Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Recurso - Ação Responsabilidade Civil

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Mirassol, em que são apelantes , e , é apelado . ACORDAM, em 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal…

Andamento do Processo n. 0006789-80.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSP

Processo 0006789-80.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Urias Santos Henrique de Lima -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar ao…

Andamento do Processo n. 0700165-95.2019.8.02.0070 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700165-95.2019.8.02.0070 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: F.F.M.J. e outro - DESPACHO Remetam-se as seguintes…

Andamento do Processo n. 0011176-83.2003.8.04.0001 - 13/05/2021 do TJAM

EDITAL – INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do…

Andamento do Processo n. 0226476-52.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crime Tentado - 13/05/2021 do TJAM

ADV: MARILEIDE DA SILVA MAIA (OAB 8618/AM),ADV: DELDSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8848/AM), ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) - Processo 0226476-52.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência…

Andamento do Processo n. 0066096-11.2018.8.09.0011 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 00:53:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 1975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Lopes de Sousa - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Araçatuba-sp - Impetrante: Jair Ferreira Moura - Vistos. 1. A providência liminar em habeas corpus é excepcional,…

Página 1977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ensejando constrangimento ilegal em relação ao paciente, cuja decretação da prisão se dá sob a acusação de crimes de tráfico de droga e associação ao tráfico. Sustenta-se, em síntese, que: a-) o…

Página 3784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

sentença, não havendo qualquer alteração processual ou fática que altere o entendimento desta Magistrada. Ademais, como mencionado pelo Órgão Ministerial, o presente feito encontra-se na fase…

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

à Procuradoria Geral do Estado (taxa judiciária) e à Vara de Execuções Criminais competente (multa cumulativa - artigo 51, do Código Penal) para fins de execução. Instrua-se o mandado ou carta…