Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 7086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da…

Página 7147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público…

Página 7206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de…

Página 8381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29, §1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO…

Página 8548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado; . PREQUESTIONAMENTO: A reiterada…

Página 8581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENTENDEU RELEVANTES E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000904-52.2020.8.12.0020 MS 0000904-52.2020.8.12.0020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal nº 0000904-52.2020.8.12.0020/50000 - Rio Brilhante Relator - Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001111-48.2020.8.24.0014 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001111-48.2020.8.24.0014

Apelação Criminal Nº 5001111-48.2020.8.24.0014/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: WILLIAN NAZARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Página 8596 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Protocolo n° 5208641-88.2021.8.09.0051 DECISÃO Ana Cleide Duarte Muniz foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 158, §1º c/c artigo 288, ambos do Código Penal, na forma do artigo…

Página 8236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARGARETH MOREIRA AGRAVANTE : CLAUDIO THIELE AGRAVANTE : MARIA MOREIRA FARIA AGRAVANTE : LILIAN TONDIN AGRAVANTE : LUCIANO TONDIN AGRAVANTE :…