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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, caput, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal, porque no dia 30 de Julho de 2014, por volta das 18 horas... na exordial para o do artigo 129 “caput” c/c artigo 29, parágrafo 2º, ambos do CP (fls.160/162).É o relatório..., a aplicação dos artigos 129 “caput” c/c artigo 29, parágrafo 2º do mesmo documento ju...

Apelação: APL 15737592 PR 1573759-2 (Acórdão)

Criminal Fato) - ao réu ALEX CERQUEIRA DOS SANTOS; art. 288, parágrafo único, do Código Penal (1º Fato); 157,§2º, incisos I... RAFAEL CERQUEIRA DOS SANTOS e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (1º Fato); 157,§2º, incisos I, II e V (2º Fato... e V (2º Fato) e 217-A, caput, do Código Penal (3º Fato) - o réu ALEX ...

Andamento do Processo n. 2014/0333363-2 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

). NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91 PELO ART. 55 DA LEI N.º 9.608/95. TUTELA PENAL A BENS JURÍDICOS DISTINTOS... de tipo por ausência de dolo; b) derrogação do crime do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 pelo delito do art. 55 da Lei n.º 9.605... do delito de usurpação (art. 2º da Lei n.º 8.176/91) pelo crime amb...

Pg. 6462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

) derrogação do crime do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 pelo delito do art. 55 da Lei n.º 9.605/98; c) ausência de prova... da Lei n.º 8.176/91) pelo crime ambiental (art. 55 da lei n.º 9.605/98), tendo em vista que a tutela penal visa a proteção... do Relator. 5. Praticados os crimes do art. 55 da lei n.º 9.605/98 e art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 467496620138060167 CE 0046749-66.2013.8.06.0167

da sentença a fim de que seja aplicado o disposto no § 2º, parte final, do art. 29 do Código Penal , reconhecendo... de que seja aplicado o disposto no § 2º, parte final, do art. 29 , do Código Penal , afastando o reconhecimento do dolo indireto...-se, ainda, que as figuras descritas nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000310-16.2015.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJSP

a absolvição. Subsidiariamente, requer aplicação do parágrafo 2º do artigo 29 , do Código Penal . Arrola... e o prazo prescricional estão suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 129).Intime-se.Santo André, 14... DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA ESCRIVÃ(...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

, IV E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 29, § 1º e § 2º, DO CP. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO.... É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64, I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal... social, nos termos do art. 59 do Código Penal. Aumento da pena-base devida...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

requerendo a absolvição. Subsidiariamente, requer aplicação do parágrafo 2º do artigo 29, do Código Penal. Arrola... e o prazo prescricional estão suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 129).Intime-se... e 16, por infração ao artigo 155, caput, em combinação com o artigo 14, inciso II, do ...

Apelação: APL 15976448 PR 1597644-8 (Acórdão)

. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o sentenciante fixou o regime fechado para início de cumprimento... penal previsto no artigo 158, caput, do Código Penal (extorsão). Vejamos o que dispõe o caput do aludido dispositivo: "Art..., a diminuição da pena em razão da tentativa, consoante o que...

Andamento do Processo n. 0504700-38.2016.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 20/03/2017 do TJBA

inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Aplicável o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072... e 2º do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º) ou de punição...). 5. A condenação por co-autoria afasta, por si só, a incidência do art. 2...

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