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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070599820168260248 SP 1007059-98.2016.8.26.0248

de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, essa cártula contém a garantia, ao menos teórica, da solvabilidade estatal..., e agora também nos recém editados §§ 13 2 e 14, artigo 100, da Constituição Federal (EC 62/09), conquanto não raro... Celso de Mello, agora em face do artigo 100 da Constituição Federal, nã...

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 12/06/2017

da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2017, com base nos valores efetivamente... Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos no..., nos termos do Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo do v...

Andamento do Processo n. 2016/0324935-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça..., SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO... dicção do artigo 35 da Constituição Estadual, que implica prioridade e...

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

sentido de ser cumprida a regra insculpida no art. 35 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul que, de forma expressa...-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis (fls. 425/428e-STJ): Com efeito, emana do art. 35, da Constituição... a constitucionalidade do art. 35 da Constituição Estadual do Rio Grand...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

a constitucionalidade do art. 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, a impossibilidade do pagamento... de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaucha.Correspondência com o que se encontra... legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improce...

Pg. 216. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

DECLARATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TRATA... OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 35 - O PAGAMENTO.... 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUA...

Pg. 220. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

OBJETIVA DO ESTADO DE RESSARCIMENTO, ALICERÇADA NO ART. 37, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM O FITO DE CORROBORAR A TESE EXPOSTA... QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO....NO MÉRITO, PROCEDEM EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-S...

Pg. 225. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO....NO MÉRITO, PROCEDEM EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 35... VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADM...

Pg. 227. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

PELO ESTADO.NO MÉRITO, PROCEDEM EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO... DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA....O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREIT...

Andamento do Processo n. 9000049-35.2017.8.21.0064 - 08/06/2017 do TJRS

GUARIDA NAS DISPOSIÇÕES NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VERBIS:”ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... DA CRISE FINANCEIRA E POLÍTICA QUE ASSOLOUO PAÍS E O ESTADO.FUNDAMENTOU SEU DIREITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALICERÇA... ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO, CONFORME REDAÇÃO EXPRESSA DO...

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