Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 20557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

CONDUTA DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, QUE TERIA AGIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES. TESE IMPROCEDENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA…

Página 40 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Junho de 2021

Maria Iraneide da Silva, residente e domiciliada na Rua Luiza Romana da Conceição, nº 301, Zumbi, Horizonte/CE, endereço comercial na Avenida Juvenal de castro, nº 171, Centro, Horizonte/CE, da…

Página 8028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

âmbito das relações domésticas, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. 2. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 do Código Penal,…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Junho de 2021

APELANTE: Francisco Pereira de Moraes DEFENSOR PÚBLICO : Ricardo Moura Marinho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL.

Página 1520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), pelos fatos e fundamentos já declinados na parte de motivação deste julgado, ficando o sentenciado ANTÔNIO CLÉCIO SANTOS condenado definitivamente a…

Página 5460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2021

ocorrência. O denunciado Francisco Dornildo dos Santos Costa, em juízo, declarou que deu um soco na vítima após ter sido empurrado pela mesma e ter caído, negando a autoria da ameaça e continuidade…

Página 145 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente. Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1006292-69.2021.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo:…

Página 11516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a…

Página 7715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

Assim, a teor do que dispõe o artigo 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Abril de 2021

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, entendo que houve a solução integral da controvérsia, com fundamento…