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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 233686720168050000

do delito tipificado no artigo 121, ˜ 2º, IV e artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 1º, I da Lei 8.072... de maio de 2016, por suposta prática de do crime de homicídio qualificado, capitulado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.... PACIENTE PRESO DESDE 15 DE MAIO DE 2016, ACUSADO DA PRÁTICA DE C...

Andamento do Processo n. 515-74.2015.8.10.0060 - Ação Penal - 22/02/2017 do TJMA

PEREIRA DA SILVA Vítima: Samara Brito Barbosa e Outros. Tipo penal: 157, § 2º, I e II c/c art. 29 e aret. 69... Criminal De ordem, nos termos do art. 225 , VII , do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA INTIMAÇÃO Comarcas do Interior Timon Primeira Vara Criminal de Timon...Andamento do Processo n. 515-7...

Andamento do Processo n. 0001492-37.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

e IV, combinado com art. 29, do Código Penal. Resumidamente, o presente habeas corpus foi impetrado sob alegação... prejudicado, o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. Intimem-se. São Paulo, 14...Andamento do Processo n. 0001492-37.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do ...

Andamento do Processo n. 2025990-66.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

e III, todos da Lei 8.137/90, c.c. art. 29 e art. 71, ambos do Código Penal, “... julgou improcedente a exceção... prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está... de Processo Crime 0007863-43.2010.8.26.0297, instaurado por infração ao...

Andamento do Processo n. 2022709-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

. 157, § 2º, II, c.c. art. 29, caput, ambos do CP e ao art. 244-B do ECA. Aduz que tanto a decisão que converteu a prisão...Andamento do Processo n. 2022709-05.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP 2022709-05.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Andamento do Processo n. 2025102-97.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Penal, a indiciado preso em flagrante por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Trago... JUNIOR, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Em resumo, objetiva por meio... cumulada com medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código...

Andamento do Processo n. 2026163-90.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

, como incurso no art. 157, § 2º, incs. I e II, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal. Desta decisão houve a interposição...Andamento do Processo n. 2026163-90.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP 2026163-90.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Andamento do Processo n. 0000591-80.2007.8.17.0320 do dia 22/02/2017 do DJPE

do Código Penal, Art. 68, parágrafo único da LCP e o Art. 1º da Lei 2.252/54 , aforada pelo Ministério Público, em desfavor.../c Art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, aforada pelo Ministério Público, em desfavor de SR. LEANDRO JOSÉ DA SILVA... Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2017.0879.0...

Andamento do Processo n. 0009606-61.2011.8.17.0990 do dia 22/02/2017 do DJPE

29, do Código Penal. Assim, fica o mesmo CITADO para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, após expirado..., sob o 0009606-61.2011.8.17.0990 , ajuizada pelo Ministério Público, pela prática do crime previsto no art. 171, “caput”, c/c... CHEFE DE SECRETARIA: Lilliam Nascimento PAUTA 71/2017 – EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 0013235-09.2012.8.17.099 do dia 22/02/2017 do DJPE

Natureza da Ação: 157, § 3º c/c o art. 29, caput ambos do Código Penal . Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: CARLOS ROBERTO...Andamento do Processo n. 0013235-09.2012.8.17.099 do dia 22/02/2017 do DJPE 2) Processo : 0013235-09.2012 .8.17.099 0... DE BRITO BARBOSA Advogado: José Rômulo Alves de Alencar, OAB/PE 14.766 ...

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