Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Artigo 155 , § 4º , inc. IV , c/c Art. 29 , do Código Penal . É o presente para INTIMÁ-LO da decisão que o absolveu... do Artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , amobos sendo condenados a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro... de Caxias REG. DISTRIBUIÇÃO : 2177-84.2006.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: Ação Pen...

Pg. 1215. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do artigo 29 , caput, ambos do Código Penal , tendo a Julgadora sentenciante permitido o recurso em liberdade (fls. 10/13... prevista no artigo 171 , caput, do Código Penal , em continuidade delitiva, configura coação ilegal na sua liberdade de ir... constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 3ª Vara Criminal da ...

Pg. 2306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

nos artigos 159 , caput e artigo 158 , parágrafo primeiro, c/c os artigos 29 e 69 , todos do Código Penal . Expeça-se mandados... , caput, 1ª parte, todos do Código Penal , assim como nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, observado o concurso... material entre os crimes previstos no CP e aqueles definidos no CTB, na ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: CLAUDEMIR LOPES MIRANDA (OAB 353517/SP)... Renato Peroba do Nascimento como incurso no art. 129, § 1º, I, c/c arts. 29 e 61, I e II, “a”, todos do Código Penal, à pena.... 129, § 1º, I, c/c arts. 29 e 61, II, “a” e “c”, todos ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 , II E IV C/C ART. 29 , AMBOS DO CP . EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO...Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017 Julgado em : 11/04/2017 EMENTA: PROCESSUAL PENAL... autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO 0368174-1, em que figuram como pa...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

do art. 171, caput, c/c art. 29, todos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que não há pressupostos para... II, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder... da Comarca de Caruaru/PE, nos autos da Ação Penal 0013920-86.2015.8.17.0480, em q...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. (fls.585/587... perante este Juízo, como incursos nas disposições dos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 29, ambos do Código... Penal, com aplicação do artigo 1º, inciso I, in fine, da lei 8.072/90 as ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

nas medidas repressivas do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal . Ante a imposição legal do artigo 413, §3... indispensável, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... majoritária, tem sua exegese mais acertada, no tocante à previ...

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

se encontram apreendidos, nos termos do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista..., e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, na forma do artigo 46, §4º do Código Penal..., parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal à...

Andamento do Processo n. 2177-84.2006.8.10.0029 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

. 29, do Código Penal. É o presente para INTIMÁ-LO da decisão que o absolveu do crime acima descrito, nos autos da Ação...Andamento do Processo n. 2177-84.2006.8.10.0029 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO : 2177... a Trav. do Matadouro, 413, Campo de Belem, Nesta Cidade, como incursos nas penas do Ar...

×