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15 de dezembro de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. 75306320134036181

anterior à Lei 12.234/10), 117, I, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, ficando.... 299 c. c. o art. 29, ambos do Código Penal, e absolveu Octacílio Gomes Pereira Guerra Filho do crime do art. 297, § 1º..., também do Código Penal. Em segunda instância, o acórdão condenou os réus Octací...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084160022285001 MG

de falsificação de documentos a Mike Elias da Silva. Tampouco a previsão do art. 383 do Código de Processo Penal permite o ajustamento..., na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 12 anos, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 40... ao art. 2º, I, da Lei 9.296/96, por suposta autorização de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 457543820188260000 SP 0045754-38.2018.8.26.0000

, os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas, sendo denunciados por infração ao art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29..., caput, todos do Código Penal (fls. 21/22) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A causa de pedir... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000996597 ACÓRDAO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074170028034001 MG

demonstrada nos autos. Dispõe o artigo 29 do Código penal que: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide... nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade". Ao comentar o citado artigo 29 do Código Penal expõe GUILHERME... QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDAD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22425410620188260000 SP 2242541-06.2018.8.26.0000

, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva (fls. 277). PODER JUDICIÁRIO... consta, o paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 148, §2º, do Código Penal, e ao art. 14, da Lei 10.826/03... alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto in...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22539151920188260000 SP 2253915-19.2018.8.26.0000

como incurso no artigo 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 18), sendo decretada a prisão preventiva (fls. 31... da lei penal. Embora não se trate de infração cometida com violência ou grave ameaça, o crime praticado pelo paciente... 17155 - Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 11.04.2005). É certo que a Lei n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22375638320188260000 SP 2237563-83.2018.8.26.0000

, do Código Penal, e ao art. 14, da Lei 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, sendo decretada... de quaisquer das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto insuficientes, diante... cautelar, pois, observando as regras trazidas pela Lei 12.403/11, mostra-se...

Inteiro Teor. 20161010071008 DF 0006958-44.2016.8.07.0010

caput do artigo 180 do Código Penal. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º... de menor importância (art. 29, § 1º, do Código Penal). Isso porque somente caberia tal diminuição da pena se houvesse... condenado pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1...

Inteiro Teor. 20140710182019 DF 0017762-51.2014.8.07.0007

artigo 29, ambos do Código Penal. Inconformados, apelam os réus. Em suas razões recursais, os recorrentes pretendem... Fernanda e Enéias: art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal). A pronúncia traduz um juízo..., ambos do Código Penal, e os réus Fernanda e Enéias como incursos na conduta desc...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10042170042776001 MG

, §2º, I, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, em face da vítima D.H.P.S., e no artigo 121, § 2º, I, c/c o artigo 14..., II, e artigo 29, todos do Código Penal, em face da vítima L.H.S.P.J.. Segundo a denúncia, em suma, no dia 05 de agosto... do Ministério Público, com fulcro no artigo 581, V, do Código de Processo...

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