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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 2017/0300884-7 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

do crime do artigo 33, § 4º, combinado com artigo 40, inciso III, todos da lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do CP..., caput e § 4º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão... e seis) dias-multa. Caracterizada a causa de aumento da pena do art. 40, I...

Andamento do Processo n. 1426-81.2011.8.09.0116 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

, DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL, E FERNANDO ALVES CORREIA... 21, CAPUT, DO CP, PARA O PRIMEIRO REU, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CP PARA O SEGUNDO REU, E ART. 12, DA LEI... RE DE OLIVEIRA SILVA DA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODI...

Andamento do Processo n. 0000309-70.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJRO

: Artigos 157, caput, com a causa do aumento de pena prevista em seu § 2º inciso II, na forma do artigo 29, tudo do código... Penal. DESPACHO:Vistos. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41...Andamento do Processo n. 0000309-70.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0000796-76.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

valor mínimo legal, por infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II , c.c. o artigo 29 , caput, ambos do Código Penal... mínimo legal, por infração ao artigo 157 , § 2º , incisos I e II , c.c. o artigo 29 , caput, ambos do Código Penal... . Presentes os requisitos da custódia cautelar prevista no artigo 312 do Códi...

Andamento do Processo n. 0000391-21.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/11/2017 do TJSP

da prisão preventiva para se garantir a aplicação da lei penal. O réu é acusado de crimes graves (art. 157, § 2º, I, II... e V c.c. art. 29, todos do CP. Assim, na esteira da manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão... a ensejar o encerramento da prisão provisória após a decretação da prisão ...

Andamento do Processo n. 0001407-17.2017.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/11/2017 do TJSP

, “caput”, da Lei 11.343 /06 c c artigo 29 do Código Penal .2 - Quanto a resposta à acusação dos denunciados Danilo... , como incurso o réu Cleberton Fortes Rodrigues, no artigo 33 , “caput” da Lei 11.343 /2006 e artigo 180 , caput, do Código Penal... , c c artigo 69 , também do Código Penal e Wania Nunes de Alm...

Andamento do Processo n. 0004714-62.2015.403.6109 - 21/11/2017 do TRF-3

297 , 3º, inciso III, c/c artigo 29 , todos do Código Penal e estando ele emlugar incerto e não sabido, expediu... Pública 0004714-62.2015.403.6109 , que lhe move a Justiça Pública, por infração ao disposto nos artigos 304 , c/c artigo... do Código de Processo Penal ). Assimsendo e para que ninguémpossa alegar igno...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, com urgência. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal... condenatório.Por fim, intime-se o ofendido, nos termos do artigo 201, § 2º e § 3º, do Código de Processo Penal, dando... LODETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0883/2017 Processo 0003939-52.2017...

Pg. 3948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

que sejam processados, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, caput, ambos do Código Penal....c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo art. 29, caput, do Código Penal, (vítimas Abraão e Lucilene), tudo na forma e nos termos... a suspensão do processo, conforme artigo 366 do Código de Processo Pen...

Pg. 4048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Por outro lado, não há o que se prover com relação ao pedido... qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO de Liberdade Provisória e RECEBO A DENÚNCIA contra... RELAÇÃO 1386/2017 Processo 0000186-20.2016.8.26.063...

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