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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

do art. 129, § 3º, c/c o art. 29, § 2º, ambos do Código Penal, tendo sido fixada a pena reclusiva de 9 (nove) anos... cometido mediante violência contra a vítima, o que macula o requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal...Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 jurisprudência desta Cor...

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 129, § 3º, c/c o art. 29, § 2º, sendo reconhecidas... da vítima), todos do Código Penal. Em que pesem aos relevantes argumentos aduzidos pela defesa, tenho que o recrudescimento...Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 Parecer pelo conhecime...

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/05/2017

do § 2º do art. 29 do CP ao delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, para que o acusado responda apenas... integralmente o § 2º do art. 29 do CP ao delito previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, para que o acusado responda... de até a metade (§ 2º, in fine, do art. 29 do CP). Pugna alternativa...

Andamento do Processo n. 2016/0322203-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de roubo majorado por sua cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, § 2º, do Código Penal. Para se desconstituir... art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. De início, destaco que os pedidos de incidência da causa de diminuição de pena.... 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PERPETRADO EM DESFAVOR ...

Pg. 7036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

quanto ao crime de roubo majorado por sua cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, § 2º, do Código Penal... incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido... materialmente a execução do crime, emprestando-lhe instrumento para isso. 3. O...

Pg. 660. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

qualificado nos autos, de incursão às sanções do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, caput, II, ambos do Código Penal..., § 2º, segunda parte, todos do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos...”, da acusação de incursão às sanções do art. 288, caput, do Código P...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

, I e II c/c art. 71 e art. 29, §2º, todos do Código Penal III do Código Penal Brasileiro.Foi juntada cópia da Certidão... e o segundo nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/2013, art. 180, caput, art. 304, c/c art. 69, todos do Código Penal...Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017 adeq...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

, segunda parte, nos termos do art.29, §2º, todos do Código Penal Brasileiro, a uma pena definitiva de 10(dez)anos... com ao art. 33, §2º, alínea "b", que são favoráveis, além da Lei . 12.736/2012, determina-se que o réu deverá cumprir..., § 2º, inciso I, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, a uma pena fina...

Pg. 5942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08 comporta exceções, não podendo ser interpretado de modo absoluto... desclassificar sua conduta para os lindes do art. 157, §2º, incisos I e II, na forma do art. 29, §2º, ambos do Código... REDIMENSIONADAS. Inépcia da Denúncia . A acusação respeita os requisit...

Pg. 5943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

jurisprudencial, violação dos arts. 29 , § 2º , 59 e 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Aduz que estando a pena-base no...

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