Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 0066096-11.2018.8.09.0011 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006159-17.2018.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCERTEZA DA PROVA DA COAUTORIA - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO - QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0150523-23.2016.8.06.0001 CE 0150523-23.2016.8.06.0001

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Andamento do Processo n. 0008674-87.2018.8.09.0105 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 04/03/2021 09:29:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0008674-87.2018.8.09.0105…

Página 2119 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Isto posto, ao diverso do sustentado pela defesa dos acusados, meo juditio, restou evidenciado que praticaram o crime de latrocínio que lhes foi imputado na denúncia e que se reveste de tipicidade,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001667-47.2018.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001667-47.2018.8.24.0066

Apelação Criminal Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001667-47.2018.8.24.0066/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: IANS BRUM KUREK (RÉU) ADVOGADO: LUIZ…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional?. (AgInt no AREsp 1741733/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ-e de 3/3/2021). Melhor sorte não colhe a…

Página 2 da Barão de Cocais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

00010 - 0000029-89.2016.8.13.0054 Réu: Warlem Prado Lopes Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020.

Página 1156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004099-31.2019.8.11.0045 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0004099-31.2019.8.11.0045 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Latrocínio] Relator : Des(a). ORLANDO DE…