Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500420-28.2021.8.26.0540 SP 1500420-28.2021.8.26.0540

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000844340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500420-28.2021.8.26.0540, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500420-28.2021.8.26.0540 SP 1500420-28.2021.8.26.0540

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 29, "caput", ambos do Código Penal). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. …

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Diarios do para

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PROMOTOR DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA: Obs: Instruída com autos do Inquérito Civil n° 596.0.161462-2013, em 01 (um)…

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Habeas Corpus - 2a Câmara Criminal Paciente : Impetrantes : ( ) e ( ) Impetrado : de Direito da 1a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101328720208070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710132-87.2020.8.07.0007…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0003277-65.2020.8.13.0396 Mantena

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCLUSAO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 64 DO TJMG. PRECEDENTES DO STJ.