Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00044843220144036181 SP

de ofício do princípio da consunção entre o crime previsto no art. 296, §1º, I, do CP e o crime do art. 32,§2º, da Lei ... art. 296, §1º, I, do CP e o crime do art. 32,§2º, da Lei 9.605/98 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018235520024036002 MS

pelo artigo 1º, I, §1º, II, da Lei n. 9.613/98 (em sua redação originária) c. c. o artigo 29 do Código Penal, Jarvis... do artigo 1º, I, §1º, II, da Lei n. 9.613/98 (em sua redação originária) c. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00018235520024036002 MS

, nos termos do artigo 29 do Código Penal. 4. A configuração do crime previsto pelo artigo 1º, I, §1º, II, da Lei n. 9.613/98... pelo artigo 1º, I, §1º, II, da Lei n. 9.613/98 (em sua redação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00218199720118120001 MS 0021819-97.2011.8.12.0001

GONZALES como incursos nas penas do artigo 313-A do Código Penal , na forma do art. 29 deste Códex ..." Do decisum...-o como incurso nas penas do art. 304 c/c com o art. 297 , ambos do Código Penal

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086424-58.2020.1.00.0000 PR - PARANÁ 0086424-58.2020.1.00.0000

, pela prática do crime de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, §2°, I, e IV, do Código Penal). Foi-lhe..., do Código Penal). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0035075-50.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0035075-50.2019.1.00.0000

art. 29, todos do CP. Na presente reclamação, a defesa postula, em síntese, o deferimento da liminar para se assegurar à... denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, …

e D I T a L n. 02/2020 - 21/02/2020 do TRE-SP

vezes, na forma dos artigos 29 e 70 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto....c. 327, III, normas do Código Eleitoral, por duas vezes, na forma dos artigos 2…

Andamento do Processo n. 0002969-87.2014.8.26.0651 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/02/2020 do TJSP

121 , § 2º , incisos II e IV , c.c. artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 29 , todos do Código Penal , porque, no... , na forma do artigo 29 , todos do Código Penal (fls. 319/327). Após apelo …

Andamento do Processo n. 181.346 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

qualificado, por duas vezes (art. 121, §2°, I, e IV, do Código Penal). Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C.C. O ART. 2…

Andamento do Processo n. 5003610-65.2020.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do TRF-3

, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Consta dos autos que o paciente juntamente comos réus SERGIO NESTROVSKYe NILDA... do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, …