Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 170.031/2019 - Direitos Políticos - 16/09/2019 do TRE-MG

. 157, § 2º, inciso II c/c art. 29 e art. 65, inciso III, alíneas "b" e "d", todos do Código Penal Brasileiro..., que se enquadram na hipótese de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da LC n…

Andamento do Processo n. 21-48.2015.6.09.0112 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRE-GO

Eleitoral, c/c arts. 29 e 71, ambos do Código Penal. Sequencialmente, passo a dosar o quantum da pena privativa de liberdade... a ser imposta ao acusado, atendendo as diretrizes dos artigos 59 c/c …

Andamento do Processo n. Nº0000088-37.2017.8.08.0004 - Apelação - 16/09/2019 do TJES

a configuração em benefício de qualquer deles da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do Código Penal... a pretensão de decote da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso II, do Có…

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

. 29, e artigo 288, todos do Código Penal. Alega o requerente, preliminarmente, que restam demonstrados nos autos... pelo deferimento de protesto por novo júri, com base no art. 607 do Código de …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, caput, da Lei 11.343/06. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o Réu para que responda... e de mais dois exames de contraprova (art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006 e …

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV cc o artigo 29, ambos do Código Penal. A I. Defesa... do Código de Processo Penal, não vejo razões para modificar a decisão …

Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o transito em julgado... 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Designo audiência de …

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

-A, além do artigo 311 , c.c. artigos 29 e 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , cuja pena máxima é superior... DE OLIVEIRA CINTRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2019 …

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, inciso II , na forma do artigo 29 , “caput”, cc o artigo 70 , todos do Código Penal . Por acórdão prolatado em 11... do necessário. Dispõem os artigos 51 e 52 do Código Penal : Art. 51 - …

Página 3454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 33, caput c.c. artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei 11.343/06, ombinado, ainda, com o artigo 29... quanto eventual persecução penal de fatos reclamados no BO 1341/2017 (de 29/07/17…