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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 34373220178270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 08/03/2017 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 14/03/2017 - VOTO Pagina 5 Doc. 3 - 20/03/2017 - ACÓRDÃO Pagina 11 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616394 RS 2016/0195432-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.394 - RS (2016/0195432-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RAFAEL BOEIRA PENA ADVOGADOS : ALVINO RODRIGUES FIOR - RS018552 FERNANDO TRES FIOR - RS062572 MAIARA DOS SANTOS - RS097049 DECISÃO Trata-se de recur...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14981058 PR 1498105-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA - NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060170 RS 2017/0040051-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.170 - RS (2017/0040051-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GINESIO ROENNAU ADVOGADO : CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO E OUTRO(S) - RS058311 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061684 AC 2017/0042991-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.684 - AC (2017/0042991-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : K C M DA S ADVOGADOS : JAIR DE MEDEIROS E OUTRO(S) - AC000897 CARLOS ROBERTO LIMA DE MEDEIROS - AC003162 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14013495 PR 1401349-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ESCORREITA....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15001917 PR 1500191-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos. EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.341 - SP (2016/0321740-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V L DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211...

HABEAS CORPUS: HC 392528 SP 2017/0058966-0

HABEAS CORPUS Nº 392.528 - SP (2017/0058966-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROSE MARY BRAGA RAMOS DE LUCIA ADVOGADO : ROSE MARY BRAGA RAMOS DE LUCIA - SP371415 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA (PRESO) HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO...

HABEAS CORPUS: HC 392241 SP 2017/0056961-7

HABEAS CORPUS Nº 392.241 - SP (2017/0056961-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S) - SP065371 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus,...

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