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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000951-84.2014.8.10.0119 - Processo Comum - 27/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000951-84.2014.8.10.0119 (9552014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: CARLOS AZENRALFF SOBRAL SILVA e ROBERTO CARLOS

Andamento do Processo n. 2017/0036205-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.282 - MT (2017/0036205-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA CALDAS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO

Pg. 6832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.282 - MT (2017/0036205-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA CALDAS PEREIRA

: 20160410050357 0003233-47.2016.8.07.0010

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MENORIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO DE UM D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050153 TO 2017/0021772-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.153 - TO (2017/0021772-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ADAILTON RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO : ULISSES ALBERTO VELOSO PEREIRA DE ARAÚJO - DEFENSOR DATIVO - TO005667B AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADAILTON RI...

Apelação Criminal: APR 10191140026839001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA ...

HABEAS CORPUS: HC 385466 MG 2017/0007432-0

HABEAS CORPUS Nº 385.466 - MG (2017/0007432-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOSE ROBERTO LOPES DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com p...

Embargos de Declaração: ED 1468922001 PR 1468922-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - APLICAÇÃO PELO COLEGIADO DO CRIME CONTINUA...

Apelação: APL 15877628 PR 1587762-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso1 interposto por EDILSON CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR, e dar parcial provimento ao recurso2 interposto por EDER APARECIDO DE MORAIS, nos termos da funda...

Apelação: APL 15810167 PR 1581016-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Crime nº 1.581.016-7. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDE...

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