Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0072345-27.2018.8.21.7000 RS

com base na alínea ?a? do inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, o que impede o conhecimento da preliminar... semiaberto, consoante o determinado pelo art. 33, §2º, ?b?, do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500762-67.2020.8.26.0542 SP 1500762-67.2020.8.26.0542

, caput, da lei 11.343/2006, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. Autoria e materialidade abonados pelo acervo... infracional equiparado ao crime definido no artigo 33, caput, da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1522800-79.2019.8.26.0228 SP 1522800-79.2019.8.26.0228

representação, conforme alteração no artigo 171, do Código Penal, introduzida pela Lei 13.964/2019. Recurso defensivo... foram denunciados, por infração ao artigo ao artigo 171, “caput”, c.c. art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500762-67.2020.8.26.0542 SP 1500762-67.2020.8.26.0542

com o artigo 29, caput, do Código Penal. Autoria e materialidade abonados pelo acervo probatório. Internação. Medida.../2020 Issa Ahmed APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime descrito no artigo

Andamento do Processo n. 0014893-91.2016.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 do TJES

DATA DECISÃO PRONÚNCIA: 13/07/2017 INCURSÃO: artigo 121 , § 2º , I e IV do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, § 2º...Andamento do Processo n. 0014893-91.2016.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0001288-54.2011.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 do TJES

: artigo 121 , § 2º , I , III e IV , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal Brasileiro. VÍTIMA: ALINE SILVA DE SOUZA...Andamento do Processo n. 0001288-54.2011.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0013212-52.2017.8.08.0048 - Processo - 18/09/2020 do TJES

: 11/12/2018 INCURSÃO: ART. 121 , § 2º , incisos I e IV (duas vezes), na forma dos arts. 29 e 69 , todos do Código Penal... do artigo 288 , § único , todos do Código Penal Brasileiro, bem como ao …

Andamento do Processo n. 0129582-41.2017.8.19.0038 - 18/09/2020 do TJRJ

. 226 , I , n/f do art. 29 , § 1º , todos do Código Penal , n/f do art. 1º , V , da Lei 8.072 /1990, à pena de 8 anos.... 213 , § 1º , segunda figura, c/c art. 226 , I , ambos do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0000273-16.2014.4.02.5005 - Ação Penal - 18/09/2020 do TRF-2

prática de delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/98, inc. II, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Segundo... n. 9.605/98, inc. II, na forma do art. 29 do Código Penal. Transitada em …

Andamento do Processo n. 0011402-46.2014.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, e § 4º, da Lei9.613/1998 c.c. art. 29, caput, do Código Penal. O Ministério Público Federal(ID 10213363... anterior à vigência da Lei11.960/2009, o Tribunalde origemdeterminoua aplicação do art. …