Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Página 149 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

Autor Policia Civil de Pernambuco Prazo do Edital : legal De Ordem da Doutora Izabel de Souza Oliveira, Juíza de Direito, da Primeira Vara da Comarca de Escada/PE. FAZ SABER aos Bels. MARCONE SILVA…
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Página 151 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

no art. 155, do CPP , não há o que se falar em indícios de autoria para que possam ser levados ao julgamento no Tribunal do Júri, não ficando comprovada no decorrer da instrução a participação dos…
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Página 156 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

pretensão punitiva na sua espécie abstrata, conforme artigo 109, inciso I, do Código Penal, uma vez que há transcorrido o prazo prescricional entre a decisão de recebimento da denúncia e a data do…
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Página 157 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

de forma aprofundada o mérito da causa, ainda que reconheça sejam o acusado o autor do delito que se lhe imputa, pois, de acordo com a Constituição, a incursão meritória foi confiada ao juiz natural…
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Página 171 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Fevereiro de 2024

Ipojuca - Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE IPOJUCA JUÍZA DE DIREITO: IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI CHEFE DE SECRETARIA: MARILIA…
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Página 829 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

cautelarmente, suspendo a realização de tal audiência até a decisão definitiva a respeito do mérito desta Correição Parcial. Assim, defiro a liminar alvitrada, para os fins mencionados. No mais,…
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Página 845 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

qualificado consumado (quatro vezes) e homicídio qualificado tentado. Pretende a concessão da ordem de habeas corpus, sob o fundamento de supostas ilegalidades constantes nos autos. Rejeito…
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Página 886 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

sobretudo em vista das ameaças de morte à vítima. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se…
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Página 892 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

deixou de demonstrar claramente a necessidade da adoção da medida extrema e excepcional, vez que gravida abstrata do delito, por si só, é insuficiente para validar a medida constritiva; (ii) a…
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Página 908 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

confunde com o mérito. Ademais, qualquer discussão sobre o mérito da ação é incabível por meio desta via estreita e limitada, inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes presentes…
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