Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

POR “BAIXINHO”, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO DE HAVER COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO..., PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §2º, INCISOS II E IV, DO CP, …

Página 1333 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de latrocínio) para aquele capitulado no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal (com a redação anterior à Lei 13.654..., na forma do art. 69, todos do Código Penal, com a redação anterior …

Página 209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... do art. 30, II, todos do Código Penal Militar, em razão da …

Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

E FAVORECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 29, § 2º, E 348, DO CÓDIGO... impugnado no exame das teses da defesa e demais violações dos …

Página 7313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. INEXISTENTE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA N. 7.... POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL – …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO ANTERIOR À MEDIDA DE IGUAL NATUREZA JÁ CUMPRIDA ART. 45, § 2°, DA LEI ..., A FIM DE QUE SEJA APLICADA AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE …

Página 640 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

em punho, autorizam o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal... ou cumulativa delas, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, …

Página 682 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerado o concurso material do artigo 69 do Código Penal, a reprimenda totaliza... DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, §2º, DO …

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, §§ 1º E 3º , "IN FINE", DO CP . O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA7ª CÂMARA CRIMINAL APLICOU, DE OFÍCIO, A REGRA DO ARTIGO 29... / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: …

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, deve ser reconhecida, em relação ao acusado Juan, a incidência da norma do art. 29 , § 2º , do Código Penal . Vítimas... , na forma do art. 29 , § 2º , ambos do Código Penal , mantida a sua …