Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004635-02.2020.8.16.0196 Curitiba 0004635-02.2020.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002607-19.2018.8.16.0168 Terra Roxa 0002607-19.2018.8.16.0168 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306). DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO COM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001831-24.2020.8.16.0176 Siqueira Campos 0001831-24.2020.8.16.0176 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL GERANDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501568-73.2020.8.26.0196 SP 1501568-73.2020.8.26.0196

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. O acusado Luciano confessou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002066-19.2008.8.16.0044 Apucarana 0002066-19.2008.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. REQUISITOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000668-05.2018.8.16.0200 Curitiba 0000668-05.2018.8.16.0200 (Acórdão)

Apelação Crime. Contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41), delitos de resistência, de desobediência e de desacato (artigos 329, 330 e 331, todos do CP). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674675 SP 2021/0189321-1

HABEAS CORPUS Nº 674675 - SP (2021/0189321-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1788448 CE 2020/0299541-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788448 - CE (2020/0299541-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se objetivava a reforma de acórdão do Tribunal Regional …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013276-50.2017.8.16.0174 União da Vitória 0013276-50.2017.8.16.0174 (Acórdão)

Apelação Crime. Embriaguez ao volante agravada (art. 306 c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Autoria e materialidade incontestes. Pleito absolutório, argumentando …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004643-27.2020.8.16.0083 Francisco Beltrão 0004643-27.2020.8.16.0083 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA ROBUSTA À CONDENAÇÃO ELIDE O PLEITO DE …