Artigo 53 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 53. No caso de delegação a comissão especial, sôbre a qual disporá o regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado será remetido a sanção, salvo se, no prazo de dez dias da sua publicação, a maioria dos membros da comissão ou um quinto da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua votação pelo plenário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2114321-53.2019.8.26.0000 SP 2114321-53.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000509648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0035124-78.2012.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035124-78.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.035124-5/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005343-75.2018.8.07.0001 DF 0005343-75.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20180110243505RSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0022908-17.2014.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/07/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022908-17.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.022908-4/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002659-50.2011.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/12/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002659-50.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.002659-7/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0005246-91.2004.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005246-91.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.005246-5/SP RELATORA : Desembargadora…

Andamento do Processo n. 0000888-90.2004.4.03.6116 - Apelação Cível - 14/07/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000888-90.2004.4.03.6116/SP 2004.61.16.000888-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : EXPEDITO ROSENDO PEREIRA ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro…

Página 1719 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2015

(...) No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à conversão de atividade especial em comum ou mesmo à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 1179401001 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31 Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO No.1179401- 0/1 Comarca de CARAPICUIBA 2.V.CÍV Processo 2632/07 AP7E MIX TERMOPLASTICO INDUSTRIA…

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