Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal. 2 – Paciente com dois filhos menores de 12 anos. 3 – Em que pese... do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1199229 RS - RIO GRANDE DO SUL

distinta ou de participação de menor importância nos termos dos §§1° e 2° do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas...° do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas angariadas no …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175452 CE - CEARÁ

que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Juízo da 15ª Vara...-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º,…

Andamento do Processo n. 0517831-25.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/09/2019 do TJBA

o crime de furto ou a aplicação do § 2º do artigo 29 do Código Penal, fixando-se a pena no mínimo legal... em suas alegações finais e afasta, por si só, a aplicação do §2º do artigo 29 do Código Pen…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2019

, a contravenção penal ‘vias de fato’, prevista no art. 21 do Decreto lei 3.688/41, prevê a modalidade de prisão simples... de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do Código Penal, …

Página 749 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

º do artigo 29, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo..., aos quais foi atribuída a prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, …

Página 751 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

e afasta, por si só, a aplicação do §2º do artigo 29 do Código Penal. Porém, para além disso, apenas para se deixar... pelo próprio coréu (fls. 186/187). Sabemos que a grave ameaça prevista no artig…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

dos §§1° e 2° do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas angariadas no curso da instrução demonstraram que o réu... proferir sentença. Inteligência do artigo 399, §2°, do CPP. Mitigação da …

Andamento do Processo n. 0001810-93.2017.403.6143 - 12/09/2019 do TRF-3

º, III da Lei9.605/98 e 296, parágrafo 1º, III do Código Penal.Consta da denúncia que, policiais militares ambientais..., III, da Lei9.605/98, comfundamento no artigo 386, III, do Código de Processo …

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, a prática dos crimes previstos nos artigos 29, parágrafo 1º, III da Lei9.605/98 e 296, parágrafo 1º, III do Código Penal... por restritivas de direito nos termos do artigo 44, paragrafo 2º do Códig…