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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201700307869 - Apelação Criminal - 26/05/2017 do TJSE

) ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 29...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , II , DO CP... , § 1º , CP (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA) INACOLHIMENTO - INAPLICABIL...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

PROBATÓRIO CONVINCENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, §1º, CP... E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201700306935 PROCESSO ORIGEM....201688500479 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL... PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART....

Andamento do Processo n. 2017/0106495-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

redução da pena nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Por outro lado, a participação do réu responsável por conduzir... aventada afronta ao artigo 29, § 1º, do Código Penal, sob o pleito de reconhecimento da participação de menor importância.../STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Não incide a minorante do art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0322203-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de roubo majorado por sua cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29, § 2º, do Código Penal. Para se desconstituir... A PLEITEAR A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART. 65, III, 'd', DO CÓDIGO PENAL... a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; ART. 1RT. 16, CAPUT, E §ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI N.º. 10826/03; ART. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 180 DO CP... – observando o que preceitua o art. 29, § 1º do CP –, carecendo o requerente de interesse processual nesse ponto. IV... o regime inicial mais gravoso, considerando as circunstâncias judiciais desf...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Penal, reconhecida a participação de menor importância prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal; e de 03 (três) anos... ação penal, para absolver os réus da conduta prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e para:CONDENAR VIVIAN BATI...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 22, 29, § 1º E 65, "c" DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA... c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23... TURMA, DJe 25.10.2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. ...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, a minorante atinente à participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), uma vez que a ré executou verbo... Região, assim ementado: "DIREITO PENAL. ARTIGO 334 DO CP. DESCAMINHO. (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). AUTORIA. PROVA... o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço ...

Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA... E II, CP. ART. 29, §1º, CP. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA. ART. 340, CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MAIOR...Pg. 6739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (6039) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ou aguardando os demais agentes para dar-lhes fuga, razão pela qual faz jus à redução da pena nos termos do art. 29, § 1º..., do Código Penal. Por outro lado, a participação do réu responsável por conduzir referido veículo não pode ser...Pg. 6740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 ATENUANTE DE CONFISSÃO. ...

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