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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

HABEAS CORPUS: HC 366244 SP 2016/0209575-0

HABEAS CORPUS Nº 366.244 - SP (2016/0209575-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES LOUREIRO DE ANDRADE BARROS - RJ142665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DOUGLAS SOARES DE SOUZA (PRESO) PACIENTE : CAI...

Inteiro Teor. : 751576720168260050 SP 0075157-67.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0075157-67.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172599 SP 2017/0231870-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.599 - SP (2017/0231870-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ROBERTO TOMAZ DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE MENESES E OUTRO(S) - SP172699 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especi...

Pg. 268. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

o aumento de 1/3 na pena-base mostra-se adequado.NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE -AFASTAMENTO, DE OFÍCIO - VENCIDO O RELATOR.”Ainda que a disposição do art. 42 da Lei 11.343/06

HABEAS CORPUS: HC 420454 SC 2017/0264793-0

HABEAS CORPUS Nº 420.454 - SC (2017/0264793-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ALISON BORGES DE ARRUDA DECISAO Tra...

Andamento do Processo n. 1131-52.2016.8.10.0080 - Penal - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000832-46.2014.8.10.0080 (8332014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA CARDOSO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO NEVES DOS

Andamento do Processo n. 2017/0264793-0 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6658) HABEAS CORPUS Nº 420.454 - SC (2017/0264793-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163191 SP 2017/0232805-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.191 - SP (2017/0232805-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO AGRAVANTE : NIEDSON PEREIRA FREIRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto em ...

Andamento do Processo n. 2017/0232805-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.191 - SP (2017/0232805-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO AGRAVANTE : NIEDSON PEREIRA FREIRE ADVOGADO :

Pg. 8347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime

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