Artigo 10 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro;
III - pôr têrmo a perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou a corrupção no poder público estadual;
IV - assegurar o livre exercício de qualquer dos Podêres estaduais;
V - reorganizar as finanças do Estado que:
a) suspender o pagamento de sua dívida fundada, durante dois anos consecutivos, salvo por motivo de fôrça maior;
b) deixar de entregar aos municípios as quotas tributárias a êles destinadas; e
c) adotar medidas ou executar planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judiciária; e
VII - exigir a observância dos seguintes princípios:
a) forma republicana representativa;
b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes;
c) independência e harmonia dos Podêres;
d) garantias do Poder Judiciário;
e) autonomia municipal;
f) prestação de contas da administração; e
g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0000162-08.2022.8.16.0000 Pinhais 0000162-08.2022.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Wagner Gilberto de Carvalho em face da decisão que, a pedido do Município de Pinhais, na forma do previsto no art. 4º da Lei n. 8.437/1992,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0000162-08.2022.8.16.0000 Pinhais 0000162-08.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DE PINHAIS O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO “AUTÓDROMO DE PINHAIS”, VEDANDO A ALTERAÇÃO DE USO DO BEM. …

Petição Intermediária - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza - SINTSAF Cep. Fone: Site: www.sintsaf.org.br Email: Fortaleza - Ceará EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a…

Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela - Recurso Inominado Cível

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza - SINTSAF Cep. Fone: / Fax: / / C.G.C Site: www.sintsaf.com.br Email: Fortaleza - Ceará Fortaleza - Ceará EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Contestação - TJCE - Ação Servidor Público Civil - Procedimento Sumário

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza - SINTSAF Cep. Fone: / Fax: / / C.G.C Site: www.sintsaf.com.br Email: Fortaleza - Ceará Fortaleza - Ceará EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Servidor Público Civil - Procedimento Sumário

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza - SINTSAF Cep. Fone: Site: www.sintsaf.org.br Email: Fortaleza - Ceará EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Servidor Público Civil - Procedimento Sumário

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Saúde de Fortaleza - SINTSAF Cep. Fone: Site: www.sintsaf.org.br Email: Fortaleza - Ceará EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto de Previdência do Municipio Ipm

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. PROCESSO N.° RÉPLICA , devidamente qualificado(a) nos autos da ação ordinária que…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 346 SP 0002457-68.1990.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 03/06/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 346 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4776 SP 9943056-93.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 03/06/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.776 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :…