Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Revogado)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Petição Inicial - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ , brasileiro, solteiro, Funcionário Público Estadual (Delegado de Polícia, em exercício na DIPE- Divisão de Prevenção e…

Andamento do Processo n. 9014531-41.2021.8.21.0001 - 02/12/2021 do TJRS

9014531-41.2021.8.21.0001(CNJ) - RUDI JOSÉ BIEGER (GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI 27322/PE) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 96 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 18 . As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Resolução Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Dezembro de 2021

SESSÃO: 21ª Sessão Telepresencial do Pleno, de 25 de novembro de 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE 2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO…

Página 61 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2021

FOREST DE OLIVEIRA 104690/RS E VINICIUS MACIEL SANTOS 81318/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). BENEFICIÁRIO(S) DEVERÁ(ÃO) INFORMAR OS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005376-47.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005376-47.2021.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) LUIS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO | 165026/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Instituto de Saúde e Educação Vida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE TAQUARA/RS. PROCESSO N°. OBJETO: Embargos à Penhora. , brasileira, , comerciante, inscrita no CPF/MF sob o número ,…

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula…

Página 4364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1596016 - RS (2019/0297347-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : LUCIANE DA SILVA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0025342-94.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025342-94.2021.8.16.0021 POLO ATIVO JOSE LIBANIO MENDONçA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) HELLEN HARUMI SUZUMURA | 45969/PR VITOR QUEIROZ COSECHEN | 83825/PR TIAGO…