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27 de março de 2017
Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0003836-97.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0003836-97.2016.403.6111 - CYNTHIA CRISTINA ALVES DE CARVALHO (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E

Andamento do Processo n. 0003841-22.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0003841-22.2016.403.6111 - JOSE NETO LOPES (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA E SP113997 - PAULO

Andamento do Processo n. 0003843-89.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0003843-89.2016.403.6111 - ALEX MARQUES BEATO (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 - ROBERTO

Andamento do Processo n. 0003846-44.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0003846-44.2016.403.6111 - ROSELY APARECIDA PEREIRA DE FREITAS (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA E

Andamento do Processo n. 0005217-43.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0005217-43.2016.403.6111 - ADRIANA MARIA RIBEIRO TONON IDE (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA E

Andamento do Processo n. 0005218-28.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0005218-28.2016.403.6111 - ALMIR DA SILVA ZAVATTIN (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP113997 -PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 -

Andamento do Processo n. 0005220-95.2016.403.6111 - 27/03/2017 do TRF-3

0005220-95.2016.403.6111 - CARLOS ALBERTO FRANCO DE LACERDA (SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA E

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA.1. Versamos autos sobre embargos à execução opostos por Algemiro Manique Barretos e

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em07/1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de 08/1987, comfulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Seção - DJe de 25/22/2009).O E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tambémjá se pronunciou sobre a matéria:AGRAVO INTERNO. FGTS. TR. INDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS DA CONTA

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