Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180105706001 MG

. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, cada um deles, à pena total de 06 (seis) anos e 02... o domínio do fato pelo coautor apelante, não se aplica a causa de diminuição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180105706001 MG

de diminuição de pena prevista no art. 29, §2º, do Código Penal - Comprovada a hipossuficiência de um dos apelantes... - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - As …

Página 7258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

do art. 29 do Código Penal, aumentando-se a pena do roubo majorado até a metade" (e-STJ, fls. 3-23). Pugna, assim, pela... para a de roubo circunstanciado consumado, em virtude de sua participação …

Página 8713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

, não há que se falar na aplicação do art 29, § 2°, do Código Penal. - Sendo o crime de explosão praticado com o fim único... art. 29, § 1 , do Código Penal. - Demonstrado o dolo direcionado à …

Página 8712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

29, §§ 1 E 2°, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - ABSORÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO PELO DE ROUBO TENTADO -POSSIBILIDADE... aos demais corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. É esta …

Página 8589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

menos grave, em atenção ao disposto no artigo 29, § 2º, do Código Penal, que prevê exceção à teoria monista no concurso... do que preceitua o artigo 492, § 1º, primeira parte, do Código de Processo …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 157, §3º, do Código Penal, deveria ter sido condenado apenas na pena do artigo 157, §2º, do mesmo codex... do artigo 29 do Código Penal, tendo em vista que: a) Fabrício não aderiu a …

Andamento do Processo n. 201721800043 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/10/2019 do TJSE

DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §2º, INCISOS II E IV, DO CP, C/C O ART. 29, §2º, AMBOS DO CP, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO... ART. 413 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. INTIMEM-SE, POR MANDADO, OS …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

POR “BAIXINHO”, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO DE HAVER COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO..., PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §2º, INCISOS II E IV, DO CP, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00027646920158250063

DE INTERNAÇAO POR FATO ANTERIOR À MEDIDA DE IGUAL NATUREZA JÁ CUMPRIDA – ART. 45, § 2°, DA LEI 12.594/2012 – APLICAÇAO... de que seja aplicada ao Apelante a medida socioeducativa de …