Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10245170169461001 MG

DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL...: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, DO CÓD…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019544-77.2015.8.07.0001 DF 0019544-77.2015.8.07.0001

. Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b, e § 3º, do Código Penal , ainda que reincidente, se o montante da pena for... importância a justificar a aplicação do art. 29 , § 2º , do CP . 3. De acordo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001448-30.2018.8.24.0035 Ituporanga 0001448-30.2018.8.24.0035

PODE SER APRECIADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O § 1º... DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO E DOMÍNIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009993-43.2005.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0009993-43.2005.8.24.0036

PREVISTO NO §2º, DO ART. 29 DO CP. INVIABILIDADE. AGENTES QUE ANUÍRAM COM EVENTUAL RESULTADO MAIS SEVERO DECORRENTE... DO DISPARO DA ARMA DE FOGO. RECURSO NEGADO NO PONTO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 0043928-98.2018.8.25.0001

). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, §2º, DO CP... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §2°, II, §2º-A, I, E ART. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0801859-23.2008.8.08.0007

o instituto da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP), por restar devidamente demonstrado que os acusados... APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1199229 RS - RIO GRANDE DO SUL

distinta ou de participação de menor importância nos termos dos §§1° e 2° do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas...° do artigo 29 do Código Penal. Caso em que as provas angariadas no …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175452 CE - CEARÁ

que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O Juízo da 15ª Vara...-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 157, § 2º,…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0007006-68.2015.8.15.0251 PB

FURTO, COMUM AOS DOIS RECORRENTES. FUNDAMENTO DO RÉU JOBSON NA APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29... DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL INCRIMINADOR DO ROUBO. MANUTENÇÃO. 2. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000280-55.2018.8.24.0079 Videira 0000280-55.2018.8.24.0079

). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP... Sidney Eloy Dalabrida APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO …