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17 de novembro de 2018
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079430435 RS

DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. presença dos requisitos da tutela de urgência do artigo 300 do cpc . 1... prestado, em adstrição ao princípio da legalidade, inteligência do art. 35 da Constituição Estadual. 2. Tutela... geral da remuneração dos servidores públicos do Estado. A constitucionalidade do art....

Andamento do Processo n. 11748/RS - 16/11/2018 do TJRS

O PARCELAMENTO DE SUA VERBA SALARIAL, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 35, DESSA FORMA..., ATRAVÉS DAPREVISÃO LEGAL, PORQUANTO O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DISPÕE QUE O PAGAMENTO... PELO GOVERNO ESTADUAL REPRESENTAM CLARA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 35 DA CONS...

Andamento do Processo n. 0000699-53.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

mais adequado . EQUIPARAÇÃO SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em atenção ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal..., o artigo 765 da CLT consagrou a ampla liberdade na direção do processo, autorizando, assim, inclusive, este magistrado... a formação da convicção deste magistrado. ARTIGO 396 E 400 DO NCPC Não hav...

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2018, com base nos valores efetivamente arrecadados até... o disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito... mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de d...

Pg. 61. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

ALIMENTAR, E EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É DE SER DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO..., NOS TERMOS DO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE, NO... EM TODO OU EM PARTE DO OBJETO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, 3º, DA LEI Nº ...

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 35, DESSA FORMA AGINDO POR MAIS DE 30 MESES... AO DISPOSTO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.DA MESMA FORMA, PRESENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AORESULTADO ÚTIL... DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CON...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 195 da Constituição federal , sob pena de rescisão... do artigo 195 da Constituição federal , do recolhimento do FGTS e da realização de exames admissionais e demissionais..., Orçamento e Gestão (MPOG), conforme parágrafo 5º e incisos do artig...

Inteiro Teor. 1929004920085020066 São Paulo - SP

salariais), nos termos dos arts. 195 da Constituição Federal, arts. 34 e 35 a Lei 8212/91. Afirma que são devidos juros... do pagamento das verbas salariais), nos termos dos arts. 195 da Constituição Federal, arts. 34 e 35 a Lei 8212/91. Afirma que são.... Razão não lhe assiste. Dispõe o art. 114, inciso VIII, da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21958928020188260000 SP 2195892-80.2018.8.26.0000

). E ainda que o seu poder liberatório esteja condicionado à disciplina orçamentária de que trata o artigo 100 da Constituição Federal... e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro vencido nesta tese, sempre defendi o caráter... coisa daquilo que têm direito (Constituição Federal Anotada, ...

Andamento do Processo n. 0165857-70.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

/2016 viola a Constituição Federal , e por essa razão, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 29... dos advogados públicos prevista na Constituição Federal (art. 39, § 4º e art. 135). 4. O fato de a disc ussão quanto à... de remuneração de algumas carreiras públicas. Infere-se do artigo 39 , § 4º...

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