Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis
Laíza Gnoatto, Bacharel em Direito
há 17 horas

Os Crimes de Violência Contra a Mulher diante da LEI 11.340/06

O Código Penal em seu artigo 29 prevê a hipótese do concurso de pessoas, conforme transcrito: ‘'Art. 29... informada dos seus direitos e serviços disponíveis existentes. E conforme disposto no artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006284-69.2019.8.13.0115 Campos Altos

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICIAIS REJEITADAS... vinculado às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, bastando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015461-68.2015.8.13.0674 Silvianópolis

RETROATIVA. - Ainda que não cometa a conduta prevista no núcleo do tipo penal do art. 297 do CP, concorre para prática do crime... de falsificação de documento público, na forma do art. 29 do CP, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012644-03.2017.8.13.0208 Cruzília

nas iras do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB. Narra a denúncia que - no dia 16/07/2017, por volta das 21:00 horas.... Código de Processo Penal Comentado. 8.ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016698-31.2018.8.13.0352 Januária

., condenatória nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 29, do Código Penal, às penas de 20 (vinte... pelo que pretendia fazer. (in Código Penal Comentado, ed. RT, 4ª ed., p. 200) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0022175-63.2019.8.13.0105 Governador Valadares

-se a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0105.19.002217-5/001 - COMARCA... no art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, aplicando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041982-49.2019.8.13.0338 Itaúna

dos artigos 29 e 69 do Código Penal, é impossível acolher o pleito absolutório. É de se reconhecer a incidência de crime... do Princípio da Consunção entre o art. 14 e o art. 16, ambos da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0037119-50.2019.8.13.0241 Esmeraldas

de forma sincronizada, direta e eficaz para a execução do crime, não incide a minorante do artigo 29, § 1º, do Código..., inciso II e V, §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 1087507-14.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina: Art. 619. Aos acórdãos proferidos... da causa de diminuição de pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3055040-94.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 121 , § 2º , I e IV , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal... , na forma do art. 29 , ambos do Código Penal (fl. 261/265). Inconformada …