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18 de agosto de 2018
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. 67214420114036181

para indicar a prática delitiva prevista pelo artigo 312 , § 1º , c. c. o artigos 29 e 30 , todos do Código Penal . 4... DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Nos termos previstos pelo artigo 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Juízo... jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076828672 RS

fatos), na forma do artigo 71 do Código Penal , e artigo 35 , “caput”, (3º fato), ambos da Lei 11.343 /2006... a dedicação a atividades criminosas. Minorante afastada. 2. Majorante prevista no artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06... a minorante prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 e reconhecer a maj...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077104834 RS

, do Código Penal (FATO 05), no artigo 35 , caput , da Lei n.º 11.343/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03...), todos do Código Penal ; assim como do art. 15 da Lei 10.826 /03 (FATO 03), e do art. 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... , do Código Penal (FATO 02), do art. 180 , caput , do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078094794 RS

o artigo 61 , II , c e d , todos do Código Penal . A síntese da denúncia pode ser descrita como a participação do autor... do exame dos autos, o ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 157, § 3º, 2ª parte, c/c o artigo 29 , caput, c/c..., inteligência do artigo 37 , § 6º , CF . Em se tratando de erro judici...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076553130 RS

, c/c artigo 61, incisos i e ii, alínea “c”, na forma do artigo 29, todos do cp; artigo 35, da lei de drogas.). CONDENAÇAO... do artigo 29, todos do CP; e artigo 35, da Lei de Drogas, c/c artigo 61, inciso I, do CP, à pena total de 34 (trinta..., inciso I, c/c artigo 61, inciso I, na forma do artigo 29, todos do CP; e ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078068145 RS

como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , na forma do art. 29 , caput , ambos do Código Penal (317... , ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 04 de dezembro de 2016, por volta das 00h25min, em via... do fato), dando-o como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70077575355 RS

do art. 29, caput , e art. 20, §3º, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 05 de agosto.... Em 18.02.2016, sobreveio sentença pronunciando Edson como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal..., nos exatos termos em que pronunciado, em conformidade com o artigo 413, do...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075961144 RS

121 , § 2º , incisos I , III , e IV , c/c o artigo 29 , caput, ambos do Código Penal . Da inicial acusatória, retiro... do Júri como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c o artigo 29 , caput, ambos do Código Penal... , Nelson Fernandes e Sérgio Fernandes como incursos nas sanções do artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076047638 RS

, caput , na forma do art. 69 , caput , todos do Código Penal : “ 1º FATO No dia 11 de outubro de 2014, por volta das 18h30... , incisos I e IV , c/c o art. 73 , caput , bem como do art. 288 , parágrafo único , todos do Código Penal (fls.554/558... único , c/c art. 65 , I , todos do Código Penal , à pena de 13 anos e ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077342061 RS

, caput, da Lei 10.826 /03; do art. 244-B, caput, da Lei 8.069 /90, e do art. 329 do Código Penal (este apenas... entre a majorante do uso de arma de fogo na prática do narcotráfico (artigo 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06) e o crime... dos fatos, foram denunciados como incursos nas sanções dos art. 33, capu...

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