Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00092759120168140051 - 12/12/2019 do TJPA

DAS NEVES EMENTA: . EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO... fundamentação, adoto a Teoria Monista, inserta em nosso Código Penal no art…

Página 5 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

reconhecida a minorante do art. 29 , § 1º , do CP , não há se falar em desproporcionalidade na aplicação da fração mínima de 1... de aumento de 1/2 pelas causas de aumento do roubo (incs. I e II do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

quanto ao crime previsto no art. 29, §1º, I, do CP e reduziu a pena de multa do tipo do art. 32, §2º, da Lei 9.605/98.... art. 296, § 1º, I, do Código Penal, afigura-se como crime-meio empregado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110218323 DF 0004758-23.2018.8.07.0001

em 1/3 (um terço), conforme a redação do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Nesse sentido, alega que o embargante somente... do art. 30 do Código Penal. (Acórdão 1163744, 20170310152405APR, Relator: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002509-47.2016.4.03.6005 MS

de diminuição do art. 29, §1º do Código Penal. O réu foi essencial à prática delitiva já que foi um dos responsáveis... do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). …

Andamento do Processo n. 0000530-45.2005.8.05.0250 - Recurso Especial na Apelação - 11/12/2019 do TJBA

descritas nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância..., senão vejamos: COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. …

Andamento do Processo n. 0000085-08.2016.8.05.0067 - Recurso Especial na Apelação - 11/12/2019 do TJBA

de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial... do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código

Andamento do Processo n. 0004802-79.2016.8.05.0191 - Recurso Especial na Apelação - 11/12/2019 do TJBA

de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas..., ambos do CPP, 29 §1º, 33 §3º e 155, todos do CP. O recorrido apresentou …

Andamento do Processo n. 0000612-29.2016.8.05.0044 - Recurso Especial na Apelação - 11/12/2019 do TJBA

firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º... preconizada no art. 541 parágrafo único, do CPC e art. 255, § § 1º e …

Andamento do Processo n. 0002090-47.2015.8.11.0042 - Apelação Criminal - 11/12/2019 do TJMT

DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 VI, DA LEI 11.343/06) COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA... DE 1/6 PARA A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI