Artigo 10 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro;
III - pôr têrmo a perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou a corrupção no poder público estadual;
IV - assegurar o livre exercício de qualquer dos Podêres estaduais;
V - reorganizar as finanças do Estado que:
a) suspender o pagamento de sua dívida fundada, durante dois anos consecutivos, salvo por motivo de fôrça maior;
b) deixar de entregar aos municípios as quotas tributárias a êles destinadas; e
c) adotar medidas ou executar planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária; e
VII - exigir a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes;
c) independência e harmonia dos Podêres;
d) garantias do Poder Judiciário;
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da administração; e
g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto de Previdência do Municipio Ipm

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. PROCESSO N.° RÉPLICA , devidamente qualificado(a) nos autos da ação ordinária que…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002457-68.1990.1.00.0000 SP 0002457-68.1990.1.00.0000

o disposto nos artigos 37 , XI , XII e XIII , e 39 , § 1º , da Constituição Federal , bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... Federal . 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943056-93.2012.1.00.0000 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

o disposto nos artigos 37, XI, XII e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem assim no art. 17 do ADCT/1988. Alega... ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Fede…

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Felipe Bizinoto, Advogado
há 5 anos

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ‘’À BRASILEIRA’’ Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para…

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011694-82.2015.5.01.0067 (RO) RECORRENTE: CARLOS COSTA DA FONSECA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS…

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001889-03.2015.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BONFILIO PANCERA ADVOGADO : EDUARDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0008487-11.2006.4.03.6181 SP 0008487-11.2006.4.03.6181

Inteiro Teor (4676885) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008487-11.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.008487-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Página 4 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2014

HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001386-45.2012.404.7005 PR 5001386-45.2012.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5001386-45.2012.404.7005/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : ANGELA FABIANA BUENO DE SOUZA PINTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO…