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24 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080016587 RS

e emoções negativas.” No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , inciso... preliminar de incompetência do juízo. 2. A Constituição Estadual, no seu art. 35, estabelece que o “pagamento da remuneração... o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos, ass...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008043788 RS

DE SALÁRIOS E DO 13º. ART. 35 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA LEGAL. ATO... . Inicialmente, destaco a autonomia conferida pela Constituição Federal aos Estados nos seguintes termos: Art. 25. Os Estados... Civis”, nos artigos 35 e 36, que assim dispõem: Art. 35. O pagamento ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078161585 RS

inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. Da leitura dos artigos transcritos, em consonância... do mandado de segurança, nos termos do 1º da Lei 12.016/2009. II) De acordo com o art. 198 da Constituição Federal... e IV, e inc. I e II do parágrafo único, art. 159, inc. I, II e III, § 3º e § 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077266302 RS

. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS... parcelado da gratificação natalina, ante a obrigação constitucional prevista no artigo 35 da Constituição Estadual.... Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fi...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079240248 RS

. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS... de inconstitucionalidade. 2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento... improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade ...

Mandado de Segurança: MS 70078161585 RS

do mandado de segurança, nos termos do 1º da Lei 12.016/2009. II) De acordo com o art. 198 da Constituição Federal... enseja até mesmo a intervenção da União nos Estados, conforme previsto no art. 35, III, da CF. III) O repasse dos valores...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

decorreu do direito de ação (art. 35, XXXV, da CF/88), e de mera interpretação equivocada do direito previsto no Código... formulada pelo primeiro requerido, afasto-a, uma vez que o comportamento do requerente decorreu do direito de ação (art. 35..., XXXV, da CF/88), e de mera interpretação equivocada do direito previ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

pelo primeiro requerido, afasto-a, uma vez que o comportamento do requerente decorreu do direito de ação (art. 35, XXXV, da CF/88...Pg. 1054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019 BARBOSA RÉU: BANCO PAN S.A, IZZI SOLUCOES..., artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilaç...

Pg. 651. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. DEFERIMENTO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESSUPOSTOS... DE TRABALHO PRESTADO, EM ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O STF JÁ... DE SANEAMENTO CORSAN (FLAVIA LAURINI SILVA 70422/RS). IMPROCEDÊNCIA D...

Pg. 146. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

.SUSCITOU A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS EMBORA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TENHA RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35... DO POSSÍVEL. INVOCOU OS ARTS. 1O E 25, CAPUT E 1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, I... DO PODER EXECUTIVO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PODER J...

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