Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006724892 RS

integral da sua remuneração, até o último dia útil do mês do trabalho prestado, nos termos do artigo 35 da Constituição.... PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. A Constituição Estadual, no seu art. 35, determina.... A Constituição Estadual, em seu art. 35, determina que o pagamento dos salá...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006627319 RS

se trata de evento futuro e incerto. No mérito , o pedido é parcialmente procedente . O art. 35 da Constituição do Estado.... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL... determinado pelo Governador do Estado, representa violação ao disposto no ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006769368 RS

nos autos. A pretensão da parte autora é de observância do art. 35 da Constituição Estadual; trata-se, pois, de pleito... contidos na inicial. Veja-se o que dispõe o art. 35 da Constituição Estadual: “ Art. 35 - O pagamento da remuneração... da Constituição Federal: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006760557 RS

contido nos autos. A pretensão da parte autora é de observância do art. 35 da Constituição Estadual; trata... os pedidos contidos na inicial. Veja-se o que dispõe o art. 35 da Constituição Estadual: “ Art. 35 - O pagamento... do art. 37 da Constituição Federal: “ Art. 37. A administração pública direta e indireta de q...

Andamento do Processo n. 1014177-61.2017.8.26.0161 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/11/2017 do TJSP

da Fazenda em função da qualidade da parte, não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, à vista... de relação de direito material que informa a lide. 5-Isso em razão do fato de que os artigos 35 e 36 do Código Judiciário... de colidirem com o disposto no seu artigo 173, §§ 1º e 2º.6-Em outras pala...

Andamento do Processo n. 1002994-51.2017.8.26.0272 - Divórcio Consensual - 17/11/2017 do TJSP

.H.S.M. e I.J.C.M., nos termos do art. 35 e 37 da Lei 6.515/77, bem como do art. 226, § 6º, da CF/88, alterado pela EC nº 66/2010... exigidos pelo Art. 40 da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º, da CF/88, alterado pela EC nº 66/2010, DECRETO o divórcio de A...-51.2017.8.26.0272 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.H.S.M. -...

Andamento do Processo n. 9027780-35.2016.8.21.0001 - 17/11/2017 do TJRS

COMO QUE ESTABELECE O ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ASSEVERA.... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL... DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃ...

Andamento do Processo n. 9020180-26.2017.8.21.0001 - 17/11/2017 do TJRS

ATRASADOS.NO MÉRITO, PROCEDEMEM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART... AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA... NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO QUE GARANTE O ACESSO ...

Andamento do Processo n. 9033760-26.2017.8.21.0001 - 17/11/2017 do TJRS

DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TRATA-SE, POIS, DE PLEITO DECLARATÓRIO NO SENTIDO VER CUMPRIDO PRECEITO... DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 35 - O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 3...

Andamento do Processo n. 9036644-28.2017.8.21.0001 - 17/11/2017 do TJRS

.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 35 - O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO... EMAFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL ESTÁ VINCULADA POR FORÇA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 37... DO ESTADO.O SALÁRIO É GARANTIA PREVISTA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO...

×