Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

Página 7844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 897 , § 5º , I , c/c art. 899 , § 7º , da CLT ), considerase possível.... Nos exatos termos da Lei 1.060 /1950 e do art. 5º , LXXIV , da …

Página 7846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 897 , § 5º , I , c/c art. 899 , § 7º , da CLT... financeiras. Pois bem. Nos exatos termos da Lei 1.060 /1950 e do art. 5º …

Página 7849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2020

extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 897 , § 5º , I , c/c art. 899 , § 7º , da CLT ), considerase.... Pois bem. Nos exatos termos da Lei 1.060 /1950 e do art. 5º , LXXIV …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010450-63.2019.5.15.0011 0010450-63.2019.5.15.0011

falar em depósito previsto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , com a redação dada pela Lei 12.275 /2010. No que diz... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0188200-61.2000.5.15.0094 0188200-61.2000.5.15.0094

de instrumento do exequente, não há falar em depósito previsto no art. 897 , § 5º , inc. I , da CLT , com a redação... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 835-46.2018.5.13.0009

Agravante: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado :Dr. Guilherme Siqueira de Carvalho Agravado : WEVERTON PEREIRA ROLIM Advogado :Dr. José Francisco de Morais Neto GMHCS/ec D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 835-46.2018.5.13.0009

. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 897 , § 5º , I , DA CLT . Ante o exposto, com base.... ART. 897 , § 5º , I , DA CLT . Ante o exposto, com base nos arts. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010858-49.2018.5.15.0024 0010858-49.2018.5.15.0024

do agravo de instrumento (art. 897, § 5º, I, c/c art. 899, § 7º, da CLT), considera-se possível o conhecimento.... Nos exatos termos da Lei 1.060/1950 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001098-57.2016.5.20.0008

presentes no art. 897, § 5º, inciso I, e art. 899, § 7º, ambos da CLT, in verbis: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8... n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º …

Andamento do Processo n. 0011524-60.2017.5.15.0032 - AIRO - 20/11/2020 do TRT-15

, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.275.... Nos exatos termos do disposto na Lei 1.060/1950 e no art. 5º, inc…