Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072786-41.2020.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECOTE DE MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇAO - NECESSIDADE. Havendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0640611-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRISAO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3458804-13.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - MÉRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664510 ES 2021/0136317-8

HABEAS CORPUS Nº 664510 - ES (2021/0136317-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES DE JESUS INACIO DE SOUZA contra decisão liminar do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664348 SP 2021/0135669-3

HABEAS CORPUS Nº 664348 - SP (2021/0135669-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Fernando Cardoso Trindade, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659528 MG 2021/0109335-9

HABEAS CORPUS Nº 659528 - MG (2021/0109335-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON CLAIR DE CASTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657436 SP 2021/0100179-8

HABEAS CORPUS Nº 657436 - SP (2021/0100179-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MILENE EUGENIA RAMOS PEREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146757 MA 2021/0133603-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146757 - MA (2021/0133603-2) DECISAO Trata-se de recurso em?habeas corpus?com pedido de liminar interposto por BRUNO OLIVEIRA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146534 AL 2021/0127487-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146534 - AL (2021/0127487-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WEVERTON SANTOS GUIMARAES contra acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 0020602-75.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

032. HABEAS CORPUS 0020602-75.2021.8.19.0000 Assunto: Concurso de Pessoas / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 0037478-70.2019.8.19.0002 Protocolo:…