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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 39. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

típico descrito nos artigos 1°, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal. Numeração única: 32956... RONAN MOREIRA MAIA, alhures qualificado, às penas previstas pela prática dos crimes tipificados artigo 334, §1º, alíneas "c" e "d" c/c artigo 29, do Código Penal....) abaixo relacionado(s) Numeração única...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma.2. Nos termos do art. 29 do Código Penal, que reflete a teoria... artigo 383 do Código de Processo Penal, o qual preconiza que: ‘O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia... Criminal n.º 0003861-50.2016.8.04.0000, em que são partes as acima...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

, I, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370..., por infração Art. 121 § 2º, I, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação..., que a Justiça Pública move contra Messias Borges dos Santos Júnior, por in...

Andamento do Processo n. 0002392-31.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2017 do TJRO

nas penas do art. 312, caput, 2ª parte, vinte e três vezes, na forma do art. 29 caput, e artigo 71, ambos do CP... providencie a intimação nos endereços constantes nos autos, inclusive o constante no SAP. Conforme preceitua o art. 662...

Andamento do Processo n. 0002125-59.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2017 do TJRO

, por infração ao art. 121, §2º, III, c.c art. 29, todos do CP (por 27 vezes), apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico... foi denunciado em 01/02/2002 e pronunciado pela prática em tese, do de...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

(dez) dias, por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º... Masculino, denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 155, § 4º, Inc. II e IV c/c art. 29, caput do Codigo Penal... por qualquer das outras formas estabelecidas no artigo 392 do Código de ...

Pg. 115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os artigos 29, 49, 65 e 70, todos do Código Penal e negou... ao crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86 ficaram comprovadas nos autos, em relação a todos os apelantes. 3. A aplicação... da dosimetria ocorreu em patamar proporcional às circunstâncias d...

Pg. 152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. O acórdão está vazado nos seguintes termos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.... ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 171, § 3°, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. PROVA. PRESCRIÇÃO. NÃO.... 109, inciso IV, do Código Penal, não havendo se falar em prescrição da p...

Pg. 155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

“b”, dc o parágrafo único do art. 92, todos do Código Penal. Com efeito, o citado ad. 91, II, b, do CP preconiza a perda..., inciso IV, do Código Penal, não havendo se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Materialidade, autoria... em sua conta-corrente, violando o princípio da individualização da pen...

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

o art. 29 do Código Penal , limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no acórdão, arguindo que no presente caso salta... reação punitiva estatal aos que praticam atos ilícitos, também definidos no art. 186 , do Código Civil . Da mesma forma...-rogação creditícia ficará a cargo dos devedores apenados. Em outras p...

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