Art. 35 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
(Revogado)
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076354166 RS

, da Constituição Federal. De salientar, ante o suscitado pelo réu, não constituir o art. 36 da Constituição Estadual salvaguarda... administrativamente segundo disposto no art. 35 da Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075466516 RS

. OBRIGAÇAO DE FAZER. ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL ? AFISVEC. ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL... à AFISVEC até último dia útil do mês de trabalho prestado, ante a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076354547 RS

, na forma do art. 35, § 6º, da Constituição Federal . De salientar, ante o suscitado pelo réu em contestação, não..., da Constituição Federal. De salientar, ante o suscitado pelo réu, não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076354562 RS

, da Constituição Federal. De salientar, ante o suscitado pelo réu, não constituir o art. 36 da Constituição Estadual salvaguarda... administrativamente segundo disposto no art. 35 da Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076354588 RS

, da Constituição Federal. De salientar, ante o suscitado pelo réu, não constituir o art. 36 da Constituição Estadual... adimplida administrativamente segundo disposto no art. 35 da Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70075649624 RS

e emoções negativas.? No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º.... INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70076047760 RS

e emoções negativas.? No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º...). A Constituição Estadual, no seu art. 35, estabelece que o ?pagamento da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70075980771 RS

e emoções negativas.? No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º... DE COBRANÇA (CORREÇAO DA REMUNERAÇAO PAGA EM ATRASO) - A Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação e Reexame Necessário" : REEX 70075259002 RS

PAGA EM ATRASO). A Constituição Estadual, no seu art. 35, estabelece que o ?pagamento da remuneração mensal... para o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos, assim estabelece a Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076354505 RS

de indenizar os danos decorrentes deste ato comissivo, na forma do art. 35, § 6º, da Constituição Federal. De salientar... disposto no art. 35 da Constituição Estadual, tudo acrescido, a partir da …