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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 0017068-38.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

do crime descrito no artigo 90, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29, do Código Penal, em pena de 2 (dois) anos de detenção... ALVES , qualificada nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 90, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29....SENTENÇA condenatório, cujo DISPOSITIVO transcrevo: (...) “Ante todo o exposto...

Andamento do Processo n. 169.431 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 25/04/2019 do STF

artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus... assegurar a aplicação da lei penal e para resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código... que seja promovida a ação penal. Ressalte-se que conforme os termos do art. 563 do ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, pela prática do crime descrito no artigo 90 , da Lei 8.666 /93, c/c o artigo 29 , do Código Penal , em pena de 2 (dois... , da Lei 8.666 /93, c/c o artigo 29 , do Código Penal , em pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime... transcrevo: (...) “Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 381...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

da conduta delituosa tipificada no artigo 1º , inciso E. da Lei 8.137/90, na forma do artigo 29 do Código Penal (3º... dos artigos 29 e 69 , do Código Penal (1º e 2º Fatos), e ANDRÉ ALEXANDRE ULKOWSKI e ADEBALDO ULKOWSKI SOUZA, pela prática..., por 04 (quatro) vezes, pela prática da conduta delituosa tipificada no ...

Pg. 953. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

qualificado, como incurso nas sanções do artigo 171 , 3º , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal . Fixo a pena..., o INSS, reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal , pelo que aumento a pena..., resta vedada a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do ...

A obrigação de sigilo do advogado ante a defesa do crime de lavagem de dinheiro praticado pelo seu cliente

de tal realidade, o legislador estabeleceu, no art. 14 da Lei 9.613/1.998, mecanismos gerais de controle capaz coibir... : comentários ao estatuto da advocacia e a OAB (Lei 8.906/94), ao regulamento geral da advocacia e ao Código de Ética... a um ano, ou multa. ↑ Art. 34 da Lei 8906/1994. Constitui infração d...

Andamento do Processo n. 1001109-26.2017.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

do Código Penal Brasileiro (fls. 182/185). Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal , foram intimadas as partes... requerimentos de produção de prova (fls. 198/216).Diante do contido no artigo 423 , do Código de Processo Penal , defiro... do Código Penal .Em conjunto com a inicial acusatória veio aos autos...

Andamento do Processo n. 0346320-06.2007.8.04.0001 - 24/04/2019 do TJAM

por suposta prática de crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II, c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. Esgotados... ato processual, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento do réu...Andamento do Processo n. 0346320-06.2007.8.04.0001 - 24/04/2019 do TJAM Pr...

Edital de Citação - 24/04/2019 do TJAM

do caput do art. 406 da Lei 11.689 de 09.06.2008. ADVERTÊNCIAS: 1 - Não dispondo de recursos para constituir advogado.... 121 § 2º, I, IV c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP, pelo que mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital de Citação...Edital de Citação - 24/04/2019 do TJAM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUI...

Andamento do Processo n. 0307158-38.2006.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 24/04/2019 do TJAM

” ambos do(a) CP, do Código Penal Brasileiro, em determinação o disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz... , que a Justiça Pública move contra ROSIANE CASTRO DE ALMEIDA , por infração Art. 121 § 2º, I, IV c/c Art. 29 “caput...Andamento do Processo n. 0307158-38.2006.8.04.0001 - Ação Penal de Competência...

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