Art. 897, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 0271600-36.1997.5.02.0030 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897, § 7º, da CLT). Ante ao exposto, rejeito... da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da L…

Andamento do Processo n. 0271600-36.1997.5.02.0030 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

como o índice aplicável de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897, § 7º..., declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à …

Andamento do Processo n. 1000915-37.2018.5.02.0255 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

de atualização), artigo 897 , § 7º da CLT , com a redação da Lei 13.467/2017, Ofício Circular 15 do CSJT e Tese Jurídica... recolhimentos, a tanto não se prestando o documento de fl.29. De …

Página 5842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897 , § 7º , da CLT ). Assim, rejeito a utilização... da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 879 da CLT , impondo a TR como o …

Página 5843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

como o índice aplicável de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897 , § 7º.... A questão restou superada com o advento da Lei 13.467 /2017, …

Página 5846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897 , § 7º , da CLT ).Assim, rejeito a utilização do IPCA-E, pleiteada pela... de maio de 2020. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juiz (a) do Tra…

Página 5867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897 , § 7º , da CLT ). Ante... superada com o advento da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 879 …

Página 5868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

como o índice aplicável de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial em processos trabalhistas (art. 897 , § 7º... a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", …

Página 35678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2020

na Lei 8.177 /91 (art. 39, § 1º); artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção monetária nos moldes... do artigo 39 da Lei 8.177 /91 (TR como fator de atualização), artigo 897 , § 7º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103611720195150051 0010361-17.2019.5.15.0051

mais, tem-se que a Lei 13.467 /2017 (" Reforma Trabalhista ") acresceu o § 7º ao art. 879 da CLT , o qual prevê.... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE