Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Abril de 2024

JUSTIÇA ELEITORAL 044ª ZONA ELEITORAL DE SANTIAGO RS AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº XXXXX-75.2022.6.21.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE SANTIAGO RS AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE…
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Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Abril de 2024

Conforme documentos que acompanham o pedido inicial, o réu não prestou contas referente ao exercício de 2021, o que foi julgado em processo autônomo e a sentença declaratória de "contas não…
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Página 110 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

porque a recorribilidade excepcional é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se, em sede…
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Página 119 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

reexame de fatos e/ou de provas. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO…
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Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

Assim, ao diligenciarem até a residência de Bruno, a quem já conheciam pela prática de pequenos furtos, os agentes da lei encontraram as aves, momento em que Bruno afirmou que Antônio também…
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Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI…
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Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 10ª Vara Criminal Listas Lista 0013/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO…
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Página 107 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Abril de 2024

Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-54.2016.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Júnior da Silva Santos DPGE - 1ª…
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Página 997 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-33.2019.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 1061 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

06/03/2024, a d. Defesa formulou pedido de conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, o qual ainda não foi apreciado na origem (fls. 342, idem). Sustenta a defesa, em apertada…
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