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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2018

C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 8072 /90). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... menos grave - artigo 29 , §§ 1º e 2º do Código Penal - se o envolvido na prática delitiva dela participou ativamente... e DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de Jandeilson Guedes de Pontes , com arrimo no art....

20160110300738 - Segredo de Justiça 0008148-69.2016.8.07.0001

da cooperação dolosamente distinta prevista no artigo 29, §2º, do Código Penal, pois demonstrado nos autos que o réu previu... de interesse recursal, pois houve o reconhecimento do benefício na sentença hostilizada. 2. Impossível o reconhecimento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329901 SC 2018/0176041-3

, parte final, do Código Penal. Sustenta a defesa a violação do art. 29, §§ 1º e 2º do Código Penal alegando, em síntese.... Sustenta a defesa a violação do art. 29, §§ 1º e 2º do Código Penal alegando, em síntese, que há nos autos provas a indicar... (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo cometimento do c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317763 MG 2018/0153709-7

, apontou o Parquet violação ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal e aos arts. 155, caput, e 156, caput... "a" do permissivo constitucional, apontou o Parquet violação ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal e aos arts. 155, caput, e 156... DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. MODIFICAÇAO DO JULGADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1301979 MA 2012/0007875-4

ao artigo 29, § 2º, do Código Penal, sob o fundamento de que, acaso mantida a condenação, deve ser reconhecida... DE JUSTIÇA - STJ. PRECLUSAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA ROUBO. ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... do roubo e não do latrocínio (art. 29, § 2º, do Código Penal) demanda a incursão...

Pg. 9795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

imputado. Aduz, ainda, violação ao artigo 29, § 2º, do Código Penal, sob o fundamento de que, acaso mantida a condenação.... Requer o provimento do recurso a fim de que seja absolvido com base no artigo 386, IV e VII, do Código de Processo Penal... no caput do artigo 157 do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões ...

Pg. 9798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

TURMA, DJe 9/5/2013). Ademais, no que toca à alegação subsidiária de violação ao artigo 29, § 2º, do Código Penal..., DO CPP. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 14, II, DO CP... OU JURISPRUDENCIAL. 4. CONTRARIEDADE AO ART. 33, § 2º, B, DO CP. NÃO OCOR...

Pg. 9799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de que a paciente quis participar do roubo e não do latrocínio (art. 29, § 2º, do Código Penal) demanda a incursão aprofundada no... prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal, justamente por entender que sua participação no evento foi de menor importância..., § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROV...

Pg. 9801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

necessariamente na aplicação do § 2º do Artigo 29 do Código Penal ao caso, posto mais benéfico" (e-STJ, fl. 680... absolutório, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 29 , § 2º , do Código Penal . Apresentadas... do recorrente foi mínima, aplicando ao caso a causa de diminuição prevista no § 1º...

Pg. 9802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

alegação de violação ao artigo 29, § 2º, do Código Penal, igualmente não há como prosperar a irresignação. Acerca.... INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte... 10/02/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PA...

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