Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 897 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)

Página 12200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

- Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º... 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração outorgada pela parte...), mediante o depósito judicial trabalhista acostado aos autos. …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração outorgada pela parte... espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. …

Página 540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

interposto pelo executado. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração.... 897, § 5º, inciso I, da CLT. Delimitação justificada das matérias …

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

, tampouco são exigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Todavia, convém ressaltar... apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário". Todavia, …

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

pelo executado. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração...), mediante o depósito judicial trabalhista acostado aos autos. Inexigíveis à …

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos a procuração outorgada pela... exigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da …

Página 553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

. Inexigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Delimitação justificada das matérias..., com término em 5.12.2019, quando o apelo foi interposto pelo executado. …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

foi interposto nestes autos. Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), constando dos autos.../exequente, tampouco são exigíveis à espécie os preparos mencionados no art. 89…

Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Dezembro de 2020

à espécie os preparos mencionados no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Delimitação justificada das matérias... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que …