Artigo 35 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Revogado)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Andamento do Processo n. 9054913-81.2018.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TRATA-SE, POIS, DE PLEITO DECLARATÓRIO... NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 35

Andamento do Processo n. 9030628-24.2018.8.21.0001 - 29/10/2020 do TJRS

QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO....NO MÉRITO, PROCEDEM EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.VEJA-SE O QUE …

Página 39 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

.A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É DE OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TRATA-SE, POIS, DE PLEITO DECLARATÓRIO NO... NA INICIAL.VEJA-SE O QUE DISPÕE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART.…

Página 44 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2020

, COM BASE NO ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NÃO HÁ NECESSIDADE, CONFORME... DE PREVISÃO LEGAL ORDINÁRIA, HAJA VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Outubro de 2020

, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI do art. 1º e art. 35 ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996... até 31/12/2018, em infringência ao art. 1º, § 1º da Lei Complementar Fed…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010841-65.2018.5.15.0136 0010841-65.2018.5.15.0136

no Município de Pirassununga, conforme f. 56/63. O direito à saúde é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal..., conforme o inciso II do artigo 23 da Constituição da República: Art. 23. É …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012683-71.2017.5.15.0021 0012683-71.2017.5.15.0021

contrato de f. 133 e seguintes. O direito à saúde é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal , que dispõe: Art. 6º São... 23 da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da …

Andamento do Processo n. 0000988-09.2018.4.03.6325 - 26/10/2020 do TRF-3

aos mesmos períodos aqui pleiteados. Importante salientar que a coisa julgada material (artigo 35, inciso XXXVI da CF/1988, c. c... Especial Federal, não restara reconhecido o labor campesino; em …

Andamento do Processo n. 9007077-44.2020.8.21.0001 - 26/10/2020 do TJRS

/2019, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 35. REVOGAM-SE:I - OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:A) O 21 DO ART. 40.... 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA A DO …

Andamento do Processo n. 9000235-17.2018.8.21.0131 - 26/10/2020 do TJRS

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ARTIGO 35 DA CE), O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE:ART. 36... PARTE AUTORA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO …