Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 20557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CONDUTA DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, QUE TERIA AGIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. TESE IMPROCEDENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007981-61.2016.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007981-61.2016.8.24.0039

Apelação Criminal Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007981-61.2016.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004635-02.2020.8.16.0196 Curitiba 0004635-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO COM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001831-24.2020.8.16.0176 Siqueira Campos 0001831-24.2020.8.16.0176 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL GERANDO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 127.1 e mov. 132.1, destes autos) interposta contra a sentença (mov. 117.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006348-11.2017.8.16.0101 Jandaia do Sul 0006348-11.2017.8.16.0101 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEBER COUTO DE OLIVEIRA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo (mov. 130.1-1° Grau), que julgou procedente a Ação Penal e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002205-80.2020.8.16.0098 Jacarezinho 0002205-80.2020.8.16.0098 (Acórdão)

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por Osmar Fuganholi, em face da sentença prolatada em audiência de instrução e julgamento, nos autos originários de ação penal de procedimento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004684-06.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0004684-06.2018.8.16.0037 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 103.1) interposta contra a sentença (mov. 102.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso na sanção do art. 306,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501568-73.2020.8.26.0196 SP 1501568-73.2020.8.26.0196

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. O acusado Luciano confessou …