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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001154-04.2018.8.10.0120 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJMA

e afastando a incidência do § 1º, do art. 29, do Código Penal. 2. (...) 4. No que diz respeito a incidência da atenuante... nos art. 157, §2º, II, E §2º-a, C/C ART. 71, parágrafo único, todos do Código Penal.Em síntese, o Parquet aduz..., do Código Penal, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:Art. 157. Subtr...

Andamento do Processo n. 1.158.709 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2018 do STF

. M. DE S. a) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 - 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão; 1.... P. a) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 - 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão; 1ª... - excluído o aumento referente à continuidade delitiva): P. R. K. a) art. 22...

Pg. 993. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

. DOSIMETRIA DA PENA A) SIDNEI FRANCISCO DE JESUSART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006Circunstâncias....Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase)Registro a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06... ao artigo 387, 2º, do Código de Processo Penal, entendo que o te...

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

. a) art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 - 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão; 1ª fase - Pena...: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena... das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Pen...

Pg. 922. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

. Face a existência de causa de diminuição pena, encartada na parte geral do Código Penal, no art. 29, § 1°, já tratada... descritos no art. 44 do Código Penal, DEIXO de aplicar o benefício previsto no art. 77, do Código Penal e, concomitantemente..., do Código Penal, a vista da existência concreta da prática de 03 (tr...

Pg. 923. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

geral do Código Penal, no art. 29, § 1°, já tratada na fundamentação desta decisão, diminuo a pena em 1/5 (um quinto) ante... art. 29, § 1°, já tratada na fundamentação desta decisão, diminuo a pena em 1/5 (um quinto) ante a importância... da continuação delitiva.141. Por fim, em sendo aplicável a regra do art. 71, do...

Revisão criminal, sentença criminal incorreta.

ser-lhe aplicada a redução da pena prevista pelo parágrafo primeiro do art. 29 do Código Penal. Afinal, é o acórdão...-se a pena imposta ao Requerente em 1/3 (hum terço), nos moldes previstos pelo § 1º do art. 29 do Código Penal; b) Dê...) por suposta infringência ao art. 156 § 1º do Código Penal, em concurso com outr...

Alegações finais-debates oral escritos-art.403, CP; roubo- emprego de arma- crime continuado -corrupção de menor-associação-

, todos do Código Penal; no artigo 244-B da Lei 8.069/90 do ECA. DA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS Durante a instrução... importância, nos exatos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, incidindo assim a diminuição máxima da pena em 1/3... prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal. V- Da Aplicação Da Pena No M...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433170016367001 MG

no art. 29, §1º, do Código Penal, é certo que tal benesse só pode ser aplicada em casos de participação propriamente... do art. 157, §2°, II, do Código Penal, às penas definitivas de 08 anos de reclusão, estabelecendo para Romano o regime... a fixação do regime fechado à Romano Henrique, nos termos do artigo 33 do Cód...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10702160725306002 MG

dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei n 8.069/90, conceder-lhe... foi o autor direto do crime, não havendo que se falar em aplicação do disposto no artigo 29, § 1º, do CP, que destoa...", do Código Penal: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍD...

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