Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Teoria da Pena

TEORIA DA PENA Dosimetria da Pena 1ª FASE A dosimetria da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir ( jus puniendi ) – através do Poder Judiciário , comina ao indivíduo que…

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Dosimetria da Pena 1ª FASE A dosimetria da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir ( jus puniendi ) – através do Poder Judiciário , comina ao indivíduo que delinque a sanção…

E se, embriagado, eu cometer um crime?

Algumas dúvidas são clássicas. Assim, mesmo os que possuem formação jurídica costumam engasgar quando determinadas perguntas são feitas. Esta talvez seja uma delas. Serei criminalmente…

Da Culpabilidade

1. CULPABILIDADE.  O conceito de culpabilidade relaciona-se com a possibilidade de se valorizar alguém como culpado pela pratica de um delito, que por sua vez também deve ser constituído de fato…

A pessoa que comete um crime estando embriagada pode ser punida?

A embriaguez completa e acidental pode excluir ou diminuir a responsabilidade penal. Embriaguez é a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão de álcool ou substância de efeito análogo.

Uma análise da teoria do crime (teoria finalista tripartite)

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Embriaguez ao volante: Aspecto Penal e Administrativo

ARTIGO CIENTIFICO “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ASPECTO PENAL E ADMINISTRATIVO” RESUMO O objetivo geral do presente trabalho tem como finalidade descrever a embriaguez ao volante em seus aspectos penais e…

Lavagem de Dinheiro

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Quem é autor e quem é partícipe no crime de lavagem de dinheiro?

Por Ana Paula Kosak A prática da lavagem de dinheiro geralmente demanda a execução de vários atos por aquele que pretende ocultar a origem ilícita de um determinado bem, direito ou valor proveniente…

Embriaguez e responsabilidade penal

Por Lhais Silva Baia A culpabilidade, dentro do conceito formal, pode ser definida como a reprovabilidade pessoal analisada subjetivamente, de acordo com a conduta ilícita praticada. Essa…