Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2021.8.06.0034 Aquiraz

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP C/C ART. 14 DO CP C/C ART. 71 DO CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-52.2023.8.06.0000 Fortaleza

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO DO ART.121, § 2º, IV, C/C ART.29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA NA DATA DE 08/11/2023. APLICAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2022.8.06.0001 Fortaleza

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÊS APELANTES. PLEITO PRELIMINAR COMUM AOS ACUSADOS SARAMAIO NASCIMENTO SILVA E CARLOS …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-49.2023.8.06.0000 Monsenhor Tabosa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-21.2022.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-21.2022.8.15.0171 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANÇA RELATOR: …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2016.8.24.0058

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2021.8.06.0125 Missão Velha

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.072/90). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-89.2023.8.26.0052 São Paulo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Artigo 121, §2º, incisos III e IV, c.c. o artigo 29, c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Revogação da …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-72.2017.8.07.0020 1779576

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-65.2023.8.26.0000 Limeira

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menores (artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal e artigo …
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