Art. 1444 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Do Penhor Pecuário
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Guarda compartilhada do animal de estimação na Família Multiespécie

>. Acesso em: 02 jul. 2019. BRASIL. Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial... a lei é necessário saber anteriormente a finalidade para a qual foi criada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017715020168260223 SP 1001771-50.2016.8.26.0223

ao disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil de 2002, o que impede o percebimento da indenização. Note-se que o segurado... do segurado caracterizada. Aplicação dos artigos 765 e 766 do Código

Andamento do Processo n. 1.605.918 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.918 - SP (2016/0150191-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 CRISTINO RODRIGUES…

Página 2852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 813-818 e-STJ). No especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 206, 757 e 760 do Código Civil…

Página 3212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

incerto, mediante o pagamento de determinada importância. O contrato de seguro é consensual, criando obrigações desde quando reduzido a escrito; bilateral, cria obrigações para ambos os contratantes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11148672420168260100 SP 1114867-24.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000044311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1114867-24.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Página 59 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

e) Cédula de Crédito Comercial; (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69); f) Cédula de Crédito à Exportação; (Lei nº 6.313/75 e Decreto-Lei nº 413/69); g) Cédula do Produto Rural; (Lei nº 8.929/94 e…

Página 4555 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

assiste. Nesse sentido, a abalizada doutrina de Arnaldo Rizzardo (in Direito de Empresa, 2ª ed., São Paulo: Forense, 2007, p. 1112), leciona, in litteris: (…) Se as circunstâncias dos autos indicam…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10432150028764001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇAO DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE RISCO. PROVA A CARGO DA SEGURADORA AUSENTE. APLICAÇAO DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇAO…

Andamento do Processo n. 5312289.26.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 27/11/2019 17:17:44 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5312289.26.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…