Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Revogado)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 16970420145110012

, 35 e 37 , § 6º , da Constituição Federal ; bem como contrariada a Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. Traz arestos... analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou …

Andamento do Processo n. 1000982-79.2016.5.02.0252 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

relativo a violação a direito adquirido nem ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal c/c.... De acordo com o parágrafo 1º do art. 35 do acordo coletivo de …

Andamento do Processo n. 1000982-79.2016.5.02.0252 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal c/c com a Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC... acerca da aposentadoria do autor em 1992. De acordo com o parágrafo 1º do art

Página 1876 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34 , 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei... da Constituição Federal , contra as Fazendas Estadual e do Município de …

Página 39651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

da aposentadoria do autor em 1992. De acordo com o parágrafo 1º do art. 35 do acordo coletivo de 2007,"A RMNR consiste no..., visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal

Página 39653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

há controversia acerca da aposentadoria do autor em 1992. De acordo com o parágrafo 1º do art. 35 do acordo coletivo... percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10023228620165020372 SP

profissional especial, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal . Assim, constituindo os agentes... especificamente contemplada no art. 198 , § 5º , da Constituição Federal , leva à …

Andamento do Processo n. 0129987.94.2016.8.09.0166 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TJGO

, por ter sido ela empossada após o ano de 1994, razão pela qual indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485... dessa perda, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, amparado, …

Andamento do Processo n. 1002322-86.2016.5.02.0372 - ROT - 13/02/2020 do TRT-2

estatuto profissional especial, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal . Assim, constituindo os agentes... especificamente contemplada no art. 198 , § 5º , da Constituição Federal

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 35, IV, da Constituição Federal. Portanto, a partir desta constatação, extraia-se cópia dos autos... do Maranhão, com fulcro no artigo 35, inciso IV da Carta Magna c/c artigo 30, inciso …