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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10474170046004001 MG

são prescindíveis à configuração da Majorante estatuída no inciso I do §2º do art.157 do Código Penal, quando a utilização... mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Em razões..., prevista no inciso I do §2º, do art. 157, do Código Penal, bem como o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 227165120118260223 SP 0022716-51.2011.8.26.0223

, por incurso, por três vezes, no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, “caput”, ambos do Código Penal (fls. 294... (várias vítimas), ambos do Código Penal, porque, no dia 02.04.2010, por volta das 11h30min, na Rua Santo Amaro, 184, ap... pretendido, não havendo que se cogitar, dessa forma, da apl...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 56073420168260066 SP 0005607-34.2016.8.26.0066

, por incurso no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , e no artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069 /90... , e no artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 , “caput”, do Código Penal , porque, no dia... Penal , e no artigo 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18262920158260069 SP 0001826-29.2015.8.26.0069

.c artigo 29 , § 1º , todos do Código Penal . O apelante Leandro Costa Viana, em suas razões recursais (fls. 1207/1215... pelo crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 29 ambos do Código Penal , pois no dia 19 de junho..., quanto ao réu Washington, foi reconhecida a causa de diminuição de pena pr...

Andamento do Processo n. 0001663-89.2012.4.02.5102 - Ação Penal - 24/05/2019 do TRF-2

nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171 , § 3º , na forma do artigo 29 , § 1º.../SINASSPA. É o relatório. De acordo com o art. 62 do Código de Processo Penal : “No caso de morte do acusado, o juiz...”. Ainda, nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , extingue-se a punibilida...

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

29, § 1º, ambos do Código Penal em razão de o denunciado, supostamente, ter obtido a concessão do benefício de amparo... e Análise – SNP/SINASSPA. É o relatório. De acordo com o art. 62 do Código de Processo Penal: “No caso de morte do acusado...”. Ainda, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punib...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.OFENSA AO ART. 29, CAPUT, E § 1º, DO CP. INOVAÇÃO... apontado como malferido o artigo 157, § 2º, inciso I, da Lei Substantiva Penal e artigos 158 e 167, da Lei Adjetiva..., da Lei Substantiva Penale artigos 158 e 167, da Lei Adjetiva Penal, não há ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.OFENSA AO ART. 29, CAPUT, E § 1º, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA..., é apontado como malferido o artigo 157, § 2º, inciso I, da Lei Substantiva Penal e artigos 156 e 175, da Lei Adjetiva... I, da Lei Substantiva Penal. O Juízo A QUO recebeu a denúncia, sendo o...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

, § 2º, II do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8069/90, nos termos do art. 70 do Código Penal, em desfavor da vítima... do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8069/90 em desfavor das vítimas Jecivalva Pereira Reis e Gilvanete Moreira Viana... uma ação praticado dois delitos, é de ser reconhecido o concurso forma...

Pg. 1696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 29, §1º, do Código Penal. Foi-lhe indeferido... apontadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é a mais severa e a última a ser considerada, para.... Portanto, analisando-se os requisitos presentes no art. 312, do Código ...

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