Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008618-76.2013.5.10.0000 DF

teor: "Em harmonia com o disposto no parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 9.756/98, sob pena... e do recolhimento das custas (CLT, artigo 897, § 5º, inciso I). Por sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008703-62.2013.5.10.0000 DF

e outras úteis ao deslinde da controvérsia (art. 897, § 5º, I e II, da CLT), cuja formação foi determinada MM. Julgador (despacho..., assim amparado pela Lei 5.584/1970, que rege a gratuidade no …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008714-91.2013.5.10.0000 DF

de admissibilidade, entretanto não merece ser admitido por vício em sua formação. Pois bem. Estabelece o art. 897, §5º, I, da CLT.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008708-84.2013.5.10.0000 DF

, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas (CLT, artigo 897, § 5.º, inciso I... merece conhecimento, pois deficiente a sua formação. Em harmonia com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008709-69.2013.5.10.0000 DF

DE CONHECIMENTO (IN/TST N.º 16/99 - ART. 897, §5º, I, DA CLT). Desprezadas peças legalmente tidas como obrigatórias e essenciais, não... de peças essenciais para formação regular do instrumento, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0000585-41.2016.5.10.0017 DF

de 2010, alterou a redação do inciso I do §5.º do art. 897 e acrescentou o §7.º ao artigo 899, ambos da CLT, criando... DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO PREVISTO NO §7.º DO ARTIGO 899 DA CLT. NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0026001-88.2009.5.10.0006 DF

contidas no inciso I, § 5º, do art. 897 consolidado, notadamente quanto ao traslado das guias de recolhimento... o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu in…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008660-28.2013.5.10.0000 DF

do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do C. TST... do instrumento não atende às disposições contidas no art. 897, § 5º…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0008648-14.2013.5.10.0000 DF

do Trabalho na forma do art. 102, do Regimento Interno. Voto I - ADMISSIBILIDADE 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO O agravante... ao agravo de petição interposto pelo agravante. 2. O art. 897, " …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000940-32.2013.5.10.0801 DF

: "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I -(...) II -(...) III - (...) IV - Fundação Pública - a entidade... definidas no art. 1º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69 e no item "X" da IN n.º