrentes não era...Pg. 8713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 Noutro ponto, a defesa alegou violação do art. 70 do CP... CALUNIOSA. CONDUTA. INEQUÍVOCO DESEJO DE INSTAURAR AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊN...

Pg. 8714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

). Sobre a violação do art. 29, § 2º, do CP, o Tribunal de origem negou a ocorrência de cooperação dolosamente distinta.... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA...) Sobre a ofensa ao do art. 70 do CP, o Tribunal de origem negou a ocorrê...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. TENTATIVA. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, §2º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR... DO ACUSADO DESFERIU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. NO CASO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80431420158260223 SP 0008043-14.2015.8.26.0223

's 126702/DF, julgado 02-02-2012 e 192538/SP, julgado 07-04-2011). “Nos termos do artigo 67 do Código Penal, no concurso... probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação em crime menos grave, nos termos do artigo 29, § 2º..., do Código Penal. Por sua vez, o Defensor de Alexandre busca a desclassifica...

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

FERREIRA DE OLIVEIRA VULGO MOSSORO NAS SANCOES DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 C/C A CAUSA DE AUMENTO PR EVISTA NO ARTIGO 29 2... TRAZIDOS PELOS ARTS. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 71 , 2, DO CODIGO ELEITORAL; D) PROCEDA O SR. ESCRIVAO... DOLOSAMENTE DIS TINTA PREVISTA NO ART. 29 2 DO CPB, COM A RESPECTIVA CAUSA...

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