Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2021

situação flagrancial em que o ora apelante foi preso. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: 218623 COMARCA: GARRAFÃO DO NORTE DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:…

TJSP • Ação Penal de Competência do Júri • Feminicídio • 0001020-25.2018.8.26.0542 • Vara do Júri/Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATA DE JULGAMENTO Processo n°: 0001020-25.2018.8.26.0542 - 2018/000604 Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 688664 PB 2015/0065730-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 688664 - PB (2015/0065730-8) DECISAO LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS e EMANOEL BATISTA DE OLIVEIRA, assistidos pela DPU, interpuseram agravo contra decisão que não …

Andamento do Processo n. 0050620-28.2018.8.09.0044 - Apelação Criminal - 04/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/08/2021 17:43:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Proc. 0333968-76.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JONATHAN MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO (OAB/RJ-210731) Ao patrono do…

Página 3624 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

extrajudicial, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que ocorreu na espécie. Portanto, não há dúvida da ocorrência do roubo praticado em concurso de agentes…

Página 3625 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

ao acusado a autoria dos crimes de roubo majorado consumado e tentado e furto qualificado narrados na denúncia, sobretudo o reconhecimento das vítimas, a condenação é medida que se impõe - A prova…

Página 3628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Na segunda fase, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase da dosimetria, ante as causas de aumento de pena previstas no § 2º, II do art. 157, do CP, elevo a…

Página 4145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Éassente na jurisprudência que as declarações da vítima são de grande relevância, em especial nos crimes contra o patrimônio, que, na maioria das vezes, não contam com testemunhas oculares. Nesse…

Página 4155 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SE MOSTRA UNÍSSONO, HÁBIL E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA APELANTE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NOS CRIMES…