Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000111-87.2020.5.09.0654 - RORSum - 02/03/2021 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0000111-87.2020.5.09.0654 Relator SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RECORRENTE ESL - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ADVOGADO ANTONIO ROBERTO HONESKO JUNIOR(OAB: 37261/SC) ADVOGADO PAULO ANDRE…

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

ADMISSIBILIDADE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Executadas diante da decisão que não recebeu o Agravo de Petição de fls. 772/785. Alegam que o remédio processual foi apresentado em…

Página 334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Março de 2021

processamento do Agravo de Petição. À análise. A interposição de agravo de instrumento requer o correto preparo recursal, nos termos da Lei n. 12.275/2010, que incluiu o § 7º ao art. 899 da CLT, in…

Página 6239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e2362 proferido nos autos. 1. A Reclamada ESL - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. interpôs recurso ordinário às fls. 868/905, sem efetuar…

Página 22916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

indenização por dano moral. O segundo réu recorre requerendo seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Contrarrazões apresentadas às fls. 835/844 e 849/858. É o relatório. V O…

Página 22918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

GUSTAVO STARLING FARHAT Diretor de Secretaria Processo Nº AIRO-1000363-59.2019.5.02.0442 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO AGRAVANTE BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE…

Página 22921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE E RECORRENTES: MONTE OLIMPO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 1º AGRAVADO E RECORRENTE: JOSE ANTONIO PUENTE BLANCO 2º AGRAVADO E RECORRENTE: ODEBRECHT AMBIENTAL -REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AIAP 0000621-90.2011.5.23.0116 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000621-90.2011.5.23.0116 (AIAP) AGRAVANTE: EDEMIRES DE ALMEIDA, EDEMIRES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010344-29.2020.5.15.0153 0010344-29.2020.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA AGRAVO…

Andamento do Processo n. 0000666-78.2019.5.07.0013 - Airo - 01/03/2021 do TRT-7

Processo Nº AIRO-0000666-78.2019.5.07.0013 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE ANTONIO JORGE ACARIO ADVOGADO PAULO CESAR LOPES DE MELO(OAB: 19414/CE) AGRAVADO CASARAO ALOJAMENTO DE APOIO DA…