103 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação Conhecimento. O artigo 897, §5º, I, da CLT, preceitua que o agravo.... O art. 5°, §° 2, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro …
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento do pressuposto extrínseco...Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do …
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento do pressuposto extrínseco...Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15 …
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CAINA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO …
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
do prazo estabelecido. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT... do recurso é a lei do dia em que publicada a decisão que se tornou …
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SAVERIO MARCHESE PODER JUDICIÁRIO …
Andamento do Processo n. 0010552-41.2017.5.15.0016 - AIRO - 23/10/2020 do TRT-15
. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo...: 279943/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ERIC BRAZ NUNES PODER JUDICIÁRIO …
Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Outubro de 2020
Interno deste Tribunal. Fundamentação Conhecimento. O artigo 897, §5º, I, da CLT, preceitua que o agravo de instrumento será... EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE NÃO RECONHECIDA APÓS …
Página 2561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020
no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma, tendo em vista o não preenchimento do pressuposto extrínseco...Pg. 2561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 2563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020
. Assim, ausente o recolhimento das custas processuais previsto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT. Dessa forma...Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …