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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1125656 GO 2017/0160653-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.656 - GO (2017/0160653-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : WESLEY BARBOSA DE PAULA ADVOGADO : VLADIMIR DE PAULA - GO032833 AGRAVADO : PAULO SÉRGIO SERAFIM CABRAL AGRAVADO : ROMARIO PINTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO EST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060310 MA 2017/0040373-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.310 - MA (2017/0040373-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FABIO LIMA NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA - MA007460 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto co...

APELAÇÃO: APL 15508020158190040 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NA FORMA QUALIFICADA (ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/2003 E 150, § 1º, DO CP, N/F DO ARTIGO 69, DO CP). RECURSO DA DEFESA, QUE REQUER: I - preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao princípio da cor...

APELAÇÃO: APL 283804320158190021 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGOS 157, § 2°, I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO RECONHECIDA EM CADA ABORDAGEM, A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 157, § 2°, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, TODOS DA N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA T...

Pg. 7878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

no preceito primário da norma, como que a "cobertura" para a fuga dos demais comparsas , conduta essa, dentro da distribuição de tarefas do grupo, de menor medida de participação dos demais e

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

onde já estavam LUCAS e PAULO SÉRGIO vigiando a vítima Alberto Carlos Estrela que tinha aberto a porta da casa. Na residência estava também Alberto de Melo Estrela, filho e irmão da vítimas Alberto

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

decote da qualificadora da ¿ocorrência noturna¿ do delito, por não restar configurada;IV ¿ reconhecimento, também ao réu Davi, da atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se as penas básicas em

Inteiro Teor. Apelação: APL 5019134920158050250

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0501913-49.2015.8.05.0250 Foro de Origem : Foro de comarca Simões Filho

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30544320138240076 Turvo 0003054-43.2013.8.24.0076

Apelação Criminal n. 0003054-43.2013.8.24.0076 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES,

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