Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287160022698001 MG

DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇAO POR ERRO DE TIPO. ART. 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL... e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal, impondo-lhe as penas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171303126001 MG

. - Nos termos do art. 29 , § 1o , do Código Penal , "se a participação for de menor importância, a pena pode ser... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal : RVCR 14052445120198120000 MS 1405244-51.2019.8.12.0000

frontal às evidências dos autos. Também não há espaço para aplicação do artigo 29, §1º, do Código Penal. Uma das causas... oriundos do erro judiciário ocorrido, nos termos do artigo 630 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001126720188260355 SP 1500112-67.2018.8.26.0355

como incurso nos artigos 157, § 2º, II e V; c.c. 65, II, d; c.c. 213; c.c. 65, II, d; c.c. 69 do Código Penal, ao cumprimento de 13... ficaram demonstradas, mormente pela prova oral (mídia). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00143479420178260405 SP 0014347-94.2017.8.26.0405

no artigo 29, § 1º, do Código Penal, (participação de menor importância) para Daniel . A prova dos autos indica... (inciso vigente à época dos fatos, pois anteriores à Lei 13.654/18) e II do Códi…

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: art. 306 da Lei . 9.503 /97 Réu (s): Ariosvaldo Oliveira... dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses e 07 (sete) …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

º , II e §2º -A, inciso, I c/c art. 29 §1º todos do Código Penal Brasileiro. Nas alegações finais dos réus RAFAEL... e do art. 75 deste Código(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Como …

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

devidamente qualificada no presente processo, pela violação dos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do Código Penal Brasileiro... e no caso de uma eventual condenação, a aplicação da regra contida no …

Página 1685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

na fuga. 5. É inaplicável a causa de diminuição prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, se comprovado nos autos..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, …

Página 1695 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP). PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º... PROVIDO. 1. Impossível reconhecer que o apelante teve participação de menor …