Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21569799220198260000 SP 2156979-92.2019.8.26.0000

, caput, ambos dispositivos da Lei Federal 11.343/06, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, em concurso material... previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21492692120198260000 SP 2149269-21.2019.8.26.0000

. 33, caput, c/c art. 40, VI (envolvendo adolescente), ambos da Lei . 11.343/2006, c/c art. 29, caput, do Código Penal... prisional), ambos da Lei . 11.343/2006, c/c art. 29, caput, do Código Pen…

DECISÃO: Homem que usou documentos falsos para obter visto estrangeiro é condenado pelo TRF1

e particulares, delito previsto no art. 297 do Código Penal Brasileiro. O recurso do Ministério Público Federal (MPF) foi... mediante pagamento”, crime previsto no art. 297 do Código Penal. Para o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 02247494820198040001 AM 0224749-48.2019.8.04.0001

em Sentido Estrito, com fulcro no art.581, IV, do Código de Processo Penal. A defesa aduz, em síntese, que não existem... no art. 414, II e art. 415 do Código de Processo Penal. O ilustre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00037567020148260052 SP 0003756-70.2014.8.26.0052

. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Inconformado, recorre o réu. Pretende, em apertada síntese... JUDICIÁRIO São Paulo Segundo disposição do artigo 413, caput, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21695621220198260000 SP 2169562-12.2019.8.26.0000

.c. o artigo 29, por cinco vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, sustentando, em suma, a ilegalidade da ação... e Jandira Gabriel Comarca: Campinas Voto 13.090 Habeas Corpus – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013135220178260599 SP 0001313-52.2017.8.26.0599

, IV, da Lei 10.826/03, c.c. 29, do Código Penal, os dois primeiros a quatro anos e um mês de reclusão e doze dias... pelo período depurador de 5 anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018500620188260634 SP 0001850-06.2018.8.26.0634

CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO ART. 299, DO CP, E ART. 90, DA LEI 8.666/93 MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS..., pelo crime de fraude a licitação, previsto no artigo 90, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078289420178260602 SP 0007828-94.2017.8.26.0602

a redução das penas com base no que prevê o artigo 29, § 1º, do Código Penal, devendo ela responder pelo crime... nos artigos 157, § 2º, I e II, c.c. 70, ambos do Código Penal, cada qual a sete …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21777482420198260000 SP 2177748-24.2019.8.26.0000

, c.c. o artigo 29, do Código Penal. O Paciente foi notificado e apresentou defesa prévia e, em 25.07.2019, diante... CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO . …