Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
ADMISSIBILIDADE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Executadas diante da decisão que não recebeu o Agravo de Petição de fls. 772/785. Alegam que o remédio processual foi apresentado em…
processamento do Agravo de Petição. À análise. A interposição de agravo de instrumento requer o correto preparo recursal, nos termos da Lei n. 12.275/2010, que incluiu o § 7º ao art. 899 da CLT, in…
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e2362 proferido nos autos. 1. A Reclamada ESL - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. interpôs recurso ordinário às fls. 868/905, sem efetuar…
indenização por dano moral. O segundo réu recorre requerendo seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Contrarrazões apresentadas às fls. 835/844 e 849/858. É o relatório. V O…
GUSTAVO STARLING FARHAT Diretor de Secretaria Processo Nº AIRO-1000363-59.2019.5.02.0442 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO AGRAVANTE BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE…
VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE E RECORRENTES: MONTE OLIMPO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 1º AGRAVADO E RECORRENTE: JOSE ANTONIO PUENTE BLANCO 2º AGRAVADO E RECORRENTE: ODEBRECHT AMBIENTAL -REGIAO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000621-90.2011.5.23.0116 (AIAP) AGRAVANTE: EDEMIRES DE ALMEIDA, EDEMIRES DE…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO…
Processo Nº AIRO-0000666-78.2019.5.07.0013 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE ANTONIO JORGE ACARIO ADVOGADO PAULO CESAR LOPES DE MELO(OAB: 19414/CE) AGRAVADO CASARAO ALOJAMENTO DE APOIO DA…