Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Revogado)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

o art. 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20... exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro …

Página 808 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

e seguintes da Lei nº 6515/77 c/c art. 1580 do Código Civil, em consonância com o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal... de obrigações por nenhuma das partes. Pelo exposto, interpretando …

Página 112 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

EM DISSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENSEJA O PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO EM FAVOR DO SERVIDOR... O CONTRADITÓRIO, EIS QUE A DECISÃO GERA EFEITO INFRINGENTE, COM …

Página 119 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

DA REMUNERAÇÃO, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O NÃO-ABATIMENTO... DO RIO GRANDE DO SUL, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Município de Torixoréu , nos termos do artigo 35, II, da Constituição Federal, c/c o artigo 213 da Constituição do Estado... do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

), 31, § 2º e 35, II, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 16, II, 151, § 3º e 158, IX... prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou …

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município... posterior à promulgação da constituição Federal, contudo, a decisão de …

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018: “Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes... das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na …

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DOS ARTIGOS. 1º, III, 6º E 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas... Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo