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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 463434 MT 2018/0201182-1

da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). Alega a ausência de fundamentação idônea em relação à... tocante ao não reconhecimento do instituto da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). Alega... com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judi...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/08/2018

C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 8072 /90). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA... menos grave - artigo 29 , §§ 1º e 2º do Código Penal - se o envolvido na prática delitiva dela participou ativamente...: Justiça Pública Estadual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALS...

Pg. 7619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. 29 , § 1º , do Código Penal ). Alega a ausência de fundamentação idônea em relação à estipulação do regime inicial... , § 2º , a e b e § 3 do Código Penal , registrando-se, ainda, ser incabível a pleiteada substituição da pena privativa... do Código Penal . No presente mandamus, contesta o impetrante a dosimetria, ad...

Pg. 705. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

do art. 157 , § 3º , c/c art. 29 , 1º , além do art. 157 , § 2º , incisos I e II , c/c art. 14 , inciso II , (cinco vezes..., em concurso formal) todos do Código Penal brasileiro, e art. 244-B do ECA , todos c/c art. 69 do CP . Passo à.... DOS 05 (CINCO) ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

descritos nos artigos 2º da Lei 12.850 /2013 e 155, § 4º, II c/c artigo 29 , § 1º , ambos do Código Penal . NEGO-lhe... 2º da Lei 12.850 /2013 e 155 , § 4º , II e IV do Código Penal . NEGO-lhe os benefícios penais previstos nos artigos 44... dos fatos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 2º da Lei 12.850 /20...

Pg. 858. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

reconhecer-lhe a causa de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º , do Código Penal e, por conseguinte... DA SILVA: Não procede a questão preliminar suscitada de que o art. 6º , § 1º, da Lei 9.296 /1996, teria sido violado... de sentença penal condenatória pela prática de crime transitada em julgado (fls. 584...

Pg. 272. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

, INCISO II, COMBINADO COMOS ARTIGOS 29 , 1º E 65 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO INCISO I, 2º... A MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29 , 1º , DO CÓDIGO PENAL , RAZÃO PELA QUAL DIMINUO A REPRIMENDA NO MÍNIMO (1/6... DE CUMPRIMENTO DA PENA É O SEMIABERTO, COMBASE NO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 2º , ...

Pg. 425. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

EM SEU GRAU MÁXIMO (ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). INVIABILIDADE. CONDUTA DO APELANTE QUE SE VERIFICOU IMPRESCINDÍVEL PARA... CABÍVEL NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS... QUALIFICADO TENTADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , I...

Inteiro Teor. 8272620158260603 SP 0000827-26.2015.8.26.0603

entre os delitos, e absolvê-lo, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em relação ao art. 15 da Lei..., em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, dando-o como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal..., e pagamento de 13 dias-multa, também como incurso no art. 157, § 2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582709 MG 2016/0051481-8

de apreciação do art. 29, § 1º, do Código Penal CP. Noutro ponto, a defesa sustentou alegou violação ao art. 156 do CPP... de apreciação do art. 29, § 1º, do Código Penal CP. Compulsando os autos, verifica-se que as referidas teses constaram..., da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal CP, à pen...

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