Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Página 81 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

pública; que trabalha como lavrador para terceiros; que mora junto com sua mãe e não tem terreno; que trabalha arrancando feijão; que tira por mês mais ou menos uns R$ 800,00 (oitocentos reais),…
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Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

cartório de Ipiranga dá pouco mais de 70 (setenta) quilômetros; que veio até Ipiranga de ônibus; que trabalha na lavoura para terceiros; que combinou de se encontrar com as outras testemunhas no…
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Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

O mesmo ocorreu em relação à Rosilda, que antes disse veemente ter visto Pedro Schastai na dita festa no bar de seu irmão, mas agora nega tal assertiva e ainda menciona que não ouviu qualquer pessoa…
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Página 114 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 20 de Maio de 2024

que disse no cartório o que Tadeu o orientou a falar; que falou no Cartório que Pedro Schastai havia lhe ofertado dinheiro pessoalmente, mas que não falou o valor; que no Cartório não acompanhou o…
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Página 108 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não…
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Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

regimental não provido." (AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos…
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Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

até parece que este estaria ligado à facção criminosa comando vermelho. Entretanto, certeza não há nos presente autos. Note-se que o acusado sequer empreendeu fuga com outros elementos não…
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Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

anos de reclusão em regime aberto e 250 dias-multa, em seu patamar mínimo, pela prática do crime de tráfico de drogas, substituindo a pena de prisão por duas restritivas de direitos, nos termos do…
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Página 866 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

onde os investigados teriam exigido vultosas quantias em dinheiro a fim de resolver supostos crimes cometidos por eles. O Ministério Público apontou que as condutas se deram mediante restrição de…
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Página 867 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

prisão preventiva do paciente e mais nove denunciados. Os autos aguardam a notificação dos investigados e as respostas a serem apresentadas, para posteriormente ser analisada a denúncia oferecida. O…
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