Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Direito Penal: qual a diferença entre autoria colateral e cooperação dolosamente distinta?

, com a pena AUMENTADA até 1/2 nos termos do art. 29 § 2º do Código Penal . Como isso já foi cobrado em provas? FGV - 2018... . Direito Processual Penal - Resumos para Concursos. 2 ª edição . …

Direito Penal: Concurso de Agentes

por um único crime. É a teoria que foi adotada como regra pelo Código Penal (artigo 29, caput ). 2.Teoria dualista Os coautores... 126, ao passo que a gestante que consentiu responde pela figura do …
Larissa Freitas, Advogado
há 6 meses

Direito Penal (Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior).

uma causa de diminuição de pena de um a dois terços. (Artigo 14 , parágrafo 2 do CP ). Classificações de tentativa... do Código Penal ) deve-se diferenciar em lesão corporal leve (129, caput do CP …
Cassio Motta, Advogado
ano passado

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

A DOSIMETRIA DA PENA DO §1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia…
ano passado

Teoria do concurso de pessoas

O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para sua efetivação de um crime. É necessário, entretanto, que estejamos diante de um delito unissubjetivo/monossubjetivo ou de…

Teorias sobre o concurso de pessoas

Por Lhais Silva Baia O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para sua efetivação de um crime. É necessário, entretanto, que estejamos diante de um delito…

Infanticídio no Brasil

Resumo: No crime de infanticídio a própria genitora, contrariando os impulsos da natureza, age contra o próprio filho. Este trabalho tem como objetivo analisar a participação de terceiros no crime de…

O desprezo às condições de gênero no sistema prisional brasileiro.

O DESPREZO ÀS CONDIÇÕES DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO [1] . Danilo da Silva Magalhães² Antônia Leonida Pereira de Oliveira² Adriano Damasceno ³ RESUMO O presente artigo tem por escopo…

Concurso de Pessoas

INTRODUÇÃO O crime de forma objetiva se constitui de fato típico e antijurídico, na letra da lei, a norma penal, descreve em palavras a conduta proibida, e enseja uma pena atribuída a cada uma delas.

Concurso de Pessoas

1. Introdução Concurso de Pessoas é uma espécie de associação entre agentes para a prática de uma conduta delitiva. O presente artigo objetiva abordar alguns conceitos relacionados ao concurso de…