Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 0000035-87.2017.8.17.1400 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

°, I e IV c/c art. 29, todos do Código penal Brasileiro, com incidência da Lei 8.072/90, em que foram vitimados Thiago... do Edital : 15 dias Processo : 0000035-87.2017.8.17.1400 Classe: Ação Penal de Competência do Júri O Doutor Emiliano...) 3577.2620, tramita a ação de Ação Penal - Procedimento Sumário, sob o 00...

Andamento do Processo n. 0000778-08.2017.8.12.0052 - Apelação - 23/05/2018 do TJMS

DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de crime de latrocínio, não se reconhece a participação dolosa distinta. Artigo 29, § 2º... do Código Penal. Se o envolvido na prática delitiva dela participou ativamente e, ainda que não tenha executado diretamente... por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de me...

Andamento do Processo n. 44-62.2017.8.10.0036 - Processo Criminal - 23/05/2018 do TJMA

suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 121, § 2º, inciso III c/c art. 29, todos do Código Penal... “GISELLE”, qualificados nos autos, nas penas do artigo 121, § 2º, III, c/c art. 29, do Código Penal, para que sejam.... 121, § 2º, inciso III e do Código Penal (homicídio qualificado) a seguir transcrita: ...

Andamento do Processo n. 239-25.2010.8.10.0058 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJMA

tanto, é de se buscar a disposição do art. 29 do Código Penal, in verbis: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para... e II c/c art. 71 ambos do Código Penal. Atendendo ao comando dos artigos 59 e 68, bem assim, do artigo 49..., § 2º, I e II c/c art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro.Narra a Denúncia que:"Con...

Andamento do Processo n. 16-93.2018.6.16.0101 - Ação Penal - 23/05/2018 do TRE-PR

, caput, da Lei 8.069/90 (fato 01 – corrupção de menor), na forma do art. 70 do Código Penal, c/c art. 29 do Código Penal... 51.111 DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO...Andamento do Processo n. 16-93.2018.6.16.0101 - Ação Penal - 23/05/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 293-09.2016.6.21.0133 - Ap - 23/05/2018 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: AP - 293-09.2016.6.21.0133 AÇÃO PENAL - ARTS. 299 E 301 DO CE - ART. 29,71 E 288 DO CP - ART. 1 DO DL 201...

Andamento do Processo n. 247831-72.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO

PUBLICO - ARTIGO 297, CAPUT, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO SENTENCIADO WALMIR TEIXEIRA... DE DOCUMENTO PUBLICO - ARTIGO 297, C APUT, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO SENTENCIADO... QUALIFICADO, DA I MPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 56453-40.2017.8.09.0051 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, E O SEGUNDO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, I E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS...Andamento do Processo n. 56453-40.2017.8.09.0051 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 56453...-40.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 662 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIOGO VAZ XAVIER VIT...

Andamento do Processo n. 121939-58.2013.8.09.0003 - Acao Penal - 23/05/2018 do TJGO

E GIOVANE RESPLANDE DUARTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICA DO ARTIGO 180, PARAGRAFOS 1 E 2, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO... DO ARTIGO 69, T ODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E O ACUSADO VALDECIR OLIVEIRA NUN ES DE JESUS JUNIOR, NO ARTIGO 311, CAPUT... O REGIME ABE RTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 2 C,...

Andamento do Processo n. 249932-31.2017.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 23/05/2018 do TJGO

PENAL , ARTS. 35, CAPUT, E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.343/06 E ART. 1 2, DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29 E 69.... 35, CAPUT, E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.343/0 6 E ART. 12, DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ART. 29 E 69... MINISTERIAL AINDA SE MANIFESTOU P ELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO CRIME DESCR...

×