Art. 29, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal do Júri - Desclassificação de crime pelo conselho de sentença e o STJ

A desclassificação do crime doloso contra a vida para outro de competência do juiz singular promovida pelo Conselho de Sentença em plenário do Tribunal do Júri, mediante o reconhecimento da…
Espaço Vital
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Um caso de transmissão proposital de HIV

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Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave

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Direito Legal
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2ª Turma do STF anula decisão do TJRO que desrespeitou princípio da coisa julgada

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Nova regra de plano de saúde também deve ser vista sob ótica penal

Dentre as inovações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao editar a polêmica Resolução Normativa 167/2008[1], norma que dispõe sobre a nova lista de coberturas obrigatórias aos Planos de…

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Como citar este artigo: LUZ, Delmar Pacheco da. Tribunal do Júri: a nova quesitação. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 julho. 2008 1 - Questionário Seguramente, este é um dos tópicos do…
JurisWay
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Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave

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COAD
há 7 anos

HIV: transmissão consciente do vírus é considerada lesão corporal grave

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129 , parágrafo 2º , do Código Penal ( CP ). O entendimento é da Quinta Turma do…

29/05 - Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129 , parágrafo 2º , do Código Penal ( CP ). O entendimento é da Quinta Turma do…