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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8943920008060064 CE 0000894-39.2000.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000894-39.2000.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: João

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 34684320008060126 CE 0003468-43.2000.8.06.0126

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0003468-43.2000.8.06.0126 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

Inteiro Teor. Apelação: APL 311212920088060000 CE 0031121-29.2008.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0031121-29.2008.8.06.0000 - Apelação Apelante/Apelado: Ministério

HABEAS CORPUS: HC 416840 RS 2017/0239986-8

HABEAS CORPUS Nº 416.840 - RS (2017/0239986-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADO : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOAO ROGERIO PARODE DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar...

Edital de Citacao - 21/09/2017 do TJPB

COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO. VARA UNICA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 Processo: 731720178150831 Acao: INQUERITO POLICIAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a

Andamento do Processo n. 0012240-37.2013.8.17.0480 do dia 21/09/2017 do DJPE

002. 0012240-37.2013.8.17.0480 Apelação (0384409-9) Comarca : Caruaru Vara : Vara Trib. Júri Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado : JOSÉ INÁCIO FERREIRA MARTINS Advog :

Andamento do Processo n. 0021526-50.2015.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00179 Processo Nº: 0021526-50.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: JOSÉ CARLOS DA SILVA Acusado: ROBSON ANTONIO FELIX DA SILVA Vítima: HELIO

Andamento do Processo n. 0035256-51.2003.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00181 Processo Nº: 0035256-51.2003.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA Vítima: José Ricardo Rodrigues da Silva Defensor

Acórdão n. 210029/2017 - 21/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 210029/2017 Sessão de 12 de setembro de 2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0036178-38.2013.8.10.0001 Recurso em Sentido Estrito Nº 024999/2017 - 3ª Vara do Tribunal do Júri do Termo

Andamento do Processo n. 0018509-64.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0018509-64.2016.8.10.0001 (226112016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: JOSE BENEDITO VIEIRA DA SILVA NETO ADVOGADO: JANIO NUNES QUEIROZ - OAB/MA 12.719

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