Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias incomunicáveis

STF Teses - Sequestro Qualificado(+24h) Afastado - Teoria Monista do Crime - Correu teve Qualificadora Afastada em Autos Desmembrados

HABEAS CORPUS 201.706 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL.
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STJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 856990 - RS (2023/0348911-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DANIELA XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de…
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STJ: O reconhecimento pessoal do réu é nulo quando não é observado o procedimento do artigo 226 do Código Processo Penal.

No julgamento do HC 598886/SC , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226 do CPP é nulo, e torna as provas…
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STF Jul23 - Absolvição por Associação - Ausência de Estabilidade - Lei de Drogas

HABEAS CORPUS 225.427 SÃO PAULO DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE DO VÍNCULO…
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STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Decotada a Culpabilidade, Personalidade e Conduta Social

Inteiro Teor AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012459 - SP (2021/0364525-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por XXXXXXXXXXXXXXS…
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STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS…
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STJ Abr23 - Quebra de Sigilo e Interceptação Ilegais - Ausência Mínima de Autoria

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176756 - RS (2023/0051269-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por C. A. S. V. contra acórdão do…
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STJ Jun23- Nulidade - Reconhecimento Fotográfico Irregular de Réu - Tipo Penal do Roubo

HABEAS CORPUS Nº 811864 - SP (2023/0100930-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de…
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STJ Mar23 - Ser Esposa de Líder de Ocrim não Conclui Materialidade para Lavagem - Preventiva Revogada

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176798 - RO (2023/0052145-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO L. M. A. DE A. N. postula, em liminar, a substituição da segregação cautelar por "prisão…
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STF Abr23 - Tribunal não pode Alterar Absolvição do Conselho de Sentença - Júri - Soberania dos Veredictos

Inteiro Teor RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.426.067 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto…
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