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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Apelação: APL 5252198120168050001

da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º do Código Penal. 6. Não preenchidos os requisitos..., c/c o art. 70 do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso formal). Segundo a denúncia, no... DOS SANTOS como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, inciso II, do ...

Inteiro Teor. Carta Testemunhável: CT 73321320178050000

, I, III e IV c/c art. 14, II, todos c/c o art. 29 do Código Penal, a fim de que sejam estas submetidas a julgamento... requerida ao escrivão em 22/03/2017. Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 640 do Código de Processo Penal... de cinco dias, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal. Quanto o r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5668377420148050001

PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL À SEGUINTE REPRIMENDA: 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO... digitais, para condenar o Recorrente (pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) à..., do Código de Processo Penal; artigo 157, § 2º, inciso II, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5069037420168050274

°, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO RÉU FERNANDO PEDRO DA SILVA, FIXADA A PENA DE 07 (SETE) ANOS...° do art. 29 do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira... EXAMINAR A CONDIÇAO DE HIPOSSUFICIENTE DO APELANTE. 2) DESCLASSIFICAÇAO ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 7102920168240062 São João Batista 0000710-29.2016.8.24.0062

, § 1º, do Código Penal. Alegou negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do Código Penal (fls. 153/164). Contrarrazões às... fls. 169/173. É o relatório. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado teria negado vigência ao art. 29, § 1º, do CP...) Interesdo. : Diego Silva do Amaral DECISAO MONOCRÁTICA Cristian de Medei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163012 DF 2017/0232450-2

pela suposta prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal , foi, após regular instrução..., absolvido das imputações, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal (fls. 404/416). Contra a sentença... como incurso no art. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal , à pena de...

HABEAS CORPUS: HC 417358 SP 2017/0243718-1

e 288 , c/c art. 29 , c/c art. 71 , todos do Código Penal . Recebida a denúncia, a paciente foi condenada em 6 anos e 2... e 288 , c/c art. 29 , c/c art. 71 , todos do Código Penal . Recebida a denúncia, a paciente foi condenada em 6 anos e 2... DA CONCEICAO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ...

HABEAS CORPUS: HC 417123 SP 2017/0241884-4

o art. 207 , na forma dos artigos 29 , caput, e 69 , caput,, todos do Código Penal . Impetrado habeas corpus na origem.... 180, § 1º e § 2º (por três vezes), art. 304 c/c o art. 207 , na forma dos artigos 29 , caput, e 69 , caput... que o paciente foi preso preventivamente pela suposta infração aos artigos 33 e 35 , c...

HABEAS CORPUS: HC 417072 SP 2017/0241672-3

, todos da Lei 12.850 /2013, em concurso real de crimes e de pessoas, na forma do artigo 29 , do Código Penal ; bem... , caput, por cinco vezes, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 /2006, na forma dos artigos 40, inciso VI, e 2º , § 2º..., por cinco vezes, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 /2006, na forma dos art...

HABEAS CORPUS: HC 416781 SP 2017/0238742-3

descritas no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, c/c os arts. 29 e 71 , ambos do Código Penal . Na ocasião, foi-lhe concedido... descritas no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, c/c os arts. 29 e 71 , ambos do Código Penal . Na ocasião, foi-lhe concedido...HABEAS CORPUS HC 416781 SP 2017/0238742-3 HABEAS CORPUS 416.781 - SP ...

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